petição inicial embargos terceiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Acórdão nº 2016/0195818-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2.
... ESPECIAL. EMBARGOS" DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2" ... 1. O recebimento da petição ... -
Acórdão nº 2006/0114659-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ORA RECORRENTE. POSTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO EXCLUÍDO E PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a...
... IMÓVEL DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO" INICIAL ... 1. Encontrando o acórdão\xC2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208400-32.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. Ao manter a decisão que não conheceu dos embargos de terceiro, porque a embargante não juntou os documentos que deveriam acompanhar a petição inicial, e ao rejeitar a juntada posterior desses documentos, porque não...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS UMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. Ao manter a decisão que não conheceu ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-154/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTADAS. O livre convencimento do juiz é princípio inseparável da própria atividade judicante, que há de ser muito mais informada pela ética do que pela estética. Não será razoável exigir do juiz, por obséquio à forma, que diante do quadro representado pela prova dos autos, que o convença da verdade, prenda-se à letra da lei por estar aquele...
... do CPC elenca entre os requisitos da petição inicial dos Embargos de terceiro que o embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000027-71.2020.5.06.0201), 08-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Incumbe ao terceiro embargante fazer prova sumária de sua posse e domínio sobre o bem constrito, com a apresentação dos documentos necessários e úteis à instrução processual. No particular, tais provas não foram produzidas, não havendo elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a veracidade das alegações contidas na Petição...
... Antão (PE) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Incumbe ao terceiro ... das alegações contidas na Petição Inicial dos Embargos de Terceiro. Em assim sendo, tem-se ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... úblicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... § 2º O valor apurado deverá ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161403620194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0816140-36.2019.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
... , por esta Corte, do apelo interposto nos embargos de terceiro n. 201989101008, a Fazenda Nacional ... b) “as provas documentais acostadas à inicial foram detalhadamente examinadas pelo MM. Juízo ... Como os embargantes requereram, desde a petição inicial dos embargos de terceiro, a dilação ... -
Acórdão Nº 0700221-47.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADAS. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.HASTA PÚBLICA JUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO ASSINADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO
... ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL ... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE ... 2. Os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após ... a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-22.2016.5.06.0311), 23-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. O termo inicial para oposição dos embargos de terceiro é a data da efetiva ciência, pelo proprietário do bem, da turbação ou do esbulho e, no caso dos autos, há documento que comprova tal fato jurídico, porquanto o inventariante teve conhecimento da penhora...
... DO TRABALHO DE PAULISTAEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. FACULDADE DO JUIZ. Se a prova do direito que se pretende é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não determinação do juízo, no sentido da realização de audiência, não caracteriza cerceamento de defesa, pois facultativa, conforme previsão...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À ... é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. FACULDADE DO JUIZ. Se a prova do direito que se pretende é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não determinação do juízo, no sentido da realização de audiência, não caracteriza cerceamento de defesa, pois facultativa, conforme previsão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À ... é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. FACULDADE DO JUIZ. Se a prova do direito que se pretende é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não determinação do juízo, no sentido da realização de audiência, não caracteriza cerceamento de defesa, pois facultativa, conforme previsão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À ... é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40808/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. FACULDADE DO JUIZ. Se a prova do direito que se pretende é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não determinação do juízo, no sentido da realização de audiência, não caracteriza cerceamento de defesa, pois facultativa, conforme previsão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À ... é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-40808/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. FACULDADE DO JUIZ. Se a prova do direito que se pretende é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não determinação do juízo, no sentido da realização de audiência, não caracteriza cerceamento de defesa, pois facultativa, conforme previsão...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À ... é documental, deve ser juntada com a petição inicial dos Embargos de Terceiro. A não ...