petição execução honorarios sucumbencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037543220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803754-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO LEITE GALVÃO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA...
... resolução do mérito os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, ao ... Sem honorários ... Alega que não se trata de novo prazo, como ... petição nos autos do feito executivo ... No mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000195-60.2021.5.06.0000), 22-04-2021
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Nos moldes da Súmula 414, I, do C. TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do
... ÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Nos moldes da Súmula 414, I, ... ícios da justiça gratuita em fase de execução, o que, inclusive, foi postulado pelo requerente ... ção dos créditos do exequente dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte ré, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037111220184058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803711-12.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NEREIDA MAIRA NOBREGA BARRETO ADVOGADO: Pedro Barreto Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... e condenou a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da ... , poderia, inclusive, ter requerido a execução dos honorários em seu favor. Necessário ... ária foi intimada para falar sobre a petição de desistência e não se manifestou a respeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... DO AUTOR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PEDIR ... Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para ... JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Firme o entendimento assente no STJ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029827420184058300), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0802982-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MOURA HAZIN e outro ADVOGADO: Rodrigo Dos Santos Souza e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... , em parte, embargos opostos em face de execução de título extrajudicial (cédulas de crédito ... honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, em razão ... Civil ao dispor sobre os requisitos da petição inicial, assevera no seu §2º que "Nas ações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000966-07.2019.5.02.0710)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 01. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA...
... PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE ... Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
... ) deixou de condenar a União (FN) em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento do ... que a parte autora não formulou, na petição inicial, pedido de restituição dos valores ... resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, ... -
Decisão da Presidência nº 1006545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... PETIÇÃO" INICIAL \u0096 INADMISSIBILIDADE \u0096 EXECUÇÃO PROVIS\xC3"ÓRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0020980-96.2019.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO/EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que, indeferido o benefício da justiça gratuita na sentença proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, e inexistente alteração da situação fática que ocasionou o indeferimento da postulação, não procede novo pedido, sob pena de ofensa à coisa...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO/EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ATUITA DEFERIDA À AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que, indeferido o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21685-66.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 E DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Os honorários advocatícios sucumbenciais, na ação rescisória, são disciplinados pelo Código de Processo Civil, conforme inteligência da Súmula 219, IV, desta Corte, e
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO ... apresenta petição avulsa, requerendo o cumprimento da sentença que ... ao crivo do juízo natural da execução, sob pena de supressão de instância, não sendo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013931320194058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801393-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: IVANILSON DE BRITO GALINDO ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... sentença que extinguiu o processo de execução sem examinar o mérito, com fulcro no art. 485, ... se refere à contratação indicada na petição inicial, de nº 153515734000022408, o que ... MAJORAÇÃO, TODAVIA, DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DO APELO DA CEF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-24.2019.5.06.0143), 16-06-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. Mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. No caso em análise, a ora agravante não trouxe nenhum elemento de convicção capaz de...
... processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis ... petição improvido ... RELATÓRIOVistos, etc ... ários; que ingressou com o pedido de execução de honorários de sucumbência petição de id ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000937-69.2018.5.06.0201), 27-05-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DA DESPESA NO CRÉDITO LABORAL INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, somente a ausência de crédito "obtido em juízo", capaz de adimplir a despesa decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, em parte de sua postulação, suspenderá a exigibilidade da obrigação, cuja execução,...
... EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DA ... á a exigibilidade da obrigação, cuja execução, nos dois anos subsequentes à estabilização da ... Agravo de Petição a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044045020214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0804404-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO CARLOS BELO DA FONTE e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806585-63.2015.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...
... contra decisão que fixou os honorários" advocatícios com fundamento no art. 85, §1º, 2\xC2" ... e 3º, do CPC/2015, pela promoção da execução ... Em suas razões recursais, a parte agravante ... requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, não foi acolhida tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-88.2021.5.06.0011), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, ainda que o crédito executado enseje a expedição de precatório e não de RPV, mesmo na vigência do CPC de 2015, em conformidade com o julgado no...
... de Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... Cabível a fixação de honorários" advocatícios no cumprimento individual de senten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094152520074058200), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0009415-25.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO PEDRO DE ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO e outros ADVOGADO: Eliane Abrantes De Andrade Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação em...
... execução fiscal, acolheu a exceção de ... a exequente já havia ingressado com petição em 15.07.2011 (fl. 107) - após o retorno da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... Barbosa , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... , condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa ... do afirmado pelo embargante na petição de identificador nº 4058201.2154401, o expert ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028219120184058000), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0802821-91.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDENIR BARROS DE ALMEIDA BANDEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcante Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... sentença que, em sede de embargos à execução, homologou o reconhecimento da procedência do ... honorários serão fixados em percentual sobre o proveito ... Conforme petição de id. 4058000.4104450, a executada concordou com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017119320214050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801711-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEIXOTO VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Quevedo Ferreira Lopes Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
... Marques Fernandes, que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade ... -lei nº 1.025/69, a título de honorários advocatícios, caso vencida a parte embargante, ... DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO" INICIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO VALOR DA D\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076551320184058300), 15-12-2020
PJE 0807655-13.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. 1. Embargos de declaração interpostos por Posto Cidade Ltda, em face de acordão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, afastando as...
... ão expressa, que resulta em excesso na execução no importe de R$ 8.457,86. Honorários ... , o embargante, de fato, por meio da petição de id. 4050000.22186070, datada de 25/08/2020, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-03.2021.5.06.0011), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, ainda que o crédito executado enseje a expedição de precatório e não de RPV, mesmo na vigência do CPC de 2015, em conformidade com o julgado no...
... de Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... Cabível a fixação de honorários" advocatícios no cumprimento individual de senten\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001189-87.2020.5.02.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, ... DA CLT ... 02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS ... Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028135320214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802813-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: TATIANA FARIA MACEDO BEZERRA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
... contra decisão que fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor executado ... Em ... não é a de que a omissão do juiz da execução em fixar os honorários da execução possa ser ... requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, não foi acolhida tal ... -
Acórdão Nº 0021730-08.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-07-2020
DIFERENÇAS DE FGTS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. Havendo alegação, na petição inicial, de que os depósitos de FGTS não foram realizados corretamente, o ônus de provar a regularidade desses recolhimentos compete ao réu-empregador, porque, além de configurar fato impeditivo do direito do autor, é dele, réu/empregador, o dever de documentação do contrato de trabalho....
... Havendo alegação, na petição inicial, de que os depósitos de FGTS não foram ... prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ...