petição juntada substabelecimento

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Caso em que a advogada que assina o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso não se

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO TARDIA DE FERIADO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃOPARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA MANTIDA.1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, "o...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESPACHO NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da nova redação do item II, da Súmula nº 383 do TST, alterada em decorrência das novas disposições do CPC/2015, “verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESPACHO NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da nova redação do item II, da Súmula nº 383 do TST, alterada em decorrência das novas disposições do CPC/2015, “verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESPACHO NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da nova redação do item II, da Súmula nº 383 do TST, alterada em decorrência das novas disposições do CPC/2015, “verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO FEITA EMNOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFOMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDEENTES.ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Não tendo sido outorgados poderes nos presentes autos à advogada responsável pela assinatura digital da peça recursal, resta configurada a irregularidade de representação processual. II -Ressalte-se que não se cogita de saneamento de tal vício no caso vertente, eis que não resta configurada qualquer das exceções do artigo 104 do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. À luz do art. 5º da lei nº 8.906/1994, bem como do art. 104 do CPC/2015, o advogado não será admitido a procurar em Juízo sem instrumento de mandato. É certo que o §1º, do art. 5º, da Lei nº 8.906/94 prevê que: "O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. À luz do art. 5º da lei nº 8.906/1994, bem como do art. 104 do CPC/2015, o advogado não será admitido a procurar em Juízo sem instrumento de mandato. É certo que o § 1º, do art. 5º, da Lei nº 8.906/94 prevê que: "O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA POSTERIOR DE SUBSTABELECIMENTO. RECURSO INEFICAZ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. RECOLHIMENTO NÃOCOMPROVADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE CADEIA DEPROCURAÇÕES. SÚMULA 115/STJ.1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Interno.2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, poisnão foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante...