petição inicial divorcio
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Decisão Monocrática N° 07092655520208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-01-2021
DESPACHO Em atenção ao artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para: a) manifestar-se sobre as preliminares de inadequação da via eleita e incompetência absoluta suscitadas pela ré nas contrarrazões; b) juntar as principais peças da ação de divórcio (processo nº 0709816-06.2018.8.07.0020) como petição inicial, contestação, sentença, recursos interpostos,...
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Acordao N° 1348588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processual civil. Apelação. Ação de divórcio litigioso, com partilha de bens, guarda, visitas e oferta de alimentos. Gratuidade de justiça. Deferida. Petição inicial inepta. Vicios e irregularidades. Artigos 319 e 320 do cpc. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação contra sentença em ação de divórcio, com partilha de bens e regulamentação de visitas em que indeferiu a petição inicial, com...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA ... DE BENS, GUARDA, ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DEFERIDA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. VICIOS E IRREGULARIDADES. ARTIGOS ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... cônjuges, a manifestação de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário. Ou seja, o “pedido” de divórcio é meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE ... III - Esse divórcio entre as razões recursais e o fundamento que ... á só então o recurso de agravo de petição, na conformidade da alínea -a- do artigo 897 da ... -
Acórdãos nº 0001140-09.2013.8.26.0004 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO, PORÉM, POR ... , EIS QUE DECORRENTE DO DIVÓRCIO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... o divórcio, já no recebimento da petição inicial ... Nessa linha, em 2012, o Tribunal ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... 320). 2 Se vai ser proposta uma ação de divórcio, por exemplo, é imprescindível que o autor anexe à petição inicial a certidão de casamento das pessoas que estão pedindo o divórcio ... Na ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... á só então o recurso de agravo de petição, na conformidade da alínea -a- do artigo 897 da ... 1 - ... É flagrante o divórcio" entre as razões recursais e os fundamentos do ac\xC3" ... na fase de liquidação, pelo que o termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1695000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
... DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se vislumbra a alegada violação dos arts ... Constatado o divórcio entre a causa de pedir e o pedido de rescisão trai-se a inépcia da inicial, na forma do art. 295, parágrafo único, II, do ...
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É (des)necessário o exame de culpa conjugal nas ações de separação e de divórcio
O trabalho inicia fazendo registro das raízes históricas da Culpa Conjugal. Registra também como a questão é tratada em alguns outros países. Faz breve histórico do exame da culpa conjugal no Direito Brasileiro desde o anterior Código Civil (1916) até o atual Código Civil (2002). Fornece também as tendências atuais
... "toda matéria de culpa conjugal se ressente de um enfoque inicial, a saber, não haver considerado que o matrimônio como realidade social e ... ao interesse ou à vontade dos cônjuges, traduzido no pedido da petição inicial da ação de separação ou da ação de divórcio ... -
Acordao N° 1394198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Definição de competência. Ausência de previsão no art. 1. 015 do cpc. Rejeição. Ação de divórcio litigioso. Competência. Foro de domicílio da ré. Citação ocorrida no distrito federal. Decisão mantida. 1 - conforme jurisprudência do col. Superior tribunal de justiça, a decisão que define a competência é...
... 1.015 DO CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO ... Sobradinho/DF, no endereço indicado na petição ... inicial, não tendo oposto qualquer ... -
Processo nº 1992.001.000689-6 de Quarta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2000
Execucao de Alimentos. Excecao de pre'-executividade. Inexiste obice a que as partes, na conversao em divorcio, alterem consensualmente clausula de alimentos em favor de filho menor, que tambem livremente pactuaram na separacao. Desnecessidade de ajuizar Acao de Modificacao de Clausula para esse desiderato. A peticao inicial da conversao em divorcio foi assinada pelas partes e pelo advogado comum,
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7873/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A conclusão de negar seguimento ao recurso ordinário decorreu da constatação de a pretensão rescindente, embora disparada contra o acórdão que julgara o agravo de petição interposto contra decisão proferida em embargos à execução, ter visado na verdade desconstituir a sentença...
... o acórdão que julgara o agravo de petição" interposto contra decisão proferida em embargos \xC3" ... Desse modo, extraiu-se a inépcia da inicial, na forma do art. 295, parágrafo único, II, do ... 485 do CPC, mas de divórcio entre a causa de pedir e o pedido de rescisão, ... -
Os impactos do código de processo civil nas ações de família
... 2 - A petição inicial, citação do réu e prazo para divórcio, na separação e na dissolução de união ...
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Fundamentos práticos das ações
... disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge ... A petição inicial, que também poderá ser interposta ...
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Direito Processual Civil
... ários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma ... o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá ... XXXVI) Maria promoveu uma ação de divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... INTIMAÇÃO 8012910-90.2022.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista ... informa que o endereço indicado na petição inicial é insuficiente ... Vitória da ...
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Divórcio liminar e técnica processual
... Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da ... – Fim Da Vida Em Comunhão Já Reconhecido A Partir Do Pedido Inicial – Necessidade De Garantir A Liberdade Inerente À Rescisão Da Relação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... litigiosa, os julgadores têm deter-minado o aditamento da petição inicial, para que passe a tramitar como divórcio. Fora isso, se uma das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002. ... Há ... nº 6, como afirmam os requerentes na inicial ... Outro dado importante a ser considerado é ... a versão dos fatos trazida na petição inicial ... Nesse cenário, salta aos olhos a ... -
A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... à pretensão manifestada pelo autor na petição inicial. É a resposta que viabiliza defesa de ... instaurado procedimento especial de divórcio em desfavor de Ricardo, cuja petição inicial ...