petição inicial ação de cobrança
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Acórdão nº 1.0411.12.006300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL. 1. A inicial deve vir acompanhada dos documentos essenciais à sua distribuição, sob pena de não ser recebida, por inepta. 2. A ação de cobrança de energia elétrica consumida e não paga deve vir acompanhada das faturas de energia elétrica. 3. Ausente prazo específico...
... ; que julgou procedente o pedido inicial, condenado o denunciado, ora apelante, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇAO INICIAL INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inércia da parte em promover diligências para o regular andamento do feito, após intimação de seu patrono, enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/15, por ausência de pressuposto de constituição e de...
... COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, indeferiu a inicial com base no art. 330, inc. IV, do CPC/15 e julgou ... -
Acórdão nº 1.0035.17.002553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial que, após a determinação para emenda, apresenta o pedido certo e determinado para a pretensão de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) por invalidez.
... que nas fls.35/37 fez a emenda da inicial, atribuindo inicial o valor de R$12.825,00 e ... -
Acórdão nº 1.0106.14.001680-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO NCPC ATENDIDOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO NCPC - POSSIBILIDADE - ALUGUEIS DE IMÓVEL RECEBIDO POR UM DOS COPROPIETÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE PARTE DOS VALORES AO OUTRO COPROPRIETÁRIO - COMPENSAÇÃO COM DESPESAS...
... , alega o autor, ora apelante, que a petio inicial preenche todos os requisitos legais, sendo claro ... -
Acórdão nº 1.0106.14.001680-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO NCPC ATENDIDOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO NCPC - POSSIBILIDADE - ALUGUEIS DE IMÓVEL RECEBIDO POR UM DOS COPROPIETÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE PARTE DOS VALORES AO OUTRO COPROPRIETÁRIO - COMPENSAÇÃO COM DESPESAS...
... , alega o autor, ora apelante, que a petio inicial preenche todos os requisitos legais, sendo claro ... -
Acórdão nº 1.0625.15.000296-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - PROGRESSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CONTRATADA - PRELIMINAR - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA. 1. O CPC/15, de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo "sentença" por "decisão" e a termo "lide" por "mérito" (arts. 492 e 141 do CPC/15 e arts. 460 e 128 do...
... primeiro grau julgou "procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao requerente a ... -
Acórdão Nº 0204012-28.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA (ARTS. 6º E 188 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... que o feito foi extinto ainda na fase inicial ... É certo que, em regra, o recurso deve ser ... -
Acórdão nº 1.0045.06.013400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ABONO FAMÍLIA - HORAS EXTRAS - PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL Nº 371/91 - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE
... de incompetncia do juzo e de inpcia da inicial, bem como da prejudicial da prescrio quinquenal ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17943 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Inepar propôs ação de cobrança de créditos decorrentes da ... Na petição inicial da Cautelar, a agravante afirma que, na ...
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Acórdão Nº 0054664-48.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PETIÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1034103-80.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - INTERESSE DE AGIR COMPROVADO - PERDA DO OBJETO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de Cobrança de Seguro...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ISTRATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - ... -
Acórdão Nº 0040993-58.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0010649-17.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ... COMODATO - QUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA ... DE DOCUMENTO ...
- Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001591-18.2017.5.02.0708)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... CONTRIBUIÇÃO CAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST. 3. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0044398-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. M DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83) ...
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Acórdão nº 50037346620218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHOR CEDULAR. DISTINÇÃO ENTRE OS PRAZOS DA AÇÃO EXECUTIVA E DA AÇÃO DE COBRANÇA. NA MEDIDA EM QUE AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL DEIXAM DE CORRESPONDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERDADEIRAS ENTRE AS PARTES, JULGA-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO E NEM SE PROVÊ A APELAÇÃO....
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... , está prescrita a pretensão de cobrança pela parte ré. Defendeu que, em razão da ... A inicial" foi recebida e deferida a gratuidade da justiça \xC3" ... , porque, na verdade, não mencionada na petição inicial da ação, a circunstância de que a ... -
Acórdão nº 2010/0151977-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ... leitura das razões da petição inicial (ação de execução de sentença, às fls. 17⁄21 ... a execução das parcelas vencidas e a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em ...
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Acordao N° 1817954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Ação de cobrança. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Notas fiscais. Recibo de entrega das mercadorias. Protesto. Direito ao crédito comprovado. Recursos da autora e do réu conhecidos e desprovidos. 1. A sentença apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento parcial da pretensão deduzida na petição inicial da ação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... da pretensão deduzida na petição inicial da ação de cobrança, tendo observado a ... -
Acórdão Nº 0012099-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA ...
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Acórdãos nº 1012692-49.2016.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... MANOEL FACIO LUIZ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE COBRANÇA ...
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Acórdão nº 1.0708.14.003870-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. À luz do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos...
... REJEITAR A PRELIMINAR DE INPCIA DA PETIO INICIAL E ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR ... -
Acórdão nº 1.0016.16.000885-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1) Está apta a petição inicial que contém todos os requisitos necessários à propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração...
... , pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. LEI Nº 12.153, DE 2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.1. O exercício do poder jurisdicional, prestando a respectiva tutela, pressupõe órgão judicial que possa fazê-lo. Para tanto, a...
... no arquivo eletrnico n 32, a pretenso inicial foi acolhida. Cumpre verificar se a ...