petição inicial exoneracao alimentos

2832 resultados para petição inicial exoneracao alimentos

  • Classificação vLex
  • Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos

    Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

  • Decisão Monocrática nº 70012652905 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Setembro de 2005

    ... SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o apelante requerido expressamente na petição inicial e na réplica a produção de prova oral, e tratando a exoneração de alimentos de matéria de fato, tal prova deve ser oportunizada, sob pena de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, monocraticamente, para reabrir a instrução. (Apelação Cível Nº 70012652905, Oitava...

  • Acórdão nº 0071871-29.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Maioridade Civil e inexistência de prova quanto a necessidade de continuar de prestação dos alimentos. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, tendo em vista que foram expedidas duas cartas rogatórias para citação do requerido, as quais restaram não cumpridas, ensejando a citação por edital, não havendo razão para por em dúvida a afirmação quanto ao desconhecimento do...

  • Acórdão nº 70042622332 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. PRELIMINAR. O pedido de exoneração de alimentos abrange a redução da verba, ainda que não tenha sido expressamente deduzido na petição inicial. Negativa de seguimento da apelação, por inovação recursal, desacolhida. MÉRITO. A maioridade civil da alimentanda não enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não pressupõe...

  • Acórdão nº 70058482340 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, CAPAZ E APTA AO TRABALHO. NULIDADE. 1. A petição inicial está deficientemente instrumentalizada e deveria o julgador determinar a sua emenda, mas não se declara a nulidade dos atos processuais, pois houve contestação e o curso da fase cognitiva, sendo possível enfrentar o mérito. 2. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam...

  • Decisão Monocrática nº 70058423070 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2014

    ... PÚBLICO NECESSÁRIO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Como a petição inicial veio instrumentalizada de forma insuficiente, deixando de trazer a cópia da sentença que fixou os alimentos dos quais o autor pretende se exonerar, foram intimados o patrono da parte e depois esta, pessoalmente, sem que fosse suprida a irregularidade, fato este que tornou imperioso o indeferimento da petição inicial ex vi dos art. 283 e 284 do CPC. 2. Não

  • Acórdão nº 70043764679 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU TODOS OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PROVIDA, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. APELAÇÃO DA DEMANDADA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70043764679, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • nº 6072964000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

    ALIMENTOS - Insurgência à sentença pela qual se indeferiu petição inicial relativa a ação tendente a exoneração de prestação alimentar com extinção do processo sem resolução do mérito Admissibilidade - Existência de fatos novos passíveis de prova - Aplicação do artigo 1.699 do Código Civil - Recurso provido.

  • Decisão Monocrática nº 70023277726 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 29 de Fevereiro de 2008

    ... artigo 485, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial. O documento novo que, por si só, não se mostra capaz de assegurar pronunciamento favorável à parte autora, não serve de supedâneo ao pedido de rescisão do julgado. Petição inicial indeferida. (Ação Rescisória Nº 70023277726, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 29/02/2008)

  • Decisão Monocrática nº 1.0073.07.033446-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2008

    ... de primeiro grau de ter não só indeferido a petição inicial da ação de exoneração de alimentos, como - nos autos da ação negatória de paternidade, de que tirado este agravo - reapreciado o pedido de antecipação de tutela, que deferiu para suspender a obrigação alimentar devida ao réu, sobreveio ausência de interesse recursal do autor-agravante em obter cópia do exame de DNA com a qual pretendia instruir aquela ação exoneratória. 2 -...

  • Acórdão nº 70023523699 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Maio de 2008

    ... GIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. Não se encontrando a sentença rescindenda maculada por uma das hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial. O documento novo que, por si só, não se mostra capaz de assegurar pronunciamento favorável à parte autora, não serve...

  • nº 6163564500 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I, DO CPC) - VALOR DA CAUSA - SOMA DAS DOZE ÚLTIMAS PRESTAÇÕES AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS INDEFERIMENTO CORRETO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVI DO

  • Acórdão nº 70043170349 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHOS MAIORES, CAPAZES E APTOS AO TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DO CPC. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar. 2. No...