petição equiparação salarial
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1496-65.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71840-28.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 89
... CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. N\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contratos com cláusula de equivalência salarial" ou de comprometimento de renda, bem como a inclus\xC3" ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... equiparação, bem como as obrigações oriundas de outras ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... servirá de paradigma para fins de equiparação salarial ... #Incluído pela Lei nº 5.798, ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-65.2006.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (SÚMULA 126 DO TST). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO ... DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). AJUDA RESIDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516500-61.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ACÚMULO DE FUNÇÕES. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na petição inicial, não consta pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Assim, o julgador estava impedido de deferir a parcela, e, o fazendo, julgou
... ÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na petição inicial, não consta ... -
Acórdão Nº 0021599-38.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que o paradigma venha a se desligar da empresa, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida....
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 63500-16.2006.5.02.0433) 22-11-2017
... PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2322600-91.2001.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, deve ser invertida a ordem de apreciação dos processos, examinando-se primeiro o recurso de revista da reclamada, e não o agravo de instrumento do reclamante, o qual se refere a recurso de revista adesivo. Constata-se que não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de...
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-18.2004.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL X ISONOMIA SALARIAL. DIVERGÊNCIA ... Cumpre saber se o pedido formulado na petição inicial está fundamentado na alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349000-18.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional consignou expressamente que o reclamante cumpriu os requisitos exigidos no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que não se vislumbra a violação do respectivo dispositivo de lei, em razão de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional consignou expressamente ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1466-62.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. LIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Nº 0020095-08.2019.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de atribuições em relação ao paradigma indicado na petição inicial, inviável o deferimento do pleito de equiparação salarial, na forma da orientação que emana da Súmula 6, III, do TST.
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de ... em relação ao paradigma indicado na petição inicial, inviável o deferimento do pleito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135340-57.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARAÇÃO SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do ... extras - cargo de confiança- e -equiparação salarial- ... Sem razão ... Mantenho a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001700-41.2016.5.06.0201), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTES SOBRE SALÁRIO DE PARADIGMA DEMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. Mantém-se a forma de apuração das diferenças salariais advindas da equiparação salarial, qual seja, limitada ao último salário recebido pelo paradigma antes de sua demissão, sem atualização hipotética, com reajustes...
... TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTES ... -
Acórdão Nº 0001244-24.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. O acréscimo salarial reconhecido ao paradigma não se confunde com vantagem de cunho pessoal, pois detém caráter nitidamente salarial. E por não se tratar de vantagem pessoal, é certo que o acréscimo obtido pelo modelo deve incidir nas diferenças salariais deferidas ao exequente. Negado provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000213-41.2013.5.06.0007), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FORMA DE CÁLCULO. Na apuração das diferenças decorrentes de equiparação salarial, devem ser consideradas as diferenças de prêmios, decorrentes da diferença para o salário base do paradigma, como deferido no condeno. Agravo provido.
... EQUIPARA Ç Ã O SALARIAL. FORMA DE C Á LCULO. Na apura ç ã o das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1731-47.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO ... INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CTPS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136740-89.2006.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ANOTAÇÃO NA CTPS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. MULTA CONVENCIONAL. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ANOTAÇÃO NA ... CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS ... -
Acórdão Nº 0001148-23.2013.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBJETO. Situação em que a decisão agravada determinou que, para a apuração das diferenças salariais por equiparação salarial, fossem considerados os salários pagos ao paradigma Paulo Ricardo Sinigaglia a contar de junho/2010. Desse modo, resta sem objeto a irresignação do executado em relação à equiparação salarial com...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020367-03.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário da exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52800-64.2011.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. A reclamada não impugnou o principal fundamento adotado pelo Tribunal Regional qual seja de que a insurgência quanto à decretação da revelia e a arguição de cerceamento de defesa se encontram preclusas, uma vez que a mesma não manifestou sua contrariedade na primeira oportunidade que
... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... 3. HORAS EXTRAS. 4. HORAS IN ... verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e deferiu os pedidos de equiparação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167440-65.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Agravo de instrumento não provido, ...