petição inicial ação de cobrança
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ele não será admitido direito de cobrança regressiva. ARTIGO 17. O Conselho Monetário ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ... pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... da documentação apresentada com a petição inicial. ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e. c) superior a R$ 100.000,00 ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
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Acórdão nº 2015/0203223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Segundo o art. 511, caput, do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE COBRANÇA. . FASE DE CUMPRIMENTO.\xC2"..., que teria sido deferida na petição inicial da . ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
...ARTIGO 1. Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema ..., de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. ARTIGO 2. A xecução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código ... por inteiro a importância reclamada na inicial;. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. II ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...II - Apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária ... Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ...160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer ...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 48219 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgRg no
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ...– dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ...
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Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SUBSTITUTA PROCESSUAL DA RFFSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI
...INICIAL" E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME \xC2"...propor a ação de cobrança de multa. petição . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ...á ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições ...§ 1º Não será admitida qualquer cobrança...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de ... I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel ...Parágrafo único - A cobrança da multa e honorários far-se-á nos próprios ...