petição inicial ação de cobrança
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Acórdão Nº 0001003-74.2018.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONTRATADA. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTAS FISCAIS COM DIVERGÊNCIAS NA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E NOS VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA ... PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA ... - Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1408109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Conversão em ação de cobrança. Emenda à inicial. Nova petição. Adequação ao novo procedimento. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Intimação pessoal. Desnecessária. 1. O artigo 321 do código de processo civil prevê que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 da lei...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... EMENDA À INICIAL. NOVA PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO NOVO ... ão do feito monitório em ação de cobrança enseja apresentação de nova ... petição ... -
Acórdão nº 1.0702.14.060143-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREVISÃO DE COBERTURA PARA CASO DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ...
... os fatos afirmados em sua petio inicial; bem como porque poca da contratao do seguro ... -
Acórdão nº 50032199120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RÉPLICA ADMITIDOS, POIS REFORÇAM AQUELES JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INAPLICÁVEL ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABUSIVOS. QUANTIA A SER ARBITRADA...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... LTDA., nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ATUAL PNEUS COMÉRCIO E RECAPAGEM ... A recorrente alega, em síntese, que a petição inicial é inepta por ausência de causa de ... -
Acórdãos nº 2257806-48.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... INTERES.: FABIANO WILLIANS DA CRUZ PETIÇÃO INICIAL Ação de cobrança ...
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Acórdão nº 1.0878.18.001374-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. - 1. "Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de...
... SRGIO LCIO BARBOSA, que indeferiu a petio inicial "nos termos do art. 330, inciso III, do CPC" ... -
Acórdão nº 1.0878.18.001374-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. - 1. "Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de...
... SRGIO LCIO BARBOSA, que indeferiu a petio inicial "nos termos do art. 330, inciso III, do CPC" ... -
Decisão Monocrática Nº 0181842-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES. IRROR IN JUDICANDO. ARTIGO 319, § 2º, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA NA VIA
... SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... RIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1010917-77.2015.8.26.0344 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Improcedência do pedido inicial Ausência de controvérsia e cabal ... apontada como devedora, na petição inicial da ação de cobrança em cujo ...
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Acórdão Nº 0305015-52.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de MARCELO IVAN TESTONI, ... inicial a planilha de cálculo que substancia o pedido ... da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ... ção inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com ...
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Acórdão nº 1.0338.15.005245-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE LESÃO NÃO INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL - LESÃO CONSTATADA NA PERÍCIA - QUANTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. As lesões sofridas pela parte somente podem ser aferidas, de forma tecnicamente correta, mediante perícia realizada por médico habilitado para tanto. O valor da indenização...
... do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, com resoluo de mrito, art ... -
Acórdão Nº 0300589-37.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ...
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Acórdão Nº 0300592-89.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300273-77.2015.8.24.0084 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-03-2020
... da Comarca de Descanso que, nos autos da ação de cobrança de seguro aforada contra Centauro ... improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial da presente ação de cobrança de seguro ...
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Acórdão Nº 0200981-89.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO ... caso, o magistrado a quo indeferiu a inicial e julgou extinto ... recorrente em emendar a ... O magistrado indeferiu a petição inicial por não ter o ... autor atendido à ...
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Acórdão nº 50239397020218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos ... interpostos nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Pâmela Chaiane Machado, ora rgada ... Sustenta a petição recursal que há contradição no acórdão ... DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, ...
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Acórdãos nº 2033201-85.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... Paulista de Força e Luz CPFL” Petição inicial Emenda Ação de cobrança ...
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Acórdãos nº 1007689-35.2016.8.26.0126 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... O Nº 35411 Indeferimento da petição inicial. Ação de cobrança. Falta de ...
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Acórdão nº 1.0035.17.001580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO OBRIGATÓRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. Sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, deve ser afastada a extinção do processo, por inépcia da inicial,...
... descumpriu a determinao de emenda a inicial. s fls. 40/43, a parte apelante afirma ter ... -
Acórdãos nº 1015084-15.2018.8.26.0577 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança de seguro ...
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Acordao N° 1649138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação civel. Processo civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Cheque prescrito. Título à ordem. Endosso. Irregularidade. Princípio da literalidade. Transferência dos direitos creditórios. Inocorrência. Emenda à petição inicial. Conversão. Rito da ação de cobrança. Comando não atendido. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não...
... APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA ... CHEQUE ... INOCORRÊNCIA ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO. RITO DA AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Acordao N° 1821488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Aluguel comercial. Inadimplência. Inépcia da inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Previsão contratual de correção anual. Fato impeditivo ou modificativo. Sentença mantida. 1. É apta a petição inicial da ação de cobrança de aluguéis cuja pretensão condenatória é compatível com a causa de pedir e com a documentação juntada aos...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL COMERCIAL ... IA. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ... PROPOSITURA DA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. É apta a petição inicial da ação de cobrança de aluguéis cuja ... -
Processo nº 0033237-37.2016.8.19.0203 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Dpvat. Determinação de Emenda Da Petição Inicial. Descumprimento. Sentença que Indeferiu a Exordial por Inexistência de Uma Das Condições Necessárias para O Legítimo Exercício Do Direito de Ação. Irresignação Do Autor que Não Merece Prosperar. Apesar de Ter Sido Oportunizado Ao Apelante a Sanatória Dos Vícios Constantes Na...
... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ... O DE EMENDA DA PETIÇÃO ... INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0063017-64.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA ... ORIGEM : 1ª VARA CÍVEL DA ... AÇÃO DE COBRANÇA ... PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DOS ...