petição execução trabalhista acordo não cumprido
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ..., e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência ...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...á vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela ...ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... e desde que este tenha sido devidamente cumprido. ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por ter sido indicada pela trabalhadora como a devedora dos créditos vindicados na petição inicial, a empresa deve figurar no polo passivo da demanda. No recurso de revista, a Reclamada afirma que a Reclamante foi considerada apta para o...
... a devedora dos créditos vindicados na petição inicial, a empresa deve figurar no polo passivo ... à que vindica nesta reclamação trabalhista e entende que, por existirem pedidos similares de ...), relação de causa e efeito entre a execução da tarefa de digitação em favor da empresa e a ... no sentido de que a Reclamada teria cumprido as normas de segurança e medicina no ambiente de ... das despesas médicas está de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO ... em razão de o Reclamado não ter cumprido o determinado em cláusula coletiva referente à ... profissional e que há declaração, na petição inicial, de sua condição de miserabilidade ...475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ...A execução trabalhista tem regras próprias para instar o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... a empresa ou seus sócios não terem cumprido" adequadamente o comando sentencial, com a quitaç\xC3"... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I – as ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem ...§ 2º - Cumprido o interstício, o segurado poderá, se assim lhe ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011143-39.2013.5.06.0292), 24-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, caput, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos. A partir dos limites impostos pelo art. 769 da CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 231, II, do NCPC (art. 241, II, do CPC/1973), que considera como dia do começo do prazo a data da...
... DE PALMARES/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De ... a data da juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, eis que não s a lacuna da legislação processual trabalhista e a compatibilidade de normas. Agravo de .... Assim, de acordo com o art. 884, caput , da CLT, o prazo de cinco ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010594-29.2013.5.06.0292), 25-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, caput, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos. A partir dos limites impostos pelo art. 769 da CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 231, II, do NCPC (art. 241, II, do CPC/1973), que considera como dia do começo do prazo a data da...
... TRABALHO DE PALMARES/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De ... a data da juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, eis que não s a lacuna da legislação processual trabalhista e a compatibilidade de normas. Agravo de ...5c91231. Assim, de acordo com o art. 884, caput, da CLT, o prazo de cinco ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão ...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... de trabalho realizado no Brasil e cumprido no Exterior – Competência da Justiça ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução. À semelhança do antigo art. 271 do CPC de ...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ...De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ...cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Il - ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ..., e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido" a carência exigida nesta Lei e não receba benef\xC3"... aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...trabalhista. No mesmo diapasão, argumenta Manoel Antonio ...897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ...cumprido a regra do art. 514, II, do CPC, atraindo a ..., no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1 o Nos casos previstos neste artigo, ... desconstituiu a decisão homologatória de acordo proferida nos autos da RT n. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. .... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ...III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ...; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por hora ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco ...ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... da execução, de que o título não foi cumprido. O adimplemento ou inadimplemento se reportam ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal que tramita perante o Juízo de Direito ... R-01-002549 - DE ACORDO COM ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. ... nº 228.519.924-49) no bojo da Ação Trabalhista nº 0117200-24.2006.5.13.0004, uma vez que foram ...ção vigente, todavia através da petição de fls. 209 a 211, a exequente, informou ter ... imissão de posse, que foi devidamente cumprido, conforme certidão de Id. nº 27860189 e auto de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. . • Comentário Caput. Repete-se a .... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... inicial; somente se o despacho não for cumprido é que o juiz estará autorizado a indeferi-la ( ...
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Acordão nº 0000763-95.2010.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
...EMENTA. Agravo de petição. Execução trabalhista. Acordo não cumprido. ...