petição inicial trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
..., aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer ...Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo ...ARTIGO 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
- A Indicação do Valor do Pedido como Requisito da Petição Inicial Trabalhista
- Petição inicial trabalhista e a formação do processo
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
- A petição inicial trabalhista após o novo código de pro cesso civil
- Petição inicial trabalhista e a formação do processo
- Petição inicial trabalhista pós-reforma: uma aproximação com o processo civil?
- Petição inicial trabalhista pós reforma: Uma aproximação com o processo civil?
- Liquidação de pedidos na petição inicial trabalhista após a reforma
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Petição inicial trabalhista e limitação da condenação ao valor indicado no pedido
Bebber: Petição inicial trabalhista e limitação da condenação
A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo (sic) no processo do trabalho, ratificando a exigibilidade de que a petição inicial contivesse pedido certo e determinado, esclareceu que a determinação se dá por meio da in... - Requisitos do pedido na petição inicial trabalhista: alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017
- Requisitos da petição inicial trabalhista a partir da vigência do CPC de 2015 e da Lei n. 13.467/2017
- Art. 840. Reclamação Trabalhista (Petição Inicial)
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ...
- Petição Inicial e Exceção Como Matéria de Defesa: O que Mudou na Aplicação da Nova Regra Trabalhista
- Petição inicial e exceção como matéria de defesa: o que mudou na aplicação da nova regra trabalhista
- Petição Inicial e Exceção como Matéria de Defesa: O que Mudou na Aplicação da Nova Regra Trabalhista
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,
...MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO . ... (fl. 148, e-STJ). Apesar de a petição . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198200-68.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que se decretou a extinção do processo sem exame do mérito, quanto ao tema -pensionamento vitalício-, por inépcia da petição inicial. A Corte Regional registrou que -dos termos da peça preambular, observa-se que, embora conste a causa de pedir na petição, o requerimento de...
...RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O Tribunal ... vitalício", por inépcia da petição inicial. A Corte Regional registrou que "dos ...De igual forma, o processo trabalhista atende ao princípio da informalidade, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000110-66.2017.5.06.0145), 13-12-2018
EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. A questão relativa à não indicação específica de valores/diferenças que deixaram de ser depositados na conta vinculada, consubstancia matéria de fundo e, como tal, deve ser apreciada. Presente breve exposição dos fatos dos
... EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição l trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que ...