petição inicial ação de cobrança

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PARCELA DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VIA MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 269/STF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que não seria aplicável a Súmula 269/STF...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXTRATO DE COMPRAS E OPERAÇÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TUTELA DE PAGAMENTO. A prescrição de dívida oriunda de cartão de crédito é regulada no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, atingindo as parcelas anteriores aos cinco anos do...

• Códigos

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, TORNANDO A PRETENSÃO INTELIGÍVEL - NÃO INFRINGÊNCIA AO ART. 319, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - A parte deve declinar, na Petição Inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, de forma inteligível e com exatidão, de sorte a possibilitar ao Réu a completa compreensão da lide e sua...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/1988 . Para o ajuizamento de protesto judicial, é necessário demonstrar, na petição respectiva, legítimo interesse na propositura da medida, consistente na demonstração não apenas de plausabilidade do direito, mas de motivo justo que impeça o ingresso com a ação principal na vigência do prazo prescricional - que é, saliente-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. - Autorizada a conversão da ação monitória em ação de cobrança, antes de indeferir a inicial, incumbe ao Juiz oportunizar a emenda para adequação ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. - Autorizada a conversão da ação monitória em ação de cobrança, antes de indeferir a inicial, incumbe ao Juiz oportunizar a emenda para adequação ao...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. TABELA DA SUSEP E LAUDO MÉDICO NÃO SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o Juízo primevo agiu com acerto ao indeferir a petição inicial na ação de cobrança de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial apócrifa, não regularizada no prazo concedido ao advogado, leva à extinção do feito sem resolução de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial apócrifa, não regularizada no prazo concedido ao advogado, leva à extinção do feito sem resolução de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.1 - Na forma do art. 321 do NCPC, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará que o autor, no prazo, de 15 (quinze) dias, emende a inicial.2 - Não cumprindo o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Inexistindo impugnação pontual aos fundamentos da decisão, o caso é de não se conhecer do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Inexistindo impugnação pontual aos fundamentos da decisão, o caso é de não se conhecer do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA CONTRATUAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Inviabilidade de se modificar, sem o revolvimento dos elementos fáticos e probató

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONTO DE TÍTULOS. INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. TÍTULO DESCONTADO. BORDERÔS ASSINADOS PELA PARTE DESCONTÁRIA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE DESCONTÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. É possível o manejo de Ação monitória para fins de cobrança de valor...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 966, IV, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- O indeferimento da petição inicial por inépcia pressupõe a existência de vício grave ao ponto de impossibilitar a defesa do réu ou a prestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL. 1. A inicial deve vir acompanhada dos documentos essenciais à sua distribuição, sob pena de não ser recebida, por inepta. 2. A ação de cobrança de energia elétrica consumida e não paga deve vir acompanhada das faturas de energia elétrica. 3. Ausente prazo específico...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇAO INICIAL INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inércia da parte em promover diligências para o regular andamento do feito, após intimação de seu patrono, enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/15, por ausência de pressuposto de constituição e de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial que, após a determinação para emenda, apresenta o pedido certo e determinado para a pretensão de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) por invalidez.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO NCPC ATENDIDOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO NCPC - POSSIBILIDADE - ALUGUEIS DE IMÓVEL RECEBIDO POR UM DOS COPROPIETÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE PARTE DOS VALORES AO OUTRO COPROPRIETÁRIO - COMPENSAÇÃO COM DESPESAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO NCPC ATENDIDOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO NCPC - POSSIBILIDADE - ALUGUEIS DE IMÓVEL RECEBIDO POR UM DOS COPROPIETÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE PARTE DOS VALORES AO OUTRO COPROPRIETÁRIO - COMPENSAÇÃO COM DESPESAS...