petição juntada documentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;. II - transmissão ...Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;. III - o começo de despacho aduaneiro ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...-se-á a produção inicial de documentos probatórios;. I- quando existente em notas, ..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ..., a final, sendo previamente a conta juntada aos autos. § 5º. O edital deverá conter um ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ..., será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ções prestadas e constantes dos documentos" mencionados no § 4º. § 6º O custo de aquisiç\xC3"...II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Do exame de livros e de documentos. ARTIGO 17. Para o efeito da legislação ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considera-se não ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial...
...DANOS MORAIS. JUNTADA...1. É admitida a juntada de documentos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:. I - a exposição ..., no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do ...ção, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Art. 527 - Recebido o ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
...ÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE . ...DOCUMENTOS . NOVOS. . INADMISSIBILIDADE. . VÍCIO . ...ída, contemporânea à petição... -
Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...
...JUNTADA" DA PROCURAÇÃO NOS . AUTOS. ALEGAÇ\xC3"... da questão e demais documentos . suficientes à elucidação dos fatos. petição de substabelecimento aos autos, . ... -
Acórdão nº 2015/0185421-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. FALTA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO NÃO SANADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é...
...JUNTADA...Petiçãodocumentos, que mesmo assim não . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADAS POSTERIOR. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na...
...CONTEMPORÂNEA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE . ...juntada posterior de documentos. ... -
Acórdão nº 2012/0272098-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÕES BASEADAS EM DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. I - A ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado...
...ALEGAÇÕES BASEADAS EM DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS . ...ída, contemporânea à petição inicial, não se . ... -
Acórdão nº 2014/0029263-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única e, uma vez protocolizada a petiç&#x
...Nº . 115/STJ. . JUNTADA . POSTERIOR. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . ...uma vez protocolizada a petiçãodocumentos... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente idos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
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Acórdão nº 2005/0067099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO ESPECIALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. "A ação mandamental impõe a comprovaç
...ída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a . ntada posterior de documentos... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375-18.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA. JUNTADA DE ORIGINAIS. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. 2. A alegação genérica de afronta ao artigo 5º...
...RECOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA. JUNTADA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1166670 / PB de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 1. Inexiste julgamento extra petita se os fundamentos do decisum decorrem do exame de pedido formulado na petição inaugural. 2. É possível a juntada de documentos novos aos autos, mesmo em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos...
...NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO ... do exame de pedido formulado na petição inaugural. 2. É possível a juntada de ...2. É possível a juntada de documentos novos aos autos, mesmo em fase recursal, quando ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Acórdão nº RHC 25188 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FISCAL (ART. 337-A, I E III, DO CP), FRAUDE À FISCALIZAÇÃO (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO E JUNTADA AOS AUTOS POSTERIORMENTE. PROVA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃ
...DESCONSIDERAÇÃO DE PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO E JUNTADA AOS AUTOS POSTERIORMENTE. PROVA DO PARCELAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0010814-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 884, 885 E 886 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉ
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Acórdão nº 2015/0005041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 884, 885 E 886 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉ