petição inicial inépta
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Acórdão nº 1.0000.18.045592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA DA MINASCAIXA - REAJUSTES - PRETENSÃO GENÉRICA DE INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 10.470/91 - IMPOSSIBILIDADE - EVENTOS FUTUROS E INCERTOS - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos têrmos do art. 160 do Código de Processo ivil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.161951-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA- PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação.
- Acórdão Nº 5031567-23.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-42579/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC. Viabiliza a admissibilidade do recurso de revista a indicação de ofensa ao art. 284 do CPC, ante a decisão proferida pelo e. Regional de manter o indeferimento da petição inicial, por inepta, sem que tenha sido oferecida à parte a oportunidade para emendá-la, nos termos do Enunciado nº 263/TST....
... INICIAL - ART. 284 DO CPC. Viabiliza a admissibilidade do ... Regional de manter o indeferimento da petição inicial, por inepta, sem que tenha sido oferecida ... -
Acórdão Nº 0002689-67.2020.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA, POR NÃO ESPECIFICAR OS ...
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Acórdão Nº 42819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... II - É inepta a petição inicial da reclamação ...
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Acórdão Nº 0020511-46.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. É inepta a petição inicial que, em relação a um dos reclamados, não apresenta pedido ou a causa de pedir (art. 330, § 1º, I, do CPC).
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. É inepta a petição inicial que, em relação a um dos ... -
Acórdão Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... 1. A arguição de descumprimento de ... A petição inicial desta ação revela-se inepta, porquanto da ... narração dos fatos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104779020184058100), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0810477-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos (município e ... que lhe forem subsequentes; (b) revela-se inepta a petição inicial quanto à falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881800-46.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... VALE-TRANSPORTE. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA ... 1. Não é inepta a ... , inicialmente, a alegada inépcia da petição inicial ... O artigo 295, parágrafo único, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010748-30.2014.5.06.0351), 18-03-2015
EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO TITULADA "DE CUMPRIMENTO". POSTULAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITOS PRÓPRIOS E ALHEIOS. CUMULAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDICIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial que contém pretensões de difícil compreensão formuladas de maneira genérica, abstratas e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3998/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DE CONSELHO FISCAL PETIÇÃO INICIAL QUE POSTULA APENAS A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, MAS NÃO A REINTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CONCLUIR QUE TAL PEDIDO CARACTERIZA FALHA TÉCNICA PROCESSUAL INSANÁVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, VI, E 269, I E V, DO CPC INEXISTÊNCIA. Considerando-se que a hipótese é de membro de...
... PROVISÓRIA MEMBRO DE CONSELHO FISCAL PETIÇÃO INICIAL ... QUE POSTULA APENAS A INDENIZAÇÃO ... inepta. O indeferimento de petição inicial, por força ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11816/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O Eg. TRT, ao julgar pelo extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial era inepta, acabou criando um prejuízo para a Parte que se viu tolhida no seu direito de defesa, pois, se é certo que o...
... do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial era inepta, acabou criando um prejuízo ... -
Acórdão nº 0016884-63.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO ... INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OUTRO FUNDAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO PREVALÊNCIA.Para embargos à execução, que tem por fundamento único o excesso de execução, não quantificado esse fato jurídico na inicial, a rejeição liminar é medida técnica necessária. Contudo, existindo outro fundamento, a inicial não pode ser rejeitada. Certificado que a petição...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
Ação rescisória - cabimento - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. É inepta a petição inicial de ação rescisória que objetiva desconstituir sentença de primeiro grau, quando esta foi substituída, no julgamento dos embargos declaratórios do recurso ordinário, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. Pedido de rescisão juridicamente impossível. Recurso ordinário a que se dá...
... É inepta a petição inicial de ação rescisória que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79501/1995-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...
... (3ª TURMA) ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...
... (3ª TURMA) ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que ... -
Acórdão Nº 0020166-09.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO . Negada a relação de emprego e arguida a existência de relação diversa entre as partes, competia ao reclamado provar os fatos impeditivos/modificativos do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não se desincumbindo o demandado desse ônus e tendo o conjunto probatório dos autos apontado para a existência de relação de emprego entre
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial que, ... -
LEI 12063 de 27/10/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA A LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, O CAPITULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
... Art. 12-B. A petição indicará: ... I - a omissão inconstitucional ... inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se ... Art. 12-C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058531-45.2021.8.19.0000 (Cível), 19-10-2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/2012. IMPETRANTE QUE SUSTENTA POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO PARA REALIZAR AS DEMAIS FASES DO CERTAME, SEGUNDO A LEI ESTADUAL 9.077/2020. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. CONVOCAÇÕES AUTORIZADAS DESDE QUE RESPEITADAS AS DECISÕES JUDICIAIS E OBSERVADO O
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. RECURSO A QUE SE ... NEGA ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19440-37.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0000632-43.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC/2015. PETIÇÃO ... INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ...
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Acórdão nº 0000639-35.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC/2015. PETIÇÃO ... INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ...