petição inicial inventário

Apelação. Inventário. Emenda à petição inicial. Prazo legal. Descumprimento. Dilação. Indeferimento. Extinção do processo. Cabimento. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (cpc, art. 321, parágrafo único). 2. A exigência de cumprimento do inteiro teor da...

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinçã

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Informações sobre existência de inventário e nomeação de inventariante. Medida legítima. Inobservância. Indeferimento da exordial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinçã

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiana Messias Borges, Maria Lúcia Messias, Emannuel Messias Borges e Venúsia do Carmo Messias Borges contra decisão do juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 159557412 do processo de referência) que, em inventário dos bens deixados por Juracy Chaves Borges, processo n. 0701094-58.2023.8.07.0003, indeferiu a...

Direito processual civil. Habilitação de crédito em processo de inventário. Nulidade da sentença por decisão surpresa. Petição inicial indeferida precocemente. Ausência de intimação para esclarecimentos ou emenda. Sentença desconstituída. 1. O juiz não pode proferir decisão cujos fundamentos de fato ou direito as partes não tiveram conhecimento e oportunidade de se manifestar, o que configura "ele

Apelação cível. Processual civil. Indeferimento da inicial. Interesse de agir. Ausência. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. 1. O interesse de agir se traduz em utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional, de modo que a ausência de qualquer desses elementos pressupõe falta de interesse de agir. 2. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem o...

Apelação cível. Processo civil. Error in procedendo. Vara de órfaos e sucessões. Sobrepartilha. Competência. Emenda à inicial. Reconhecimento de incompetência do juízo somente em sentença. Indeferimento da inicial. Cassação da sentença. 1. Hipótese em que a petição inicial apresenta pedidos que se destinam a juízos de competência diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e...

Apelação cível. Processual civil. Indeferimento da inicial. Interesse de agir. Ausência. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. 1. O interesse de agir se traduz em utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional, de modo que a ausência de qualquer desses elementos pressupõe falta de interesse de agir. 2. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – OMISSÃO,...

Processo civil. Execução fiscal contra o espólio. Petição inicial. Determinação de emenda. Esclarecimento sobre a existência de inventário. Indicação do inventariante. Sentença de extinção mantida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial da execução fiscal, em razão do não atendimento à determinação de emenda para indicar a existência de processo de inventário, bem como o...

Apelação cível. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Espólio. Representação. Inventariante. Indicação. Ausência. Determinação não cumprida. Petição inicial indeferida. Extinção da relação juridica processual. 1. Hipótese de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor originário. 1. 1. O juízo singular indeferiu a petição inicial e determinou a extinção da relação jurídica...

Apelação. Inventário. Emenda à petição inicial. Prazo legal. Descumprimento. Dilação. Indeferimento. Extinção do processo. Formalismo. Primazia. Exame de mérito. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsto no cpc, art. 321, parágrafo único. 2. A...

Apelação cível. Direito processual civil. Inventário. Determinação de emenda à petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Rigor excessivo. Extinção sem julgamento do mérito. Exceção. Primazia do julgamento de mérito e máximo aproveitamento dos atos processuais. Princípio da cooperação. Sentença reformada. 1. O art. 319, ii, do código de...

Apelação. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Capacidade processual. Espólio. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Certidão de óbito. Informação de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE....

Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Capacidade processual. Espólio. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Certidão de óbito. Informação de inventário. Indicação de inventariante ou administrador provisório. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão