petição inicial exoneracao alimentos

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  • Acórdão nº 1.0000.21.003613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - FILHO MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de justiça gratuita, a...

    ... nos autos da Ao Revisional/Exonerao de Alimentos ajuizada contra M.G.O.A. e G.A.O.A., este ... de justia pode ser formulado na petio inicial, na contestao, na petio para ingresso de terceiro ...
  • Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0090818-15.2022.8.19.0004 (Cível), 25-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de exonerar o alimentante da obrigação...

    ... DIREITO DE FAMÍLIA ... ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. FILHO ... que julgou procedente o pedido inicial a fim de ... exonerar o alimentante da ... ônus que lhe cabia. Petição inicial que relatou que ela ... iniciou o curso ...
  • Acordao N° 1700109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023

    Civil e família. Duas apelações. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração. Filha. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Jurisprudência. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do...

    ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ... DE EXONERAÇÃO. FILHA. MAIORIDADE ... posteriormente à apresentação da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, ...
  • Acórdão nº 0501928-18.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
    ... Alimentos nº 0501928-18.2017.8.05.0001 ajuizada pelo ... Na petição inicial desta ação de exoneração de alimentos ...
  • Acordao N° 1433170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Apelação. Direito processual civil e de família. Preliminares. Juntada extemporânea de prova documental e inovação recursal. Impossibilidade. Ação de revisão de alimentos. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por acordo. Inviabilidade. 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial, a fim...

    ... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA ... SITUAÇÃO ... documental concomitantemente com a petição inicial, a fim de ... demonstrar os fatos ...
  • Alimentos
    ... procedentes os pedidos formulados na inicial", para o fim de exonerar o alimentante da obrigaç\xC3" ... prestados pelo réu por ele indicado na petição inicial, sem prejuízo de eventual e futuro ...
  • Acordao N° 1400836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Apelação cível. Documentos juntados em sede recursal. Conhecimento. Alimentos fixados em percentual da remuneração do alimentante. Desemprego. Alteração do parâmetro para o salário mínimo. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 1. 012, § 4º, do código de processo civil (cpc), dispõe que é possível pedir a suspensão dos efeitos da sentença, nos casos em que...

    ... CONHECIMENTO.ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO ... Assim, o autor deve juntar na petição inicial os elementos que ... demonstrem os fatos ...
  • Decisão Monocrática nº 50742036620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... foi o valor de R$ 1.418.51), em petição lançada pela exequente, acompanhada de ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO A PARTIR DE CADA PARCELA IMPAGA ...
  • Acordao N° 1649085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022

    Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Parte maior de idade. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Enunciado 33 da súmula do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Nas ações de exoneração de alimentos, para as quais a competência é territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode o juízo a quem foi distribuída a petição...

    ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE ... MAIOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ... pode o Juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a ... competência ...
  • Acordao N° 1402372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação. Preliminares. Rejeição. Direito de família. Alimentos. Revisão. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por acordo. Inviabilidade. 1. A nulidade de ato processual não deve ser decretada nos casos em que não houver demonstração de prejuízo às partes. 2. Não há cerceamento do direito de defesa por ausência de...

    ... REJEIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO ... FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA ... audiência e reitera os termos da petição inicial ... 3. Os efeitos da revelia não ...
  • Acordao N° 1621051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Civil e processual civil. Exoneração/redução de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeição. Pedido de inversão do ônus da prova e juntada de novo documento. Preclusão. Filho maior de idade. Estudante universitário. Binômio necessidades/possibilidades. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada. Fato superveniente. Redução de renda do genitor. Nascimento de um

    ... EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE ... DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ... de documentos formados após a petição inicial ou a ... contestação, bem como os que ...
  • Acordao N° 1329285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Agravo de instrumento. Família. Alimentos. Ex-companheira. Valor fixado provisoriamente. Alimentada. Necessidade. Alimentando. Possibilidade. Contexto probatório. Dilação probatória. Feito. Regular instrução. Necessidade. 1. Preconiza o § 1º do art. 1. 694 do código civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. VALOR ... FIXADO ... pré-constituídas junto à petição inicial ... 5. Considerando o dispositivo legal ...
  • Acordao N° 1708893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023

    Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Parte maior de idade. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Enunciado 33 da súmula do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Nas ações de exoneração de alimentos, para as quais a competência é territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode o juízo a quem foi distribuída a petição...

    ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE ... MAIOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ... pode o Juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a ... competência ...
  • Acordao N° 1615659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Exoneração de alimentos. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Inocorrência. Honorários recursais. Majoração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual o autor pediu a exoneração da obrigação de prestar alimentos em favor do requerido, por ter atingido a maioridade...

    ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO ... atualizado da causa, que segundo a petição inicial é de e R$ 9.864,00 (nove mil oitocentos ...
  • Acordao N° 1395122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Alimentos. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Insubsistência. Exoneração. Filhos maiores. Frequência a curso superior. Período noturno. Alimentante. Condições financeiras. Binômio necessidade-possibilidade. 1. ?não existe ofensa ao artigo 93, ix, da constituição federal, quando se verifica que o magistrado lançou considerações...

    ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR ... DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA ... na petição inicial, não é juridicamente admissível a ...
  • Acordao N° 1304619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020

    Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentando que cursa ensino superior. Obrigação alimentar do alimentante. Pedido improcedente. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento que provém do poder familiar, porém os alimentos podem perseverar com base na obrigação alimentar que resulta do parentesco, na esteira do que prescrevem os artigos 1. 694 e 1. 695 do código...

    ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ... ALIMENTANDO QUE CURSA ENSINO ... petição inicial, não é juridicamente admissível a ...
  • Decisão Monocrática nº 70085525319 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2022

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA E PROVA NOVA, NA FORMA DO ARTIGO 966, INCISOS VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE RESCISÃO INOCORRENTES. INJUSTIÇA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. Hipótese em que a sentença de exoneração de alimentos que se pretende rescindir transitou em julgado sem a interposição do...

    ... SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA ... Hipótese em que a sentença de xoneração de alimentos que se pretende rescindir transitou em julgado ... a ação rescisória, indefere-se a petição inicial ... Aplicação dos arts. 968, § 3º, ...
  • Acordao N° 1256200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentando que cursa ensino superior. Obrigação alimentar do alimentante. Pedido improcedente. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento que provém do poder familiar, porém os alimentos podem perseverar com base na obrigação alimentar que resulta do parentesco, na esteira do que prescrevem os artigos 1. 694 e 1. 695 do código...

    ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ... ALIMENTANDO QUE CURSA ENSINO ... petição inicial, não é juridicamente admissível a ...
  • Ação de alimentos
    ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ...
  • Acordao N° 1695528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Família. Apelação. Ação revisional de alimentos. Demanda ajuizada contra genitor e avós paternos. Pedido de majoração em face do genitor julgado parcialmente procedente. Valor fixado na sentença. Proporcionalidade entre as necessidades do menor e as possibilidades do alimentante. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. Valor postulado na inicial meramente estimativo. Alimentos avoengos....

    ... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA ... CONTRA GENITOR E AVÓS ... VALOR ... POSTULADO NA INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. ALIMENTOS AVOENGOS ... valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, ... não há que se falar em ...
  • Acordao N° 1397850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos. Pedido reconvencional. Preliminares. Não conhecimento do recurso da autora por irregularidade formal. Rejeição. Recurso do réu. Inovação recursal. Vedação. Julgamento citra petita. Não constatação. Mérito. Obrigação alimentar. Maioridade. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade dos alimentos por parte do alimentando. Comprovação....

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PEDIDO ... RECONVENCIONAL. PRELIMINARES. NÃO ... de acordo com a pretensão posta na petição inicial. Preliminar rejeitada ... 4. Embora o ...
  • Acordao N° 1423593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso do local de residência do alimentando. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Opção do autor no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Redistribuição. Postulação....

    ... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO ... registro da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
  • Acordao N° 1422321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Exoneração pleiteada em contestação. Tutela de urgência indeferida. Situação financeira do alimentando. Alteração. Prova contundente. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. ?o pedido é entendido a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que afirmado na petição inicial, não só do que...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO ... lógico-sistemática do que afirmado na petição ... inicial, não só do que consta em capítulo ...
  • Acordao N° 1707068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Civil, familia e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Excesso no valor fixado. Comprometimento da subsistência do alimentante. Verificado. Redução. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo por instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios, devidos pelo...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. EXCESSO NO VALOR FIXADO ... 3.1.Em consonância com a própria petição inicial, na constância da união, somente a ...

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