petição execução honorarios sucumbencia

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. A liquidação e execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva, por meio de ação autônoma de cumprimento de sentença enseja a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que em nada se vincula ao deferimento ou não da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada após o deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora subsidiária, é incompetente a Justiça do Trabalho para executar o débito trabalhista em relação a ela. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. Considerando a natureza da demanda e a inaplicabilidade do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese destes autos, bem como, os princípios da causalidade e da sucumbência, impõe-se a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, porquanto, em face da infundada execução fiscal que moveu...

PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO INICIAL DE PEDIDOS (TÍTULOS EXECUTIVOS) EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS QUANDO, ANTES DA PENHORA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, OCORRE A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA EXEQUENTE, APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E PETIÇÃO INTERCORRENTE DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento de que é possível a condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que as contradições e obscuridades observadas no título executivo abrem margem para dúvida razoável a respeito dos limites da coisa julgada material. No contexto dos autos, não há elementos de convicção robustos o suficiente para concluir que o Estado do Rio Grande do Sul tenha, de forma intencional,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OCORRIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que se pronuncia de forma clara e suficiente...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação – ainda que em virtude de sua adesão a programa...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTA CORTE ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA RENUNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS "EX OFFICIO". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. O acordão regional registra que a execução da tomadora ocorrerá apenas após a execução do processo falimentar e se nele não forem satisfeitos os créditos deferidos ao autor na presente ação. Por isso, não há se falar em litispendência com aquele processo nem em bis in idem. Recurso de revista não conhecido. 2 -...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ALEGADO. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Imporlub Comércio de Peças Automotivas Ltda. interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA....

PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO NESSE PONTO. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFRONTA. I - A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação. O pedido de tal condenação encontra-se...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado limita-se a listar seis tópicos com relação aos quais teria havido omissão, sem apontar o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A indicação é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a omissão) e se resume...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação declaratória. Execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que recebe a petição da parte credora como embargos de declaração, revogando a sentença prolatada nos autos e afastando o reconhecimento de quitação do débito. Petição recebida como embargos de declaração. Possibilidade desde que protocolada dentro do prazo recursal. Aplicaç

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de petição apartada. Alegação de excesso de execução em quantidade muito superior àquela demonstrada na perícia. Sucumbência mínima. Honorários advocatícios. Equidade. Sentença parcialmente reformada 1. De acordo com a norma inscrita no art. 1. 012, § 3º, do cpc, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que todos os questionamentos no tocante à elaboração da base de cálculo do imposto de renda e a impossibilidade de sua retenção incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência foram minudentemente analisados

Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em garantia. Registro da propriedade em nome de terceiro estranho ao processo. Ilegitimidade passiva do réu. Intimação. Conversão da ação para execução. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação. 1. A ação de busca...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ROL DOS SUBSTITUÍDOS). 1 - O sindicato ajuizou a ação, como substituto processual, em defesa dos direitos individuais homogêneos (origem comum), dos integrantes da categoria profissional. 2 - O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por ter sido indicada pela trabalhadora como a devedora dos créditos vindicados na petição inicial, a empresa deve figurar no polo passivo da demanda. No recurso de revista, a Reclamada afirma que a Reclamante foi considerada apta para o...