petição execução honorarios sucumbencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000598920154058200), 09-07-2020
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GDATA/GDASST. VALORES ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME O VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1....
... execução, fixando o valor da execução em R$ 28.226,58 ... que inferior ao valor reconhecido na petição inicial dos embargos, porque teria que prevalecer ... ária e a condenação da União em honorários de sucumbência ... Houve contrarrazões da ... -
Acórdão Nº 0020780-08.2017.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. As disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120492920214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812049-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: COMPANHIA DE MELHORAMENTO AGRO PASTORIL ADVOGADO: Fernando Cysneiros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007895-32.1995.4.0
... ão a questionada base de cálculo dos honorários advocatícios correspondentes a nova condenação ... "3. Com a posterior instauração de execução complementar referente aos valores decorrentes da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044605620134058000), 11-02-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual o Estado de Alagoas sagrou-se vencedor em embargos à execução fiscal, ao ser excluído do polo passivo da execução originária, com a inversão dos ônus sucumbenciais, tendo, após o trânsito em julgado,...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ... petição exordial, mas que terminou precluindo, não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-43.2019.5.06.0144), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. RETENÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. Conforme exegese do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente a ausência de crédito obtido em juízo, ainda que em outro processo, capaz de adimplir a despesa decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, em parte de sua postulação, suspenderá a exigibilidade da obrigação, cuja...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR ... á a exigibilidade da obrigação, cuja execução, nos dois anos subsequentes à estabilização da ... -
Acórdão Nº 0020118-40.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
... de veracidade da jornada apontada na petição inicial. Inteligência da Súmula nº 338, I, do TST. Recursos desprovidos ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a ... e factualmente realizadas durante a execução do pacto laboral aos registros meramente formais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125939820204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812593-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... - ANS - de prosseguir com a execução da sanção pecuniária que lhe foi imposta, bem ... Autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da ... ência, uma vez que não foram objeto da petição inicial. Portanto, trata-se de inovação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000031-09.2018.5.06.0192), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUPERADA A MISERABILIDADE ECONÔMICA. 1. Cuida-se de execução de julgado que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante, apesar de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Malgrado a decisão do STF na ADI 5766, sem a...
... DE IPOJUCA - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... 1 ... Cuida-se de execução de julgado que deferiu os benefícios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019114820204058500), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE 2012. LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. VALOR REMANESCENTE SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, por entender o...
... Foi a embargante condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por ... o mesmo endereço na inicial da execução, o que culminou com a frustração da citação ... /executada no endereço indicado na petição inicial, que consta da Certidão da Dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043327320134058300), 17-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e pelo particular em face da sentença...
... em parte a pretensão deduzida na petição inicial, para declarar a nulidade do processo de ... parte autora, condenou a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil ... deverá ser apreciada pelo juízo da execução, a quem cabe definir eventuais medidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009641020194058312), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0800964-10.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ARLANXEO BRASIL S.A. ADVOGADO: Gerson Stocco De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO...
... que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movidos por ARLANXEO BRASIL S.A ... Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face do encargo de 20% (vinte ... O embargante apresentou petição" requerendo a expedição de ofício à Caixa Econ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090633920204050000), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0809063-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer SUBSTITUÍDO SINDICAL: ANA RUTE DA SILVA e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004118-60.2004.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL -...
... indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do feito ... dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do ... ão do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066727720214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806672-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ADEMARCY ALVES DA SILVEIRA JUNIOR e outros ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804059-75.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... executado, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser a diferença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106673520184058300), 19-04-2022
PJE 0810667-35.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelaçã
... Queiroz , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência ... Restou ... , ser ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000685-15.2018.5.06.0412), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Segundo leitura do §4º do art. 791-A da CLT à luz dos ditames constitucionais, o fato de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, apesar de não obstar a sua condenação em honorários de sucumbência, condiciona a respectiva exigibilidade à alteração da...
... DE PETROLINA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários advocatícios por ela devidos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001916920174058106), 26-10-2021
PJE 0800191-69.2017.4.05.8106 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por André Lacerda Landim, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal,...
... Lacerda Landim, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... , ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por ... 1) que seja reconhecida a inépcia da Petição Inicial, por ausência de liquidez no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128524620204050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812852-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE MIRANDA ADVOGADO: Lúcio Franklin Gurgel Martiniano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812732-91.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ...
... por dia, sobre o valor do imóvel; e honorários de sucumbência, rejeitou a impugnação da ... executada apontou excesso de execução no valor de R$ 51.411,27 (cinquenta e um mil, ... ícios (10%), consoante apontado na petição juntada ao id. n.º 4058400.7630001 ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO AVIADO, ANTERIORMENTE,PELA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA182 DO STJ E NOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E 259, § 2º, DOREGIMENTO INTERNO DO STJ. REQUERIMENTO PARA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITODOS RECURSOS REPETITIVOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA INSTAURAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063863620204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0806386-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Manuel Guimarães Silva Neto e outros ADVOGADO: Vania Gabryella Goncalves Ruiz ADVOGADO: Marcio Jose Temoteo Horizonte Brasileiro ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a)...
... ções constantes dos embargos à execução nº 0007251-28.2009.4.05.8100S, segundo Parecer ... que "foi expedido o precatório de honorários advocatícios de sucumbência de ID ... ão deste TRF5; (ii) "a UFC alegou, na petição de fls. 800-819 (ID 4058100.14874931) dos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-86.2020.5.06.0004), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUPERADA A MISERABILIDADE ECONÔMICA. 1. Cuida-se de execução provisória julgado que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante, apesar de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Malgrado a decisão do STF na ADI 5766,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... 1 ... Cuida-se de execução provisória julgado que deferiu os benefícios da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11537-91.2017.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015.
... DE PETIÇÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ... MATERIAIS ORIUNDOS DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 966, VIII, DO ... execução de ... indenização por danos materiais ... -
Decisão da Presidência nº 1006545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... PETIÇÃO" INICIAL \u0096 INADMISSIBILIDADE \u0096 EXECUÇÃO PROVIS\xC3"ÓRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1288-40.2020.5.12.0028)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES ... agravada ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE ... limitando a tal valor como execução do principal, já que o valor dos pedidos ...