petição inventário administrativo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão ... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 113. O benefício poderá ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO 80. Os planos ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ............................................". ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes. § 4º A súmula poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
...Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de ... ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum;. IV - que apresente sócio ou acionista ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3"... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares. ...d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil. Responsável: ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Art. 154. Incumbe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... ação de cobrança de crédito administrativo devido a pensionista já falecida), em que a ... . Segundo informado na própria petição inicial, "ao realizar o inventário, o crédito a ... -
Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CORRESPONDENTE AO QUINHÃO PARTILHÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição de herança é pretensão que tem por finalidade o reconhecimento da qualidade de herdeiro daquele que, embora...
...ÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE ... o seja, foi preterido do processo de inventário e partilha. . 2. No caso concreto, conforme mento “Minuta de Inventário Administrativo”, há indicativos de preterição, eis que o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 54. O disposto neste ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...ção, coordenação e controle administrativo, integrantes da estrutura do Ministério da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ...ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... de execução e no processo de inventário. Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
...ção estadual do ITCMD, já que não haverá um processo administrativo no Tabelionato de Notas, tampouco terá o tabelião competência para ... de inventário em curso deverão assinar, conjuntamente, petição elaborada pelo advogado, requerendo a extinção do feito, que deve ser ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... por el Derecho político y el administrativo son también de orden público internacional, ... aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer uso del derecho de deliberar, se ...ão será concedida, se se provar que a petição de entrega foi formulada, de facto, com o fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... relação ao banco Recorrente, pois a petição inicial não traz qualquer pedido para que ele ... para ingresso e habilitação no Inventário, visando ao ressarcimento das cotas, ... EMENTA . . . ADMINISTRATIVO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. EXTINÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076525220184058302), 15-02-2022
PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...
... Terrestres - ANTT , indeferiu a petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. ... executivo, exibição do processo administrativo, além de afastar a cobrança da multa e dos ... de Caruaru/PE, nos autos da Ação de Inventário tombada sob o número 0011782-22.1973.8.17.0480, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095279720194050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809527-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO...
..., em favor do advogado que subscreve a petição do Agravo; e, ainda, deferindo-se a habilitação ... da Capital onde tramita a Ação de Inventário nº 0001876-26.2018.8.17.2001. . . A terceira ... . "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial. Art. 14. São deveres da emprêsa ... as alterações correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço;. c) ... do Ministro da Agricultura, mediante petição do permissionário dentro dos cinco anos que ...
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Acordao N° 1326805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Representação processual do espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Abertura de inventário pela fazenda pública. Exigência desarrazoada. Mérito administrativo. Negativa da prestação jurisdicional configurada. Sentença desconstituída. Recurso conhecido e provido. 1. Nas execuções fiscais...
...EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...POSSIBILIDADE. ABERTURA DE. INVENTÁRIO" PELA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. M\xC3"ÉRITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...