petição execução honorarios sucumbencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001241-21.2011.5.06.0005), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §1º, DO CPC. INAPLICÁVEL. É incompatível com o processo do trabalho o arbitramento de honorários autônomos ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de título extrajudicial. Ademais, o título executivo transitado em julgado indeferiu o pedido de honorários advocatícios,
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO" DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMB\xC3" ... ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000675-57.2020.5.06.0005), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §1º, DO CPC. INAPLICÁVEL. É incompatível com o processo do trabalho o arbitramento de honorários autônomos ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de título extrajudicial. Ademais, o título executivo transitado em julgado fixou o percentual de 05% (cinco por cento)...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO" DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMB\xC3" ... ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4719/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS E ... AUSÊNCIA ... 600 do referido código: fraude à execução; ... oposição maliciosa à execução, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Em face da evidência de em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Honorários sucumbenciais a cargo da COMPESA, fixados em 10% ... Veja que a COMPESA, em petição às fls. 714/715 do download crescente dos ... , o responsável técnico atestou a execução de 100% das instalações hidráulicas (fl. 455 ... -
Acordão nº 20080045140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 790-B DA CLT. A sucumbência para a fase de execução é autônoma em relação à fase de conhecimento. Considerando que a reclamada apresentou valores superior aos apurados pelo perito e que o reclamante distanciou-se ainda mais daqueles que foram homologados, verifica-se que, de fato, o reclamante é a parte sucumbente no objeto da perícia...
... o ônus da sucumbência pelos honorários contábeis, ficando a cargo do reclamante o ... -
Acordão nº 20080045140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 790-B DA CLT. A sucumbência para a fase de execução é autônoma em relação à fase de conhecimento. Considerando que a reclamada apresentou valores superior aos apurados pelo perito e que o reclamante distanciou-se ainda mais daqueles que foram homologados, verifica-se que, de fato, o reclamante é a parte sucumbente no objeto da perícia...
... o ônus da sucumbência pelos honorários contábeis, ficando a cargo do reclamante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072568120204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807256-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO BEZERRA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803844-45.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... por JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA, visando a execução da obrigação de fazer concernente à ... cálculos, e a inclusão indevida dos honorários advocatícios ... Assim, a autarquia ... , consubstanciada igualmente na petição de anuência aos cálculos ofertados pela ... -
Acórdão Nº 0020591-98.2019.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIO DE ... demanda trabalhista, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ressalvando a suspensão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2706/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... NÃO-CABIMENTO. A decisão do juiz da execução que determinou fosse o Sindicato intimado a ovar o pagamento dos honorários periciais em razão da inversão do ônus da ... desafiava a interposição de agravo de petição, na conformidade do art. 897, alínea "a", da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000420-47.2021.5.06.0011), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §1º, DO CPC. INAPLICÁVEL. É incompatível com o processo do trabalho o arbitramento de honorários autônomos ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de título extrajudicial. Deste modo, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO" DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMB\xC3" ... ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-22.2014.5.06.0010), 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O processo foi ajuizado antes da reforma trabalhista, pelo que não cabe condenação em honorários de sucumbência, nem mesmo na fase de execução, apenas se aplicando o artigo 791-A da CLT aos processos ajuizados a partir de 11.11.17, não se estendendo esse ônus para a fase de execução, principalmente...
... de Recife - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. O processo foi ajuizado antes da reforma ... -
Acórdão Nº 0020136-66.2019.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Situação em que o título executivo condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da executada, estabelecendo a apreciação da exigibilidade dos honorários na fase de execução. Entendimento de que o crédito devido ao exequente não permite concluir que deixou de haver a insuficiência de
... AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00075539220164058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0007553-92.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA BRANDAO DE MELO e outro ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE...
... b) os honorários de sucumbência deveriam ter sido arbitrados ... execução ... Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo ... improcedente a pretensão deduzida na petição inicial destes embargos, extinguindo o feito, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155460620184058100), 19-10-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução apenas para: (a) declarar a nulidade da...
... procedentes seus embargos à execução" apenas para: ( a ) declarar a nulidade da cobran\xC3" ... a comissão de permanência e os honorários e aplicados juros remuneratórios, juros ... que tal pleito não foi formulado na petição inicial ... Quanto ao pedido de revisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0004848-13.2007.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 269, I, do CPC). Quanto às s processuais e honorários advocatícios, por ter a parte autora decaído de ... execução em relação a parte autora decorrentes da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.294354-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2002
EMENTA: Execução - Embargos julgados improcedentes - Honorários evidos - Desnecessidade de petição inicial autônoma. Sendo os embargos julgados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076184920214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807618-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: KELSEN LAFAYETE GOES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802610-04.2013.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... de condenar o INSS executado em honorários advocatícios de sucumbência, por força do art ... ora embargada que o Juízo despachou a petição do INSS em que solicitou a desistência de sua ... ão há no caso em análise excesso a execução, assim como também ficou desnecessário o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006724120174058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800672-41.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PROCESSO...
... ões Milfont Júnior, que indeferiu a petição inicial, extinguindo os embargos à execução ... a condenação do embargante em honorários" advocatícios. ... 3. Sem contrarraz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071230520214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807123-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANGELA SANTANA DO AMARAL e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813338-94.2019.4.05.8300 - 7ª VARA...
... ão do pedido de arbitramento de honorários de sucumbência, na hipótese em que a parte ... quando realizado após a extinção da execução, pois o trânsito em julgado da sentença ... de fixação de honorários na petição inicial, mas o despacho que determina a citação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013932220194058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801393-22.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega APELADO: KLECIUS HERMANO TRAVASSOS GOMES ADVOGADO: Danielle Carneiro Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho...
... pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em suas razões recursais, defende ... , não afasta a sua condenação em honorários, tendo em vista que resistiu à pretensão do ... -se que foi atribuído à causa, na petição inicial, o valor de R$ 3.023,30 ... Com essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059634220214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805963-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA
... a UNIÃO ora agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil ... da exequente, veiculado em sua petição anexada nº 4058002.8358899 ... Nesse passo, ... ça, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103994420214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a...
... , para suprir omissão e fixar os honorários advocatícios da fase executiva em 5% dos ... do julgamento, pois, ao propor a execução, a autora pediu expressamente a fixação de ... 652-A do CPC e como requerido na petição inicial da execução ... 3. Inocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100019720214050000), 15-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Honorários. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, considerou regular a confecção do requisitório de pequeno valor e entendeu que a impugnação formulada pela UFRPE não deve prosperar por se resumir à discordância genérica e sem fundamento, determinando a transmissão do requisitório a este Tribunal. 1- Em petição datada...
... que não há motivo para falar em honorários de execução de 10% sobre o valor de R$ ... Em petição datada de 01 de julho de 2020, id. 15054360, a ... -
Acórdão Nº 0001324-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXEQUENTE ... de embargos à execução fiscal, petição intercorrente ou mesmo exceção de ...