petiçao inicial comercial
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... econmica, o produto patenteado como fonte inicial de variao ou propagao para obter outros produtos; ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... originrio da dvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ... prevista na legislao tributria, civil e comercial ... 3- Os responsveis, inclusive as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como ... de carreira dos Estados, ao provimento inicial" e à promoção por merecimento precederá a remo\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de empresas ... ARTIGO 6 ... A petio inicial, que dever preencher os requisitos estabelecidos ...
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Acórdão nº 2016/0212263-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO COMERCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da a
... ÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO COMERCIAL. REEXAME DO ... afirmações deduzidas na petição inicial ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial ...
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Acórdão nº CC 116282 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FOZ DO IGUAÇU ACIFI ... inicial foi apresentada pela Associação Comercial e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ...
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Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO 1.075⁄1970. IMÓVEL COMERCIAL URBANO. INAPLICABILIDADE ... 1. In casu, o ... dessume do seguinte excerto da petição inicial da ação desapropriatória: "Trata-se de ação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... RESTRIÇÕES À ... PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS ... EMBALAGENS ... acolhimento do aditamento da petição inicial ... 3. A propaganda comercial encontra ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-33.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... apresentados pelo reclamante na petição inicial, de modo que não há falar em julgamento extra ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional consignou ...
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Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
... (S) RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A ADVOGADOS : LUIZ ANDRÉ FORSTER E OUTRO(S) ... JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... § 2º Cabe ao investidor que integralizar ... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08150947520184058300), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional e sobre a exigência de fundamentação do...
... nº 23.910/1932, defendendo que o termo inicial a ser considerado é a data da cobrança da taxa ... apontado na petição inicial - sala comercial 115 do Edifício Clinical Center Karla Patrícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-07.2016.5.06.0351), 09-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Uma vez constatada a presença de subordinação jurídica na relação firmada entre as partes que compõem os pólos da demanda - sendo esta o marco de distinção entre o contrato de trabalho nos termos consolidados e o de representação comercial -, deve ser reconhecida a relação de emprego afirmada na...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... ção de emprego afirmada na petição inicial. Recurso da reclamada improvido. RELATÓRIO ...