petição inicial divorcio

179352 resultados para petição inicial divorcio

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
  • Acórdão nº 2005/0114110-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia. 1. A Súmula nº 197 da Corte assentou que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 2. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os elementos necessários ao julgamento da causa. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 766.169/ES, Rel. Ministro CARLOS...

    ...EMENTA. Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição .... 2. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
  • Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO. GUARDA. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DA FILHA MENOR NO POLO. PASSIVO. ...731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio. ...
  • Acordao N° 1298952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio consensual. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda. Filho menor. Inclusão de cláusula de guarda, visitas e alimentos. Ausência de obrigatoriedade. Artigo 2º do código de processo civil. Sentença cassada. Causa madura. Acordo homologado. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (divórcio...

    ...CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO" CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇ\xC3"...indeferiu a petição" inicial, extinguindo o feito sem resolução do m\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...

    ... que o rol de documentos acostados à inicial" constituem início de prova material para concess\xC3"... os quais se distinguem dos anexados na petição inicial: Certidão de Casamento da autora com ...Divórcio Direto Consensual da autora; Petição Inicial do ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE DÉBITOS INCORPORADOS NO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur,...

    ...HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO  DE  DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  ACORDO  DE . ...petição...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. BENS. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Concluindo a Corte de origem que os bens vieram ao patrimônio do casal por esforço mútuo e que, portanto, devem ser partilhados em razão do divórcio, o reexame da questão

    ...DIVÓRCIO...-sistemática  do  afirmado  na  petição  inicial, . ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ...ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
  • Acórdãos nº 0032711-35.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015

    PARTILHA - Revelia – Ocorrência – Não apresentação de defesa quanto aos fatos alegados na petição inicial – Divórcio – Dívidas – Divisão – Afastamento – Ausência de pedido contraposto – Exclusão de um dos automóveis diante da ausência de documentação que demonstrasse a propriedade deste – Bens móveis que guarneciam o lar conjugal – Partilha – Admissibilidade – Inteligência do artigo 1.662 do...

    ... quanto aos fatos alegados na petição inicial - Divórcio Dívidas ...
  • Acórdão nº 2014/0299544-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e

    ...:  (i)  instrução  da  petição... respeito  à  decretação  do  divórcio...
  • Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

    ...:  (i)  instrução  da  petição...  que,  ao  decretar  o  divórcio,  homologa  acordo  celebrado  pelos . ...
  • Decisão Monocrática nº 50032711720228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESTAM EVIDENCIADAS. FACULDADE DO MANEJO DA PRETENSÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS POSTULANTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.124-A, § 3º, DO CPC/73. RESOLUÇÃO Nº 35/07 DO CNJ. 

    ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001772-54.2017.8.19.0080 (Criminal), 23-01-2019

    Direito Civil. Direito das Famílias. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de divórcio consensual. Recurso manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de fixação de cláusulas versando sobre guarda, alimentos e regulamentação de convivência do filho (então menor). Ausência de obrigatoriedade. Demanda que deve ser observada à luz do seu fundamento...

    ...Apelação Cível. Ação de. divórcio consensual. Recurso manejado. pelo Ministério ...a petição inicial inepta. Divórcio que não. altera os ...
  • Acórdão nº 2014/0117814-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESPANHA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância nº 7 de los...

    ...DIVÓRCIO... os  documentos  acostados  à  petição  inicial  a  fls.  18  e  19 . ...
  • Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do

    ... JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. . ...
  • Acórdão nº SEC 3411 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição...

    ...PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO ... de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por ...
  • Acórdãos nº 1024219-59.2015.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

    MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO NO CURSO DO DIVÓRCIO. TRABALHO DA CAUSÍDICA QUE SE RESTRINGIU À APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS PROCESSUAIS, DE ARROLAMENTO DE BENS E A PETIÇÃO INICIAL DO DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O VALOR DOS HONORÁRIOS EM CASO DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO DIVÓRCIO AMIGÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR...

    ... REVOGAÇÃO NO CURSO DO DIVÓRCIO. TRABALHO DA CAUSÍDICA QUE SE ..., DE ARROLAMENTO DE BENS E A PETIÇÃO INICIAL DO DIVÓRCIO LITIGIOSO. ...
  • Acórdão nº 129.982 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-02-2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIVÓRCIO ATRAVÉS DE AÇÃO CAUTELAR. CARÁTER EMINENTEMENTE ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,À UNANIMIDADE.

    ...AÇÃO CAUTELAR. INCIDENTAL DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. PEDIDO ...
  • Acórdão Nº 0098855-45.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ATENDIDA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia ao exame do indevido indeferimento da

    ...DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL,. ATENDIDA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...

    ... tomar ciência de ação consensual de divórcio ajuizada em julho de 2020. . No caso, consta da petição inicial da referida ação que as partes acordam ...

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