petição imissão na posse
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... I - mandar imitir o autor na posse do imvel; ... #Redao dada pela Lei ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO ... decisão de imissão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... em decorrência de desapropriação, com imissão do expropriante na posse do prédio alugado ... se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 1141745 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO PERFEITAMENTE CONGRUENTES OS TERMOS DA EMENTA, DO ACÓRDÃO E DO VOTO-VENCEDOR DECLARADO. 2) JULGAMENTO QUE INDEFERIU PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 3) DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO E QUE NÃO
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 99.144, de 12.03.1990. Imissão na posse em data de 31.08.1992. Sentença julgou ... Não basta se reportar à anterior petição de embargos de declaração que apresentou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000920-17.2010.5.06.0006), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO BEM IMÓVEL. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade imóvel. Logo, eventual procedência do pedido da ação ajuizada pela agravada na Justiça Estadual poderá alterar o proprietário...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM ... IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO REFERIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO" DE ... POSSE CUMULADA COM DECLARAÇ\xC3" ... ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL -...
... n 70) que, nos autos da "Ao de Imisso de Posse de Imvel Arrematado em Leilo" ajuizada por ... -
Decisão Monocrática nº 50356857020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE AO ARREMATANTE. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE A IMISSÃO OCORREU EM ÁREA DIVERSA DA ÁREA ARREMATADA. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO. NECESSIDADE. Justifica-se, por ora, reafirmar a decisão que determinou a expedição de imissão na posse ao arrematante, com mandado já cumprido, garantindo-se novo pronunciamento do juízo...
... imissão na posse ao arrematante. alegação do executado ... e provas apresentadas pelo executado na petição recursal, principalmente quanto à imissão na ... -
Decisão Monocrática N° 07133727120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Pereira da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho (Id 86121353 do processo de referência) que, nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por Jackeline de Oliveira Campelo Dortzbacher e Alan Zamir Dortzbacher, em desfavor do agravante, processo 0702755-34.2021.8.07.0006, deferiu o pedido liminar para ?deter
... ) que, nos autos da ao de imisso na posse ajuizada por Jackeline de Oliveira Campelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000868-21.2010.5.06.0006), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA SUSPENSIVA DOS ATOS DE TRAMITAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO NO JUÍZO "A QUO". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO SUBSISTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SUSPENDEU A IMISSÃO DE POSSE ATÉ DEFINIÇÃO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO, CAIU PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE, PELO
... TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ... SUSPENSIVA DOS ATOS DE TRAMITAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO NO JUÍZO "A QUO" ... -
Acórdão nº 2014/0291362-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INEXISTENTE. ERRO DO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos v&
... PETIÇÃO AVULSA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO ... do juízo prolator da decisão de imissão na posse ... -
Decisao Nº 0314952-39.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-06-2020
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE, PLEITO JÁ ANALISADO NA SENTENÇA E NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SEGURANÇA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO" PENDENTE DE JULGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URG\xC3"ÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE, PLEITO JÁ ANALISADO NA SENTENÇA E NA ... -
Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART ... se dessume do seguinte excerto da petição inicial da ação desapropriatória: "Trata-se de ...
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Acórdão nº 1.0569.10.002235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO EM SEDE CONTESTATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de imissão de posse é a via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha também a posse do bem, de quem injustamente então a detenha. Tendo o autor comprovado o domínio do...
... 263/269, nos autos da ao de imisso na posse ajuizada em seu desfavor por NARCIO ANTNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO REFORMADA. A concessão de liminar para ordenar a desocupação do imóvel litigioso deve estar escorada em fundamento relevante, capaz de formar um juízo de relativa segurança quanto ao direito dos autores/agravados de serem imitidos na posse do bem....
... de que os Autores sejam ento emitidos na posse" (fl. 143, doc. nico). A agravada Cleyde ... -
Acórdão Nº 5026623-41.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... a expedio de novo mandado de imisso na posse.Para melhor elucidao da matria debatida nos ...
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Acórdão nº 0009817-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... proferido, negou o pleito de imissão provisória na posse dos ... 03 terrenos objetos ... Sustenta ter trazido na petição inicial informações suficientes a ... respeito ...
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Decisão Monocrática Nº 0089197-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RÉU REVEL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA ALEGANDO A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E PROCEDEU AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
... PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RÉU ... APRESENTAÇÃO ... , todavia, extemporaneamente, a petição de fls ... 145/162, na qual invoca como matéria ...