petição inicial inventário
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS QUE RESIDEM EM COMARCA DISTINTA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA EM SINTONIA COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AS REGRAS QUE AUTORIZAM, SEMPRE EXCEPCIONALMENTE, A CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO, POR CARTA, DE HERDEIROS CONHECIDOS E QUE ESTÃO EM LOCAL SABIDO. NECESSIDADE. 1- Ação distribuída em 25/09/2013
... CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO". CITAÇÃO . POR EDITAL DE HERDEIROS\xC2"... tendo sido declinados na petição inicial todos os dados . ... -
Decisão Monocrática nº 50013472720228210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ART. 670, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESTAM EVIDENCIADAS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR MEIO FÍSICO E ESTÁ ARQUIVADO. DESARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DO PODER
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...670, paragrafo único, do CPC. petição inicial indeferida. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO REPRESENTANTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - CITAÇÃO DE HERDEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE APÓS PARTILHA - EMENDA DA INICIAL INADEQUADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PERTINENCIA.-O Espólio é a parte legítima para responder pelas demandas que tenham por objeto satisfaç
... HENRIQUE VINAGRES e OUTROS, indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo ... ou, na hipótese de inexistência de inventário, a inclusão de todos os herdeiros e sucessores ... -
Acórdão Nº 5002105-59.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO EXTINTO À COMPANHEIRA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ABERTURA DE INVENTÁRIO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA NO CASO VERTENTE. VEÍCULO QUE OSTENTA DIMINUTO VALOR DE MERCADO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO EXTINTO. OBSERVÂNCIA AO FIM SOCIAL DA NORMA E À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL....
....Disse, também, que a abertura de inventário não se afigura razoável, já que se discute a ... da qual a Juíza a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. Segue parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão pela qual os ... embargantes, conforme se constata da petição inicial, das procurações outorgadas e da ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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Acordao N° 1648595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Petição inicial. Requisitos preenchidos. Determinação de emenda à inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito e multa do art. 1. 026, § 2º, do cpc, afastadas. Necessidade de flagrante intuito protelatório dos embargos declaratórios. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª vara de...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO ...inventário ser instaurado, além da nomeação do ... -
Acórdão Nº 0010952-77.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO E POR HERDEIRO EM FACE DE EX-COMPANHEIRO DA FALECIDA E PAI DO SEGUNDO DEMANDANTE EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DOS BENS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ANTIGO CONSORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
...ão, foi exarada escritura pública de inventário negativo, por meio da qual Jean declarou que não ... e venda dos imóveis apontados na petição inicial. Certificado o decurso do prazo sem ... -
Acórdãos nº 1003341-41.2017.8.26.0642 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
AÇÃO DE INVENTÁRIO. Petição inicial que contém pleito de reconhecimento de união estável com o falecido, a fim de que a autora seja nomeada inventariante. Inexistência de prova documental robusta e consistente a evidenciar a alegada convivência entre as partes. Necessidade de ampliação do conjunto probatório. Impossibilidade de apreciação da questão pelo Juízo Orfanológico, sendo de rigor a...
... SOARES COMARCA: UBATUBA AÇÃO DE INVENTÁRIO. Petição inicial que contém pleito ... -
Acórdão nº 50040582120208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. A LEGITIMIDADE DA PARTE É IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 330, II, DO CPC. EM QUE PESE INTIMADO A EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANTE, JÁ QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO, BEM COMO A INDICAR CADA UM DOS
..., extinguiu o feito pelo indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, nc. I, do CPC. . Em ...Alega que a inexistência de inventário não impede o redirecionamento ou o ajuizamento ...Refere que, dentre os requisitos da petição inicial da execução fiscal, não se encontra a ... -
Acordao N° 1326805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Representação processual do espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Abertura de inventário pela fazenda pública. Exigência desarrazoada. Mérito administrativo. Negativa da prestação jurisdicional configurada. Sentença desconstituída. Recurso conhecido e provido. 1. Nas execuções fiscais...
...EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...POSSIBILIDADE. ABERTURA DE. INVENTÁRIO" PELA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. M\xC3"... -
Acordao N° 1345249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
...FATO. SUPERVENIENTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO" E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RETORNO DOS AUTOS \xC3"...do réu falecido, conforme cópia da petição inicial do inventário acompanhada da certidão ... -
Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
...FATO. SUPERVENIENTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO" E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RETORNO DOS AUTOS \xC3"...do réu falecido, conforme cópia da petição inicial do inventário acompanhada da certidão ... -
Acórdão Nº 5000784-56.2021.8.24.0083 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA.EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL QUE PODERIAM TER SIDO EXIBIDOS NA ORIGEM, CASO A AUTORA TIVESSE SIDO INSTADA A APRESENTÁ-LOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... contra sentença que, nos autos do inventário dos bens deixados por Alessandro Cardoso o, indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa, em razão de a ... -
Acórdão Nº 0179211-58.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE. REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O autor, ora apelante, requereu na petição inicial a habilitação de seu crédito em inventário. Diante da
...CRÉDITO. EM. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DE. CONCORDÂNCIA. DA. ...1. O autor, ora apelante, requereu na petição inicial a habilitação de seu crédito em. ... -
Acórdão Nº 0005089-55.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INVENTÁRIO DO EXECUTADO. DESNCESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 4º DA LEI N° 6.830/1980. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005089-55.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI...
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMENDA DA INICIAL". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INVENT\xC3"ÁRIO DO. EXECUTADO. DESNCESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ...instauração de inventário (mov. 8.1). APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão Nº 0009126-28.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INVENTÁRIO DO EXECUTADO. DESNCESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 4º DA LEI N° 6.830/1980. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009126-28.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI...
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMENDA DA INICIAL". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INVENT\xC3"ÁRIO DO. EXECUTADO. DESNCESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ...instauração de inventário (mov. 9.1). APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Decisão Monocrática N° 07329695520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CLÁUDIO DIAS GONÇALVES, ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA DIAS GONCALVES DE SOUZA e ESPÓLIO DE JOSÉ MAURO GONCALVES (autor) tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos da Ação de Inventário, processo n. 0718332-96.2023.8.07.0001, na qual assim decidiu (ID 166103019 da origem): ?Rece
... de Brasília, nos autos da Ação de Inventário, processo n. 0718332-96.2023.8.07.0001, na qual ... (ID 166103019 da origem): ?Recebo a petição inicial (ID 157152243) e emendas (ID 160331884, ... -
Acórdão Nº 0131261-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
Processo: 0131261-87.2016.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Mary Luce Miranda de FreitasEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA. MALFERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO, DE PLANO, DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM QUE FOSSE CONCEDIDA À PARTE
...APELAÇÃO. INVENTÁRIO E. PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUSCITADA. ... -
Acórdão Nº 0700397-37.2022.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA A INICIAL NOS TERMOS PREVIAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EMAPELAÇÃO...
...0700397-37.2022.8.02.0027. Inventário e Partilha. 2ª Câmara Cível. Relator: Juiz ...SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO. INICIAL POR FALTA DE EMENDA A INICIAL NOS TERMOS ... -
Acordao N° 1320322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de inventário e partilha. Petição inicial. Emenda determinada para inclusão de herdeiro apontado na certidão de óbito da autora da herança. Descumprimento da ordem. Indeferimento da inicial. Manutenção. Ausência de prova do fato alegado. Questão de alta indagação. 1. Há presunção de veracidade no documento público, mormente em relação aos filhos, nome e idade de cada um (art.
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DETERMINADA ... -
Acordao N° 1430477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação cível. Inventário. Indeferimento da petição inicial. Ausência de primeiras declarações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Vício inexistente. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 615 do cpc, o requerimento de inventário será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Os artigos 618 e 620 do cpc, por sua vez,...
...INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1612334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Documentos não essenciais à abertura do inventário. 1. O arrolamento sumário será cabível quando todos os herdeiros forem capazes e existir acordo entre eles quanto à partilha (artigo 659...
...INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ...PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1600477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Direito processual. Inventário. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Requisitos comprovados. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Cabimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. 1. A concessão da gratuidade de justiça consubstancia medida excepcional e se restringe às hipóteses...
...DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO". GRATUIDADE DE. JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARA\xC3"...DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO ...indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem ... -
Acordao N° 1303485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Espólio. Certidão de óbito não juntada aos autos. Ausência de informações sobre sucessores ou existência de inventário. Emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra o espólio encontra previsão no artigo 4º,...
...INVENTÁRIO. EMENDA À. PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ...