petição habilitação em inventário
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Fundamentos práticos das ações
... A petição inicial, que também poderá ser interposta ... o inventariante que for removido do inventário negar-se a entregar imediatamente ao substituto ... recolher a Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, sob a alegação de ter sido ...
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Decisão Monocrática N° 00118974420098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Vistos etc. Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Faça-se as anotações devidas. Oficie-se à Câmara de Conciliação de Precatórios da PGDF, informando da habilitação dos herdeiros de Veridiana Bragança da Silva. Junte-se cópia da petição de habilitação, da procuração outorgada e da escritura de inventário. Faça-se igual comunicação à Coordenaria de Precatórios. Após, aguarde-se em arquivo...
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Dos Procedimentos Especiais
... do direito, a partir de mera petição incidental para o início da denominada fase de ... 569 do NCPC), de inventário e partilha (art. 610 do NCPC), de embargos de ... 682 a 686 do NCPC), a habilitação (arts. 687 a 692 do NCPC), a ação monitória ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ... apuração, constantes do livro de inventário (Lei nº 9.430/1996, art. 41, §§ 1º a 3º; ... Segundo noticiado, a habilitação pode ser promovida pelo valor “cheio”, com ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Decisão Monocrática N° 07243780720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO JOÃO DA SILVA contra decisão que indeferiu o processamento de habilitação de crédito do agravante por meio de petição diretamente nos autos na ação de inventário por arrolamento comum de nº 0706390-60.2020.8.07.0005. Nas razões recursais o agravante defende hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O agravante aduz...
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Acórdãos nº 2081104-24.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Inadmissibilidade de habilitação dos herdeiros do codevedor falecido, rquanto ainda em curso o inventário dos bens por ele deixados. Hipótese em ... ão de prazo para aditamento da petição inicial, para a inclusão do espólio do ...
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Decisão Monocrática N° 00111956920078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Ao ID 36044419, o exequente informa que o verídico nome do substituído em questão é AMADEUS FERREIRA AGUIAR, conforme demonstra o documento de inventário acostado no ID: 9893515 e comprovante de situação cadastral emitido no site da Receita Federal, pugnando, assim, pela devida habilitação de seus herdeiros nos termos da petição de ID 9893491. Intimado, o DF não se manifestou (ID: 36397788). Pois
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Decisão Monocrática N° 07133550320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Trata-se de apelação interposta por BERNARD JEAN MARIE KOCH, em face à sentença que, nos autos da habilitação de crédito em inventário, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de requisito processual. O fundamento é de que a advogada, única representante do autor, estava licenciada de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (ID 17848547). O demandante interpôs apelação (ID 1
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Casamento
... quanto interligados entre si: a habilitação, a celebração e o registro do casamento ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ...
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Acordao N° 1392125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executado falecido. Retificação do polo passivo anterior à citação. Substituição processual desnecessária. Certidão de óbito e inventariante. Apresentação. Polo passivo regularizado. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito e na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do
... na petição inicial, como mecanismo de preservação do ... incidente de habilitação. Apresentadas a certidão de óbito e os dados do inventário e inventariante, é ... viável o regular ... -
Breves considerações sobre o inventário e partilha
... É aquele no qual as partes provocam o judiciário, por petição distribuída ao juiz competente, que deve ser aberto no prazo de 2 (dois) ... Outra hipótese é a questão de alguém requerer sua habilitação no inventário alegando ser filho do de cujus ... Se houver prova ...
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Acórdão Nº 0628387-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POR SUPOSTO CREDOR DE HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL VISANDO O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO PARALELA DESSA MATÉRIA NO INVENTÁRIO DO PAI FALECIDO DA SUPOSTA DEVEDORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
... PRETENSÃO DE ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POR SUPOSTO CREDOR DE ... ARTIGO 1997 DO CCB - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... - ARTIGO 295, II, DO CPC - SENTENÇA ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... Art. 170 ... a) um livro para registro de inventário das matérias primas, das mercadorias ou produtos ... um exercício, se recebidos após habilitação ou pleito demorado, observando-se as demais ...
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Decisão Monocrática Nº 4001410-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2020
... certidão de óbito e promover a habilitação do Espólio de CORNÉLIO ROHDEN, na pessoa do ... ou, caso inexistente processo de inventário, na pessoa de todos os herdeiros, indicando o ... II- Em atenção à petição de pág. 516, DEFIRO o pedido de inclusão dos ...
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Decisão Monocrática N° 07205584520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de NILSON MARCELINO PEREIRA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos seguintes termos: Trata-se de incidente de habilitação de crédito deduzido pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor do ESPÓLIO DE NILSON MARCELINO PEREIRA, cujo inventário tramita nesta...
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Decisão Monocrática N° 07055410320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Em análise da petição de ID 25407320 subscrita pela advogada constituída nos autos (IDs 19478609 e 19478610), Dra. Larissa Santos Tavares da Câmara, verifica-se que foi noticiado o falecimento do Autor, Sidnei da Silva Queiroz, em 14/10/2020, e requerida a habilitação de seus herdeiros. A fim de viabilizar o pedido, foram coligidas ao feito a Certidão de Óbito (ID 25407321 ? Pág. 9), Escritura...
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Ética profissional
... , para atuar no processo de inventário do genitor deste. Em momento posterior, os ... ), e, a seguir, o juízo (obviamente por petição). Perceba que o Regulamento Geral recomenda a ... praticou ato excedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, ...
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Decisão Monocrática N° 00200878020158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
DESPACHO Em razão do óbito do apelante em 28/10/2022, ANDRÉ SILVA DE SOUSA, DAYANE SILVA SOUSA, ANDRÉIA SILVA DE SOUSA, THOMPSON SILVA DE SOUSA, RONALD SILVA DE SOUSA e ADRIANA SILVA E SOUSA DE FREITAS, filhos do apelante, postularam habilitação nestes autos e informaram que não há ação de inventário em curso (ID 49197092 ). Conforme o art. 690 do CPC, pleiteada a habilitação, o juiz ordenará a...
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Decisão Monocrática N° 07000779320228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0752259-76.2021.8.07.0016, com o seguinte teor: ?Indefiro a petição retro, tendo em vista que o pedido de habilitação de crédito inscrito em Precatório deverá, necessariamente, ser instruído com formal de partilha ou escritura pública de inventário extrajudicial, conforme orientação extraída do próprio...
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Acórdãos nº 0000004-21.1992.8.26.0486 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... MATÉRIA PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL habilitação incidental que \xC3" ... prescinde de processo de inventário preliminar rejeitada. APELAÇÃO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... tecnicamente, por quem possua habilitação profissional para fazê-lo ... De nada ... de execução e no processo de inventário ... Art. 1.016 ... Código de Processo Civil ...
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Novo CPC
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... V — a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...
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Novo CPC
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... V — a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...
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Decisão Monocrática N° 07177190220218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
A petição de ID 26530547 informa o falecimento do autor JOÃO FONSECA CUNHA, ocorrido em 01.05.2021, antes do julgamento do recurso inominado interposto (ID 26530548). Incabível a habilitação apenas da filha do falecido, quando foram deixados bens por este (certidão de óbito- ID 26530548), sendo necessária a abertura de inventário. Com a abertura deste, a substituição no feito deve se dar pelo...