petição inicial inventário

204754 resultados para petição inicial inventário

  • Acordao N° 1345737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Comprovação do óbito. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO ...INFORMAÇÕES SOBRE. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA LEGÍTIMA. ...
  • Acordao N° 1345734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Comprovação do óbito. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO ...INFORMAÇÕES SOBRE. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA LEGÍTIMA. ...
  • Acordao N° 1354363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021

    Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Comprovação do óbito. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO ...INFORMAÇÕES SOBRE. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA LEGÍTIMA. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4026381-70.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-09-2019

    Agravo de Instrumento n. 4026381-70.2019.8.24.0000, Modelo Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Agravado : Elimar Darci SchlosserAdvogada : Monica Foscarin Barela (OAB: 30836/SC)Relator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Oi S.A. em Recuperação Judicial interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação de adimplemento...

    ... dias, juntar cópia do documento do inventário que instruiu a petição inicial nos autos ...
  • Acordao N° 1369964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Apelação. Direito processual civil. Execução fiscal contra o espólio. Instrução deficitária. Certidão de óbito e comprovação da abertura do inventário. Documentos imprescindíveis. Emenda. Não atendida. Indeferimento da inicial. 1. A cobrança judicial da dívida ativa é processada segundo os ditames da lei nº 6. 830/1980, cujo art. 4º, inc. Iii, autoriza a sua promoção contra o espólio, exigindo...

    ...INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. EMENDA. NÃO DA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A cobrança judicial da dívida ativa é ... o espólio, exigindo apenas que a petição inicial se dirija ao. juiz, com pedido citatório ...
  • Acordao N° 1340335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021

    Apelação. Inventário. Emenda à petição inicial. Prazo legal. Descumprimento. Dilação. Indeferimento. Extinção do processo. Cabimento. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (cpc, art. 321, parágrafo único). 2. A exigência de cumprimento do inteiro teor da...

    ...1340335. EMENTA. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO LEGAL. ...
  • Acórdãos nº 1019431-04.2017.8.26.0003 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS CREDORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descabimento. O de cujus figurou como fiador em contrato de locação, o que é objeto de ação de execução de título extrajudicial. O julgador de primeira instância entendeu que apesar do apelante possuir título executivo extrajudicial, houve impugnação pela viúva "pela falta de assinatura de...

    ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS ... (conforme se verifica da petição reproduzida às fls. 33/45), o que ...ções trazidas na petição inicial. Necessária a abertura do inventário ...
  • Acordao N° 1342972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021

    Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinçã

    ...EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA LEGÍTIMA. ...
  • Acordao N° 1340570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021

    Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinçã

    ...EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA LEGÍTIMA. ...
  • Decisão Monocrática N° 07062347020198070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO

    ...INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ...
  • Decisão Monocrática N° 07012303020238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiana Messias Borges, Maria Lúcia Messias, Emannuel Messias Borges e Venúsia do Carmo Messias Borges contra decisão do juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 159557412 do processo de referência) que, em inventário dos bens deixados por Juracy Chaves Borges, processo n. 0701094-58.2023.8.07.0003, indeferiu a...

    ... do processo de referência) que, em inventário dos bens deixados por Juracy Chaves Borges, ...2. Recebo a petição inicial (ID nº 146797726) e emenda (ID nº ...
  • Acordao N° 1304025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Direito processual civil. Habilitação de crédito em processo de inventário. Nulidade da sentença por decisão surpresa. Petição inicial indeferida precocemente. Ausência de intimação para esclarecimentos ou emenda. Sentença desconstituída. 1. O juiz não pode proferir decisão cujos fundamentos de fato ou direito as partes não tiveram conhecimento e oportunidade de se manifestar, o que configura "ele

    ...INVENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. IÇÃO. INICIAL INDEFERIDA PRECOCEMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... O fato de o magistrado ter indeferido a petição inicial por inadequação da via eleita e julgado ...
  • Acórdãos nº 2023105-45.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e arrolamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para arrolamento da companheira do de cujus. Recurso da inventariante, herdeira filha do falecido. A convivente sobrevivente concorre com os descendentes quanto aos bens particulares. Inteligência do art. 1.829, I do CC. Precedentes. Correta a determinação de emenda para sua inclusão como

    ... Inventário e arrolamento. Decisão agravada que erminou a emenda da petição inicial para arrolamento da ...
  • Acordao N° 1330853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Apelação cível. Processual civil. Indeferimento da inicial. Interesse de agir. Ausência. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. 1. O interesse de agir se traduz em utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional, de modo que a ausência de qualquer desses elementos pressupõe falta de interesse de agir. 2. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem o...

    ...PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. ... indicar a existência de processo de inventário,. bem como o inventariante, correta a sentença ue indefere a petição inicial e, por. consequência, extingue o feito ...
  • Acórdãos nº 1023970-06.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019

    INVENTÁRIO – Sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento da ausência de juntada de documentos essenciais ao seu prosseguimento – Insurgência da inventariante – Alegação de que teria sido concedido prazo suplementar de 30 dias, contados a menor pela Serventia – Descabimento – Prazo suplementar que foi de 15 dias – Contudo, a paralisação do inventário não acarreta a extinção do...

    ... JUIZ : RONALDO GUARANHA MERIGHI INVENTÁRIO Sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento da ausência de ...
  • Acordao N° 1697685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Apelação cível. Processo civil. Error in procedendo. Vara de órfaos e sucessões. Sobrepartilha. Competência. Emenda à inicial. Reconhecimento de incompetência do juízo somente em sentença. Indeferimento da inicial. Cassação da sentença. 1. Hipótese em que a petição inicial apresenta pedidos que se destinam a juízos de competência diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e...

    ...SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA. EMENDA À INICIAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ...petição inicial apresenta pedidos que se destinam a ...diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e realização de ...
  • Acordao N° 1330856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Apelação cível. Processual civil. Indeferimento da inicial. Interesse de agir. Ausência. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. 1. O interesse de agir se traduz em utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional, de modo que a ausência de qualquer desses elementos pressupõe falta de interesse de agir. 2. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem o...

    ...PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. ... indicar a existência de processo de inventário,. bem como o inventariante, correta a sentença ue indefere a petição inicial e, por. consequência, extingue o feito ...
  • Acórdãos nº 1005610-70.2016.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA. PETIÇÃO INICIAL QUE, EMBORA SUCINTA, CONTÉM AS INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. MINÚCIAS A RESPEITO DA HERANÇA QUE DEVEM SER EXIGIDAS APENAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INÉRCIA DA INVENTARIANTE, QUE, ADEMAIS, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO...

    ... BARBOSA ZAVAREZZI AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. EFORMA. PETIÇÃO INICIAL QUE, EMBORA SUCINTA, CONTÉM ...
  • Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – OMISSÃO,...

    ...Asunto: [Inventário e Partilha]. Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS. ...ANDAMENTO - PETIGÁO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR. FALTADE INTERESE ...
  • Acordao N° 1339360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Processo civil. Execução fiscal contra o espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Esclarecimento sobre a existência de inventário. Indicação do inventariante. Sentença de extinção mantida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial da execução fiscal, em razão do não atendimento à determinação de emenda para indicar a existência de processo de inventário, bem como o...

    ...EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ESCLARECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE. INVENTÁRIO". INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTIN\xC3"...
  • Acordao N° 1299318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Apelação cível. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Espólio. Representação. Inventariante. Indicação. Ausência. Determinação não cumprida. Petição inicial indeferida. Extinção da relação juridica processual. 1. Hipótese de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor originário. 1. 1. O juízo singular indeferiu a petição inicial e determinou a extinção da relação jurídica...

    ...DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA. RELAÇÃO ...ausência de instauração do inventário, dos herdeiros do de cujus. 2. O espólio é ...
  • Acordao N° 1329000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Apelação. Inventário. Emenda à petição inicial. Prazo legal. Descumprimento. Dilação. Indeferimento. Extinção do processo. Formalismo. Primazia. Exame de mérito. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsto no cpc, art. 321, parágrafo único. 2. A...

    ...1329000. EMENTA. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO LEGAL. ...
  • Acordao N° 1652265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Inventário. Determinação de emenda à petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Rigor excessivo. Extinção sem julgamento do mérito. Exceção. Primazia do julgamento de mérito e máximo aproveitamento dos atos processuais. Princípio da cooperação. Sentença reformada. 1. O art. 319, ii, do código de...

    ...INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ...
  • Acordao N° 1322933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Apelação. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Capacidade processual. Espólio. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Certidão de óbito. Informação de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1

    ...EMENDA À. INICIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÃO DE ...PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ... a informação sobre a existência de inventário, bem. como de inventariante, é necessária para ...
  • Decisão Monocrática N° 00126027520158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA LEGÍTIMA. ...

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