petição inicial inépta
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353400-20.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353400-20.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254540-44.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-72.2016.5.06.0191), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que os próprios fundamentos da vestibular são contraditórios entres si, em total afronta ao disposto no artigo 840, §1º,
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5327700-34.2002.5.10.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, não configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questão inovatória, veiculada apenas em razões de contrariedade ao recurso ordinário. Frise-se que, na hipótese, não se trata de prescrição...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-52.2003.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pelo reclamado, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. O...
... GMLBC/jms/ad/iz INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial ... -
Acórdão nº 2007/0105086-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR ... a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64900-69.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art.
... 2. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a ... razão pela qual somente se reputará inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014142-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INICIAL INEPTA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deve ser indeferida a petição inicial inepta, na hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos termos do artigo 330, §1º, III, do CPC.
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Acórdão Nº 0020031-44.2021.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial quando não atende aos requisitos do art. 330, § 1º, do CPC, deixando de consignar os elementos necessários à compreensão dos pedidos.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial quando ... -
Acórdão nº 1.0433.14.021338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver...
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Acórdão nº 1.0433.14.021338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o Banco Santander indicado pelo ... bem enfatizado no acórdão regional, a petição inicial não se acha inepta, porquanto o ...
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Acórdão nº 2008/0276511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6° E 7°, DA LEI ... Precedentes do STJ ... 6. Não é inepta a petição inicial que contém a narrativa dos ...
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Acórdão Nº 61662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14. INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A CAUSA PETENDI E O PEDIDO FINAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 330, §1º, III, do Código de Processo Civil, é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não
... inepta a petição inicial quando da narração dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-28.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010625-08.2013.5.06.0241), 10-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. 1. Em que pesem mínimas, as exigências pertinentes à petição inicial, na seara laboral, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo, sim, pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e, principalmente,
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. 1. Em que pesem mínimas, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... A inicial foi instruída com o inquérito civil público n ... c) a petição inicial é inepta, porquanto não descreve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Ao contrário da assertiva da ... Assim, constata-se que não é inepta a petição inicial, razão pela qual não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14700-28.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.1. O § 1° do ... , razão pela qual somente se reputará inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-38.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado limita-se a listar seis tópicos com relação aos quais teria havido omissão, sem apontar o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A indicação é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a omissão) e se resume...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No recurso de revista, o Reclamado menta que a petição inicial é inepta, porque, nela, a Reclamante não indicou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-357-20.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. INÉPCIA DA
... 2. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a ... razão pela qual somente se reputará inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-65.2020.5.06.0411), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É certo que, em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, o processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal, e nisto está seu traço distintivo. Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, cuja redação foi atualizada pela Reforma Trabalhista, exige que...
... PETIÇÃO" INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000799-08.2014.5.06.0019), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que a causa de pedir e os pedidos não estão claros, bem como há pedidos...
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do ...