petição inventário negativo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-09.2012.5.06.0006), 28-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. Constatada por meio de escritura pública de inventário negativo, respaldada no art. 28 da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a inexistência de bens titularizados pelo espólio, sem apresentação de prova em sentido contrário, deverá ser extinta a execução promovida em face dos herdeiros, à luz...
... de escritura p ú blica de invent á rio negativo, respaldada no art. 28 da Resolu ç ã o n º ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País (Lei nº 9.250, de 1995, art. 21) ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão Nº 0700582-17.2019.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES PROCESSUAIS. ART. 10, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DEAPELAÇÃO
... 0700582-17.2019.8.02.0048 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO A QUO QUE NDEFERE PETIÇÃO INICIAL SOB ... FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2047974-72.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário negativo - Emenda à petição inicial ...
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Acordao N° 1761421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Inventário judicial e partilha. Bens a inventariar. Inexistência. Indeferimento da inicial. Não cabimento. Inventário negativo. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Se os herdeiros afirmaram, na petição inicial, que não tem conhecimento de bens deixados pelo de cujus, não é cabível o indeferimento da inicial sob...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL ... E PARTILHA. BENS A INVENTARIAR ... NÃO ... CABIMENTO. INVENTÁRIO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO ... 1. Se os herdeiros afirmaram, na petição inicial, que não tem conhecimento de bens ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... negativo de jurisdição ... Do processo em geral ...
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Acordão nº 00840-1992-019-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
... e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 19ª Vara ... em tela, determinando a abertura de inventário para regularização da representação ... SUCESSÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. HABILITAÇÃO ... Flávia Regina Gil ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Porém, o peso negativo do passado continua a projetar no presente uma ... d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil ... Responsável: ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Acórdão Nº 0010952-77.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO E POR HERDEIRO EM FACE DE EX-COMPANHEIRO DA FALECIDA E PAI DO SEGUNDO DEMANDANTE EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DOS BENS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ANTIGO CONSORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
... exarada escritura pblica de inventrio negativo, por meio da qual Jean declarou que no possua ... -
Acórdãos nº 0226649-04.2012.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2012
... Inventário. Pedido de levantamento para ... Inventário negativo necessita de prova de que o ... Petição inicial de abertura de inventário é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.061179-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL IDÊNTICAS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - INVENTÁRIO EM CURSO - REUNIÃO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA. - A competência para análise da ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança, quando ainda em curso o Inventário, será a do Juízo onde se processa o...
... dos julgamentos, em ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA SUSCITADO.DESA. ALICE BIRCHAL ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a normas ordinárias ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... 51, do CPC/2015 ... ü CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em ...
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Acórdão nº 1015725-34.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Herança c/c Nulidade de Inventário Negativo – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – insurgência contra decisão que não acolheu as prejudiciais – prazo prescricional – sentença com TRÂNSITO em julgado que reconheceu a PATERNIDADE - INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA - decisão mantida – recurso DESprovido.“A prescrição da ação de petição de herança
... ACÁO DE HERANCA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO ... NEGATIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ... -
Decisao Nº 0528438-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... piso reconheceu a agressão contida na petição inicial, mas imputou a responsabilidade pela ... ), cópia da petição inicial de inventário negativo da de cujos ajuizada pelo Apelante (ID ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ; 20) declaração de inexistência de bens, se o inventário for negativo ... Trata-se de um rol exemplificativo o que apresentamos acima, ... de inventário em curso deverão assinar, conjuntamente, petição elaborada pelo advogado, requerendo a extinção do feito, que deve ser ...
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Acórdão nº 1020131-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. PRIMEIRA AÇÃO EXTINTA PELO JUÍZO SUSCITADO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO. RELAÇÃO ENTRA AS CAUSAS. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO. ART. 59 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. A teor do art. 59 do CPC “o registro ou
... DE COMPETÊNCIA (221)Assunto: [Inventário e Partilha, ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... “o registro ou a distribuição da petição inicial torna o juízo prevento” ... 2 ... -
Acórdão Nº 5008252-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. AJUIZAMENTO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ART. 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO."DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS...
... desta Corte de Justia:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA.AO DE INVENTRIO COM HERDEIRO MENOR ... -
Acórdão Nº 5008324-16.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA UNIDADE JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO DA...
... RELATRIOTrata-se deconflito negativo de competncia suscitado pelo Juiz de Direitoda 1 ... -
Acórdão Nº 5030566-76.2020.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... consequente reconhecimento de inventrio negativo.Com vista dos autos Procuradoria-Geral de ...