petição inicial divorcio

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  • Acórdãos nº 071578 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2014

    PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DE TÓPICO RELATIVO AOS ALIMENTOS DOS FILHOS. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA AMPLIAÇÃO COATIVA DO OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA EM RELAÇÃO À QUAL NÃO APENAS INEXISTE CONTROVÉRSIA, COMO DIZ RESPEITO A TERCEIROS QUE SEQUER SÃO PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0079.13.008198-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

  • Acórdão nº 70047190533 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    ... NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. 1. EMENDA À INICIAL PARA PEDIDO DE DIVÓRCIO. O advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, não baniu do ordenamento jurídico vigente o instituto da separação judicial. Não se cogita da subsistência de determinação judicial ordenando às partes a emenda da petição inicial para mudar o pedido de separação judicial para divórcio. 2. Em uma interpretação lógico-sistêmica

  • Acórdão nº 70046293569 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    ... a, prevalecendo, por isso, a afirmação vertida na petição inicial da ação de divórcio de que, durante os 26 anos de casada, dedicou-se exclusivamente à família. O patrimônio amealhado pelo casal encontra-se na posse do recorrente, impedindo à recorrida que au...

  • Acórdão nº 70047346168 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR/APELANTE. Caso em que restou provado e até confessado pelos réus, que um imóvel foi adquirido durante o casamento havido entre o apelante e uma das apeladas, mas que só outorgada escritura pública, e apenas em prol de uma das apeladas, depois da separação. Provada e confessada a aquisição durante o casamento, tem-se que

    ... de prova constantes nos autos, em especial a cópia de petição inicial de ação de conversão de separação em divórcio, ...

  • Acórdão nº 70047243860 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. Os limites da ação de divórcio se estabelecem a partir das alegações de ambas as partes - petição inicial e contestação. Logo, ainda que o autor não tenha requerido a partilha de bens, tampouco a fixação de alimentos em favor da parte adversa, a sentença que assim definiu não é extra petita. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. Pelo regime da...

  • Decisão Monocrática nº 70048917397 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. Decisão que indefere a petição inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, III, do CPC, desafia recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência do art. 296 do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...

  • Decisão Monocrática nº 1.0074.10.057037-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 2010

    ... nº 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, que determina a assinatura das partes na petição inicial ou a ratificação desta na presença do Juiz. Verificada a falta da assinatura dos requerentes no pedido de divórcio consensual e não providenciado seu suprimento, anula-se a sentença que atendeu à pretensão contida na inicial, sem a audiência prévia dos...

  • Acórdão nº 70040892101 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE VERBA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. Não há ausência de interesse recursal por parte da autora em pretender discutir a partilha de crédito trabalhista do réu, ainda que se trate de ação de conversão de separação em divórcio, onde não se exige partilha prévia ou concomitante, se a matéria foi deduzida na petição inicial e discutida nos autos, inclusive na contestação,

  • Acórdão nº 70055818223 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A apelação do marido, após a sentença homologatória do divórcio consensual, demonstra que consenso das partes não é tão seguro como deu a entender a petição inicial. Em face dessa aparente falta de consenso e diante do interesse indisponível no esclarecimento da situação fática dos filhos menores do casal, de rigor a...

  • Acórdão nº 70046658019 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MENOR. EXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. FIXAÇÃO. Assiste razão à recorrente quando afirma ter postulado a fixação de alimentos provisórios para a filha comum do casal nos autos originários. Considerando os elementos formadores do instrumento, como a remuneração da genitora e a profissão do pai, mostra adequado fixar a pensão alimentícia...

  • Acórdão nº 70043316405 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MULHER. PRELIMINAR. Deduzido expressamente pela divorcianda na petição inicial da ação cautelar de separação de corpos, pedido de alimentos em seu favor, não é extra petita a sentença que defere o pensionamento à mulher. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no inciso III do art. 1.566 do Código...

  • Decisão Monocrática nº 70036266393 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 295, VI,CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Caso em que a autora não efetuou a emenda inicial determinada pelo juízo a quo no prazo fixado para tal. Hipótese em que, todavia, se vê justificado o prosseguimento do feito, por força do princípio da economia processual, tendo em vista que a autora,...

  • Decisão Monocrática nº 70046625497 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Não havendo pedido de alimentos na petição inicial, e nem reconvenção sobre essa questão, tem-se por inviável ao juízo fixar alimentos no processo. Hipótese de decisão "ultra petita". AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046625497, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/12/20

  • Decisão Monocrática nº 70059921304 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. OMISSÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 282, INC. II, DO CPC. EXCEÇÃO À REGRA. Está plenamente justificada a omissão do endereço da agravante na petição inicial, para dele não tomar conhecimento o demandado. Ocorre que o requerido é pessoa que pode atentar contra a incolumidade física e moral da agravante e de seus filhos, tendo em vista o histórico de condutas...

  • Acórdão nº 2005/0114110-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2007

    Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia. A Súmula nº 197 da Corte assentou que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os elementos necessários ao julgamento da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp 766.169/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO...