petição execução honorarios sucumbencia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 401-02.2020.5.09.0655)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 5 . 766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DA PERDA DE...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. OBRIGAÇÃO DE O DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... petição para determinar que seja vedado o abatimento dos ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... a ser remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11537-86.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO IV DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. OFENSA A COISA JULGADA. AMBAS AS DECISÕES CONSTANTES DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. CORTE...
... correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do ... Tribunal Regional em sede agravo de petição que ... estaria, supostamente, colidindo ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0021480-85.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR/EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. Não existe título executivo a amparar os atos executivos estabelecidos em desfavor do autor/executado para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual a execução deve ser extinta.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR/EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067549220204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806754-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
... ANS contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade ... Por fim, fixou os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o ... 4058100.14498805), a ANS juntou petição aos autos, requerendo a complementação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 695-43.2020.5.09.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos...
... 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE ... petição inicial, o acórdão regional desrespeitou o ... honorários advocatícios de sucumbência ... , ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1903-48.2014.5.02.0083)
I - AGRAVO. DESPACHO QUE DETERMINA REMESSA DE PETIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO POR AQUELE JUÍZO. COMPETÊNCIA. A Arthur Lundgren Tecidos S. A. - Casas Pernambucanas interpôs agravo contra despacho que determinou o envio para apreciação do Juízo da execução de petição de
... DESPACHO QUE DETERMINA REMESSA DE PETIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO ... ÓLICE DE SEGURO GARANTIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO POR AQUELE ... JUÍZO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... AÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...
... ções contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do ... houve condenação em custas e nem em honorários advocatícios ... A Fazenda Nacional, em suas ... de retomada dos atos constritivos, em petição de 24 de novembro de 2020 (id. 4058500.4317157); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207888820194058300), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO INFIRMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADES CDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa...
... em discussão, mas modificando os honorários de sucumbência, arbitrando-os em R$ 15.000,00 no ... NULIDADES CDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... II – ANÁLISE DA PETIÇÃO N.º 523366/2022-7. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE ... EXECUÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO PGF/2010 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... congruência com o pedido formulado na petição" inicial pelo ... Procurador-Geral da Rep\xC3" ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... congruência com o pedido formulado na petição" inicial pelo ... Procurador-Geral da Rep\xC3" ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... GMJRP/yos ... HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... congruência com o pedido formulado na petição" inicial pelo ... Procurador-Geral da Rep\xC3" ... execução das ... obrigações decorrentes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... , ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% ... , sob pena de extinção da presente execução por ausência de documento essencial ao seu ... já deveriam ter sido acostados desde a petição inicial) ... Por fim, sem razão de ser o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... contestação informando que a petição de cumprimento de sentença foi erroneamente ... Condeno a executada no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no ... decorrente da redução do valor da execução de R$ 64.533,23 para R$ 1.500,00, ou seja, R$ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 251-72.2018.5.09.0014)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA . AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE OS RECLAMADOS. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que afastou
... Importa salientar ainda que não há na petição inicial ... descrição pormenorizada ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... execução das obrigações ... decorrentes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... ça que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008347220184058500), 23-11-2021
PJE 0800834-72.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Luciano Pacheco de Almeida, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica...
... de Almeida, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... , ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por ... de execução, conforme depreende-se da petição de id. 4058500.2865752, foi prolatada sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079631520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807963-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Everton Leite Didoné e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002769-56.2003.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...
... fins de determinar a expedição da execução complementar de acordo com o valor executado na ... de retenção dos honorários contratuais como requerido, incidentes ... de acordo com o valor executado na petição de id. 4058000.8524904; deferiu o requerimento ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2 o A interpretação do ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DELESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DASJURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSEPROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil ex...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ção dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, fixados no mínimo ... mencionado pela União) restringe-se a execução da política de saúde ... No tocante à ... 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ( ... ) § 2º ... -
Decisão da Presidência nº 1713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
DESPACHO EXECUÇÃO" EM AÇÃO RESCISÓRIA ... PRECATÓRIO ... HONOR\xC3" ... Santa Cruz Seguros S/A, protocolizou petição e requereu fosse determinado o cancelamento do ... sido promovida pela parte Autora, os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047069720194058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0804706-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: FRANCISCA HELENA DE OLIVEIRA BARCELOS ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE...
... a duplicidade e o pagamento, acostou petição inicial, sentença, acórdão e extratos da ... - 24.1997.4.05.8100 e dos Embargos à Execução nº 0018569-52.2002.4.05.8100 ... Contrarrazões ... -se, ainda, a liberação dos honorários contratuais ... Com efeito, a questão jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077697820204058300), 28-02-2023
PJE 0807769-78.2020.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por ML COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI ME e Ruana Elyda Varejão Menezes Valério Cordeiro, no bojo de...
... ério Cordeiro, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... , ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por ... de execução, conforme depreende-se da petição de id. 4058300.17030760, foi prolatada sentença ...