petição inicial inépta

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144748520214058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0814474-85.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MESSIAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147537120214058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0814753-71.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA ALVES ALEXANDRE ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064393920214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0806439-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVANIA BERNARDO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rhafael Costa De Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025689820214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802568-98.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA MARINHO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151105120214058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0815110-51.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILDA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151252020214058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0815125-20.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILDA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111395820214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811139-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROCHA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023238720214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802323-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTINA GUERRA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025646120214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802564-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEMILDA MARIA DA SILVA COELHO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113534920214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0811353-49.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINEIDE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100344620214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0810034-46.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACQUELINE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038914120214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803891-41.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO AFONSO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038576620214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803857-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL.

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169197620214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0816919-76.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...

... 1ª Vara da SJ/AL que, ao indeferir a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do ... suma, que: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os documentos indispensáveis ...
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
Acórdão nº 1.0000.18.045029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Hipótese em que a extinção da demanda pela não juntada de documentos com datas atualizadas não é fundada em fato objetivo capaz de gerar dúvida sobre a...
Acórdão nº 1.0000.18.045029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Hipótese em que a extinção da demanda pela não juntada de documentos com datas atualizadas não é fundada em fato objetivo capaz de gerar dúvida sobre a...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001456-55.2017.5.06.0144), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VALE ALIMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. É certo que, no processo do trabalho, não se exige que a petição inicial preencha todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, bastando que apresente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", bem como "o pedido", a teor do que estabelece o artigo 840, § 1º, da CLT. Ocorre que, na...

... VALE ALIMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. É certo que, no ocesso do trabalho, não se exige que a petição inicial preencha todos os requisitos previstos ... Inepta, portanto, a petição inicial, no ...
Acórdão nº 0790930-20.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

... EXECUÇÃO ... FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ENDEREÇO ... INCOMPLETO DO ...
Acórdão nº 0801779-51.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017

... EXECUÇÃO FISCAL ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ENDEREÇO INCOMPLETO DO ...
Acórdão nº 1.0477.10.000237-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA - INVALIDAÇÃO.- Considera-se inepta a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC.
Acórdão nº 1.0477.10.000237-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA - INVALIDAÇÃO.- Considera-se inepta a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5275/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Febrero de 2006

... CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso de revista não se sustenta, ... ção de que a petição inicial seria inepta, causando cerceio ao direito de defesa da parte, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000476-39.2015.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Confrontando os argumentos recursais com a decisão proferida, vê-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.

... Civil, sendo suficiente à aptidão da inicial uma breve exposição dos fatos de que ... petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou ...