petição embargos terceiro execução fiscal
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ..., ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ARTIGO 4. A execução fiscal ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ofensa física ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3"... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ..., quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo. Parágrafo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"...III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e ...úblicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. § 2º O valor apurado deverá ser ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. ...535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do ...ção judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ... com os valores executados, conforme petição" de fl. 156, protocolada em 11⁄06⁄2002. Em 29\xE2\x81"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000411-53.2019.5.06.0012), 13-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDIÇÃO DE EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Os agravantes se referem aos "Embargos à Execução Fiscal", de que trata o art. 16, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 8.830/1980), como também aos "Embargos à Execução" regulados pelo art. 914, do CPC, deixando de observar, contudo, as regras próprias previstas na CLT, no sentido de que a execução trabalhista
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...Parágrafo único-. #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90). ARTIGO 46. O ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ...-Geral da República oficiará neles como fiscal da lei. ARTIGO 53. A avocação de processo ...embargos infringentes ou de divergência das decisões das ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Parágrafo único- Nas sessões do Tribunal ...
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Acórdão nº 2005/0171097-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (ANTI-EXACIONAL). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO NÃO CITADO CUJO NOME CONSTA DA CDA E QUE FIGURA COMO COOBRIGADO NA INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A legitimidade para opor-se à execução decorre da potencialidade de a demanda ser endereçada em face do terceiro, sob o pálio da responsabilidade tributária. 2. Encartado o nome do...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO NÃO CITADO CUJO ... de a demanda ser endereçada em face do terceiro, sob o pálio da responsabilidade tributária. 2. ... o nome do recorrente na CDA e na petição inicial da execução, mercê de não ter sido ... -
Acórdão nº 50010792720178210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. Hipótese em que a alegação de que a empresa executada e seu sócio eram proprietários de dois ônibus e por isso não restaria configurada a insolvência da parte devedora, e
... . RELATÓRIO. . Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTOR JOSÉ ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. O STJ, ...Deste modo, em executivo fiscal, revela-se suficiente à configuração da fraude ..., tal argumento sequer constou na petição inicial dos presentes embargos de terceiro. ... -
Acórdão nº 2006/0260433-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Para que se viabilize o redirecionamento da execução fiscal, é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Invocada tal causa, é cabível o...
...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. DISSOLU\xC3"..., é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das ... da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Invocada tal causa, é ... redirecionamento, ficando para exame em embargos à execução, se for o caso, a configuração ... -
Acórdão nº 2006/0238669-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para que se viabilize o...
...SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO" FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. DISSOLU\xC3"..., é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das ... da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Invocada tal causa, é ... redirecionamento, ficando para exame em embargos à execução, se for o caso, a configuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506800-66.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - EXECUÇ
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO". RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível viola\xC3"...ça judicial nem processo incidente em embargos de terceiro. Assim, deve ser observado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... pela União em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para ... a penhora efetivada, por força da execução fiscal nº (0002951-66.2008.4.05.8000, sobre o ...ça do Trabalho nos autos do Agravo de Petição Nº 0001575-23.5.19.2010.0007, onde foi relator o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
...ária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do ... da alienação realizada em fraude à execução; . . . . III - quem sofre ... penhora decorrente de processo executivo fiscal correlato. . . . . 20. Secretaria: ...321, pg. único, do CPC, emendar a petição inicial e juntar documentos indispensáveis à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA QUE SE INTITULOU COMO TERCEIRA INTERESSADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL VIA SIMPLES PETIÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO E A ENTREGA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Consoante dispõe o art. 1.046 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de
...- AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS" DE TERCEIRO. - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ARREMATAÇ\xC3"ÃO DO IMÓVEL VIA SIMPLES PETIÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO E A ENTREGA DA CARTA DE MATAÇÃO. - AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Consoante dispõe o art. 1.046 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-426/2006-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Mandado de Segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Sustentou o Impetrante a existência de arbitrariedade e ilegalidade no...
...INCIDENTE DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ...; b) não-pertinência da quebra do sigilo fiscal, quando ainda não esgotadas as diligências ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37940-15.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO -PAES-. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mesmo na hipótese de execução fiscal, aplica-se o entendimento da Súmula nº 266 desta Corte, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execuçã
...UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO -PAES-. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO ... de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65540-80.2006.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Mesmo na hipótese de execução fiscal, aplica-se o entendimento da Súmula nº 266 desta Corte, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de
...UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Mesmo na hipótese de execução fiscal, ... de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096785820224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0809678-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CMC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO: Carmina Bezerra Hissa AGRAVADO: FRICALOR PLÁSTICOS EIRELI e outro ADVOGADO: Carmina Bezerra Hissa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004994-65.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... face da decisão que não conheceu da petição de Embargos de Terceiro, eis que oposta nos ... dentro dos autos da própria Execução. . Traz a lume o princípio da instrumentalidade ... e não diretamente na Execução Fiscal de origem por meio de simples petição. . É, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116540-55.2002.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o...
... EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de ...