petição habilitação em inventário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-65.2016.5.06.0144), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO FALECIDO, EM INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se depreende do citado art. 642, do CPC, a habilitação do credor no processo de inventário não é obrigatória, mas apenas uma opção de prosseguimento da execução. Observe-se, do caput do mencionado dispositivo legal, que "Antes da partilha, poderão os credores do...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO FALECIDO, EM ... 642, do CPC, a habilitação do credor no processo de inventário não é ... -
Acórdãos nº 0257755-52.2010.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
VALOR DA CAUSA. Inventário. Habilitação de crédito. Omissão da petição inicial. Expediente de jurisdição voluntária em que a resistência de qualquer interessado determina a remessa da matéria às vias ordinárias. Desnecessidade de atribuição de valor condizente com o montante do crédito pretendido. Silêncio não determinante de extinção ou anulação do incidente. Consideração de que atribuído valor...
... Inventário. Habilitação de crédito. Omissão a petição inicial. Expediente de jurisdição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137858720184050000), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ADVOGADO: Sergio Guilherme Torres Rodrigues RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (VIÚVA) PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO JÁ PAGO. VALOR DA CAUSA....
... 0003438-53.2015.8.19.0212 (ação de inventário e partilha), que tramita na Justiça Comum do ... (DJE de 24/08/2016) , deferiu a habilitação da viúva MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALONSO no ... o argumento de que este, indicado na petição inicial na cifra de R$ 1.000,00, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PEDIR REEXPEDIÇÃO DE ... Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para ... ão frequenta tão só a seara de inventário" e partilha (se o caso). Dito de outra forma, n\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste cap\xC3" ... ão não será adiada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-76.2015.5.06.0144), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DO EXECUTADO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Uma vez comprovado que o bem constrito está em nome do sócio executado falecido e inexistindo evidências de que tenha sido alvo de partilha, inexiste óbice para a sua constrição e prosseguimento da execução perante esta Justiça...
... de Jaboatão /PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DO EXECUTADO FALECIDO ... , sendo desnecessária, pois, a habilitação do crédito no inventário, sobretudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000160-72.2010.5.07.0028), 2019-06-19
... HABILITAÇÃO NO JUÍZO SUCESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE ... Agravo de petição conhecido e provido ... RELATÓRIOO Juízo da ... de se habilitar junto à Ação de Inventário acima mencionada ... Cabe esclarecer que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000145-06.2010.5.07.0028), 2018-12-13
... TRINDADE REBONATTOEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088465920214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808846-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA CORREIA LIMA DE MACEDO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812008-37.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. 1. Agravo
... ça; b) a impossibilidade de habilitação dos sucessores, seja porque ocorrida prescrição ... Existindo inventário aberto, a habilitação deverá ser feita em ... ça ou de parte dela deve se utilizar da petição de herança contra quem a possua, como previsto ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... lide - litisconsórcio iniciado via habilitação do terceiro por meio da assistência) ...
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Acórdão Nº 0118000-23.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO. COISA JULGADA. Caso em que, uma vez definido no título executivo as destinatárias e a forma de partilha dos créditos devidos ao trabalhador falecido, de acordo com os diretrizes do art. 1º da Lei nº 6.858/80, comporta reforma a decisão agravada ao determinar que a habilitação da sucessão passe a observar a Lei civil,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO DE EMPREGADO ... ão agravada ao determinar que a habilitação da sucessão passe a observar a Lei civil, te a abertura de processo de inventário, sob pena de configurar afronta à coisa julgada ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma da Lei ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 255. Os benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... Cuida-se de petição (id. 4774360 ) formulada pela parte executada, ... do que decorreria a necessidade de habilitação do crédito perseguido no feito recuperacional ... liquidação, da insolvência ou do inventário." Grifei ... Ora, se o deferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... relação ao banco Recorrente, pois a petição inicial não traz qualquer pedido para que ele ... meio da qual a Autora pretendeu sua habilitação imediata, na condição de cotista minoritária ... para ingresso e habilitação no Inventário, visando ao ressarcimento das cotas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095279720194050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809527-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO...
... foi realizado no momento da habilitação das herdeiras do falecido autor, Sebastião Vila ... , em favor do advogado que subscreve a petição do Agravo; e, ainda, deferindo-se a habilitação ... da Capital onde tramita a Ação de Inventário nº 0001876-26.2018.8.17.2001 ... A terceira ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer uso del derecho de deliberar, se ... subordinam as incapacidades e a sua habilitação ... Art. 234. A lei do lugar em que o commercio ... ão será concedida, se se provar que a petição de entrega foi formulada, de facto, com o fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000159-87.2010.5.07.0028), 2019-12-03
... UCHOA DE ALBUQUERQUEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO". HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO SUCESS\xC3" ... de crédito trabalhista nos autos de inventário do devedor, diferentemente do que ocorre no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... CAPÍTULO V ... Da Habilitação para o Casamento ... Art. 68. Passa a ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Acórdão nº 1.0433.09.307346-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DIVIDA CONTRAÍDA PELOS HERDEIROS DO "DE CUJUS" - ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 1017 DO CPC E ARTIGO 1997 DO CCB - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 295, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DIVIDA CONTRAÍDA ... E ARTIGO 1997 DO CCB - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 295, II, DO CPC - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0433.09.307346-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DIVIDA CONTRAÍDA PELOS HERDEIROS DO "DE CUJUS" - ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 1017 DO CPC E ARTIGO 1997 DO CCB - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 295, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DIVIDA CONTRAÍDA ... E ARTIGO 1997 DO CCB - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 295, II, DO CPC - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0433.09.307346-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DIVIDA CONTRAÍDA PELOS HERDEIROS DO "DE CUJUS" - ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 1017 DO CPC E ARTIGO 1997 DO CCB - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 295, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DIVIDA CONTRAÍDA ... E ARTIGO 1997 DO CCB - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 295, II, DO CPC - SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-56.2012.5.06.0181), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS OBREIROS. De acordo com a dicção do parágrafo único do art. 831 da CLT, o Acordo Judicial tem força de coisa julgada, com o que não pode ser alterado ao alvedrio das partes. Os litigantes pactuaram a possibilidade de redirecionar a execução contra a devedora secundária, apenas se for frustrado o pagamento por meio de habilitação do crédito no Processo de Inventário nº 0022756
... de Igarassu - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO DOS OBREIROS. De acordo com a dicção do ... frustrado o pagamento por meio de habilitação do crédito no Processo de Inventário nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092042420214050000), 26-10-2021
PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...
... Pública, apreciando pedido de habilitação da Fazenda Nacional determinou sua intimação ... do pagamento até a instauração de inventário ou instauração desta ex-officio por ordem ... Inclusive, consta da referida petição da Fazenda Nacional que, "a FN não tem interesse ... -
Acórdão Nº 0058900-92.2005.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSÃO EXEQUENTE. CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Não há na legislação exigência de certidão de inventariante do Juízo Cível para fins de habilitação nos autos de execução trabalhista, dispondo a Lei nº 6.858/1980, em seu art. 1º, que na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, o que é o caso dos autos, serão habilitados os sucessores previstos na Lei Civil,
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSÃO EXEQUENTE. CERTIDÃO DE ... do Juízo Cível para fins de habilitação nos autos de execução trabalhista, dispondo a ... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Caso em que é determinada a ...