peticao inicial separacao judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., ou em virtude de determinação judicial. § 4º As certidões de nascimento ... no cartório correspondente à estação inicial" da respectiva linha.\". CAPÍTULO II. Da Escritura\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...
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Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA...
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Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR O TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS EM PERÍMETRO URBANO. MAT
...3. A petição inicial...judicial" (REsp 1.176.552/PR, Rel. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;. III - promover a ...§ 1° A notificação inicial" conterá o inteiro teor da decisão de instauraç\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0250484-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...
... de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum ... causa de pedir são fixados na petição inicial, cabendo ao Juiz zelar para que a linha ... -
Acórdão Nº 0098855-45.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ATENDIDA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia ao exame do indevido indeferimento da
...AÇÃO DE CONVERSÃO. DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL,. ... -
Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em...
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Relatório e Voto com número 5092110-16.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS).INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DETERMINADA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio...
...Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução. Tribunal ...ação de separação judicial n. 0018233-71.1997.8.09.0051, em fase de. ... -
Acordao N° 1308154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Homologação acordo separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Determinação de emenda à inicial. Matrícula imóveis. Averbação alteração estado civil em face da anterior separação judicial. Não atendimento adequado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada desnecessidade. Inexistência de conflito entre as partes. Possibilidade. Princípios processuais. Resolução...
...HOMOLOGAÇÃO ACORDO SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MATRÍCULA IMÓVEIS. AVERBAÇÃO ALTERAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ção que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão classificados na cédula ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em ...4. A eleição inicial para o comitê será realizada, no mais tardar, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... do ponto VII ("DOS PEDIDOS") da petição inicial. . b) A planejarem e executarem, em até 180 ... -
Acórdão Nº 1369847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. VIA INADEQUADA. ELABORAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI NO PRAZO DE 180 DIAS PARA FINS DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É firme o...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. VIA INADEQUADA. ELABORAÇÃO PELO ..., afastou a necessidade da intervenção judicial. para compelir o Chefe do Poder Executivo ... -
Do processo com várias ações: concurso e cumulação de ações
... em conjunto, numa mesma petição inicial, dão lugar ao instituto processual chamado ... petição inicial visando à separação judicial, mas tendo várias causas de pedir, previstas no ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ... a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, ...