petição inicial inépta
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Acórdão Nº 43197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... II - É inepta a petição inicial da reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11394/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Examinados pelo acórdão regional de forma clara, detalhada e específica os temas objeto de embargos de declaração fundados em alegada omissão, afasta-se qualquer possibilidade de se reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso de revista por ofensa à literalidade dos preceitos
... Preliminar rejeitada ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Encontrando-se o pedido formulado de ... demais, não há como se reconhecer seja inepta a petição inicial ou, tampouco, haja o Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000603-92.2014.5.06.0001), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É certo que, em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, o processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade...
... PETIÇÃO" INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006905-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... procedente os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato entre as ... petição inicial inepta é aquela considerada não apta a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...
... (3ª TURMA) ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...
... (3ª TURMA) ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial ... -
Acórdão Nº 0001491-13.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... determinou que a parte autora emendasse a inicial e procedesse com: ... O comprovante de ... Civil, as causas de indeferimento da petição inicial são: ... Art. 330. A petição al será indeferida quando: ... I - for inepta; ... II - a parte for manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60000-51.2006.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... inepta a petição inicial pelo fato de o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11243/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA. -SÚMULA Nº 263 DO TST. Nos casos em que a petição inicial é considerada inepta, por ausência de causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, do CPC) não se aplica a Súmula nº 263 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA. -SÚMULA Nº 263 DO TST. Nos ... em que a petição inicial é considerada inepta, por ausência de causa de pedir (art. 295, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL -EMENDA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe de forma suficiente os fatos e fundamentos que embasam o pedido.
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Acórdão Nº 43460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... seus próprios fundamentos ... II – É inepta a petição inicial da reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4300-08.2006.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A preliminar de deserção do recurso ordinário, por insuficiência do depósito recursal recolhido, suscitada em contrarrazões, não se sustenta, porquanto não houve condenação em pecúnia, nesse feito. Incidência da Súmula nº 99 deste Tribunal Superior. DA FUNDAMENTAÇÃO...
... com clareza sobre os pontos lançados na inicial, aos quais o autor sucumbiu. Neste contexto, a ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PETIÇÃO APTA. Conforme bem fundamentado na decisão ... lado, a petição inicial não se mostra inepta, pois o pedido decorre da conclusão lógica de ... -
Acórdão nº 0000626-36.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... indeferiu a petição inicial e extinguiu os embargos à execução, ... 295, I, ... CPC/73. PETIÇÃO INICIAL INEPTA ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000440-92.2017.5.06.0006), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA - Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. No particular, nenhuma dessas situações se amolda ao...
... INÉPCIA. INOCORRÊNCIA - Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Ratificada a procuração e atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, impossível a extinção do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-08.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... A inépcia da inicial tem suas ... inepta a petição inicial, isto é, a não observância ...
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Acórdão nº 0000623-81.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2016
... PETIÇÃO INICIAL ... INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ...
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Acórdão nº 0000635-95.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... 74, que indeferiu a petição inicial ... e extinguiu os embargos à ... 295, I, CPC. PETIÇÃO ... INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ... DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 0000618-59.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... 73, que indeferiu a petição ... inicial e extinguiu os embargos à ... 295, I, CPC. PETIÇÃO ... INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ... DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.202684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - INÉPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO. 1. Considera-se a petição inicial inepta quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. Há incompatibilidade entre o pedido de revisão contratual, o qual pressupõe a efetiva...
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Acórdão nº 0508873-12.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... DE CONSÓRCIO S/A, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem ... julgamento do ... a antecipação de tutela requerida na petição inicial ... Requer a reforma da sentença para ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ORDEM JUDICIAL ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0480.12.007898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. CONSTATAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. - A legitimidade é a capacidade de estar em juízo na condição de autor ou réu de determinado conflito, traduzindo-se na relevância que o resultado da ação possa atuar na esfera...
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Acórdão Nº 0000686-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... A inicial foi recebida em 28/04/2022 e, por conseguinte, ... vez que os documentos que instruem a petição inicial (evento 01) não demonstram “prima ... , ilegitimidade de parte, petição inicial inepta, falta ou irregularidade de citação, falta de ...
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Acórdão nº 1.0702.16.007185-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - REJEITADAS - PRAZO PARA EMENDA CONCEDIDO - INTIMAÇÃO REGULAR - PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. - A sentença recorrida contém todos os elementos necessários ao julgamento da questão controvertida, pelo que não resta...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos têrmos do art. 160 do Código de Processo ivil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a ...