petição embargos execução
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ... prestará, em juizo, contas da execução, citando a todos os coobrigados para a impugnarem ...
- Do procedimento dos embargos à execução e a petição inicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
.... II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo ...petição com cópias autenticadas das seguintes peças do .... Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o ... de 1973 - Código de Processo Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...Parágrafo único-. #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90). ARTIGO 46. O ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ...embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...DECIDIDO . MONOCRATICAMENTE. . EXECUÇÃO" . DE . TÍTULO . JUDICIAL. . CRÉDITO-PRÊMIO\xC2"...DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO. ...mencionados na petição... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 1964, é lícito ao credor promover a execução" de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei n\xC2"...A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código ...embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e ...
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Acórdão nº 2016/0195818-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2.
...ESPECIAL. EMBARGOS" DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2"...petição... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. SÚMULA 382/STJ. 1. RECURSO ESPECIAL DA...
...EMBARGOS...PETIÇÃO... inicial dos embargos à execução", sob pena de . preclusão. 1.2. Caso\xC2"... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o ...IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);. V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ...
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Acórdão nº 2006/0228460-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO, ADEMAIS,...
... . EDcl no AgRg nos EMBARGOS" À EXECUÇÃO EM MANDADO DE . SEGURANÇA N\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0223547-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO, ADEMAIS,...
... . EDcl no AgRg nos EMBARGOS" À EXECUÇÃO EM MANDADO DE . SEGURANÇA N\xC2"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO OBSERVANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR INAUGURAL ATRIBUÍDO À CAUSA. MONTANTE SUBSTANCIALMENTE ELEVADO POR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. I - Consoante o decidido pelo...
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ...POR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO . ...execução". III – Embargos de Declaração acolhidos,\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0053162-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO, ADEMAIS,...
... . EDcl no AgRg nos EMBARGOS" À EXECUÇÃO EM MANDADO DE . SEGURANÇA N\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0168151-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O STJ possui entendimento de que a falta de apresentação de memória
...EXECUÇÃO...INICIAL DOS EMBARGOS...cálculo acompanhando a petição" inicial de Embargos à Execuç\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0217097-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO EXPRESSAMENTE...
... . EDcl no AgRg nos EMBARGOS" À EXECUÇÃO EM MANDADO DE . SEGURANÇA N\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...