petição inicial plano verão

36461 resultados para petição inicial plano verão

  • Acórdão Nº 0048991-73.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVADAS AS TESES FIRMADAS PELO STJ (TEMAS 723 e 724),A SÚMULA 33/STJ E OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de recurso de

    ...EXPURGOS. INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR ...
  • Acórdão nº 2014/0065569-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ACOLHIDA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida que julgou procedentes os Embargos à Execução alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Nos termos da Súmula 150/STF, "Prescreve a execu

    ...Plano...20.3.2014  foi  apresentada  petição...destacado que o termo inicial...
  • Decisao Nº 0560314-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INICIAL DESCONSIDERADO. INOBSERVÂNCIA AO ART.312 DO CPC VIGENTE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, SEM FUNDAMENTAÇÃO...

    ... em que efetivamente foi protocolada a petição de ingresso", reportando-se a Resolução nº ...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PROTOCOLO DE PETIÇÃO INICIAL DESCONSIDERADO. INOBSERVÂNCIA AO ART.312 DO CPC ...
  • Acordao N° 1244609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Expurgos inflacionários. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Inépcia da petição inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva. Julgamento ultra petita. Prescrição vintenária. Aplicação do ipc. Honorários. 1. A inicial atende aos requisitos que lhe são próprios. 2. A ausência de manifestação do titular de caderneta de poupança e posterior movimentação da...

    ...PLANOVERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...período do plano Verão e ilegitimidade passiva. Alega ausência ...
  • Acórdãos nº 0171742-15.2008.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de cobrança – Expurgos inflacionários - Caderneta de poupança – Condenação do Banco-réu a pagar a diferença relativa ao período do plano verão – Penhora de R$ 57.155,04 - Apresentação de impugnação com alegação de inclusão nos cálculos de diferenças relativas ao plano Collor I, que não fazem parte da condenação, e de inexistência das contas poupanças no período do...

    ...ça relativa ao período do plano verão Penhora de R$ 57.155,04 - ...ção Fato alegado na petição inicial tornou-se incontroverso - ...
  • Acórdãos nº 1006415-90.2014.8.26.0066 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Caderneta de poupança. Prescrição. Protocolo da petição inicial que interrompe o prazo prescricional e não a data da distribuição por sorteio da demanda a uma das varas. Inicial protocolada antes do prazo de prescrição, 24/08/2014. Prescrição afastada. Obrigatoriedade de liquidação da...

    ... Expurgos inflacionários. Plano Verão. Caderneta de poupança. Prescrição. Protocolo da petição inicial que interrompe o prazo ...
  • Decisão Monocrática Nº 4015255-23.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2019

    Agravo de Instrumento n. 4015255-23.2019.8.24.0000, Tijucas Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 42981/SC)Agravados : Vicente de Souza e Silva e outrosAdvogada : Caroline Fernandes (OAB: 33441/SC)Relator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Banco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento da decisão de fls. 218-226 dos autos da impugnaç

    ... quantia superior à inflação do citado plano econômico, (..) adotando-se o índice de ... ser limitada ao correspondente do plano verão, sem incidência dos juros remuneratórios, cujo pedido não fez parte da petição inicial e, por conseguinte, não integra a ...
  • Acórdãos nº 9099555-22.2009.8.26.0000 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016

    POUPANÇA – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PEDIDO DE EXTRATOS QUE OS AUTORES JÁ POSSUEM, TENDO JUNTADO AOS AUTOS - RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os autores distribuíram ação cautelar de exibição de documentos, visando a obtenção da segunda via dos extratos no período do Plano

    ... DOCUMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL PEDIDO DE EXTRATOS QUE OS ... via dos extratos no período do Plano Verão. No entanto, os extratos originais ... foram apresentados junto com a petição inicial, o que demonstra a falta de ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.527664-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLANOS COLLOR I E II - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A TRANFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO -...

    ...ÇA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - ...
  • Acórdão nº 1.0699.09.092546-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA - PLANOS COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DA QUINZENA. - O Regimento...

    ... PROCESSO - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ...ÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA ...
  • Acórdão nº 1.0287.07.029617-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. VERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos exigidos em lei e possibilita ao réu o exercício do direito de defesa. As condições da ação são aferidas estritamente no plano...

    ...COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. VERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos exigidos em lei e ...
  • nº 2002.01.00.015539-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Marzo de 2005

    CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO VISANDO À CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (MEDIDA PROVISÓRIA 32/89 CONVERTIDA NA LEI 7.730/89). PROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade passiva exclusiva da CEF para responder pelo pedido de complemento de correção monetária das cadernetas de poupança no tocante ao índice relativo ao "Plano Verão", de janeiro de 1989. 2. Inexistência

    .../182), esclarecendo que indicaram, em sua inicial, os números das suas contas de poupança e ... ao seu pedido de devolução de IOF, a petição" inicial é inepta, pois da narração dos fatos n\xC3"... financeiros referentes junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), porque ...
  • Acórdão nº 1.0145.08.494995-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VINTENÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL - PREVALÊNCIA DE ÍNDICES PACTUADOS - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. Não há que se falar em ausência de...

    EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ..., ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DOS JUROS ...Não é inepta a petição inicial que informa o número da caderneta de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-232/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito,...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO . EXPRESSA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ..., expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso. XXXVI, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1023/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito,...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO . EXPRESSA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ..., expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso. XXXVI, ...
  • Acórdão nº 1.0145.08.447592-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2008

    AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC - CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial quando esta atende aos requisitos dispostos no...

    ... POUPANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.271064-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - EXTINÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - EFEITOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO -...

    ... CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A ... DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PLANO VERÃO - DIFERENÇA DEVIDA. A apelação ...
  • Acórdão nº 1.0518.05.082297-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007

    COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. Se os documentos apresentados

    ... - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-4449/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003

    REMESSA OFICIAL E RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...

    ... de pedido de Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do. ..., expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ...eg. SBDI-2 do TST). PLANOS BRESSER E VERÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1523/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. "O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula 83 do TST e Súmula 343 do...

    ... de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso. V, do ..., expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ...PLANOS BRESSER, VERÃO . A iterativa, notória e atual jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1523/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Noviembre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. "O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula 83 do TST e Súmula 343 do...

    ... de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do ..., expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ...PLANOS BRESSER, VERÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ANIMAL ..., economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... PAGAS – Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas ...PLANO VERÃO, COLLOR I. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1066/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito, inaplicáveis as Súmulas 83/TS

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO . EXPRESSA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ..., expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1066/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito, inaplicáveis as Súmulas 83/TS

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ..., expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-175/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito,...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO. DE VIOLAÇÃO DO ..., expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, ...

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