petição levantamento deposito judicial
268626 resultados para petição levantamento deposito judicial
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001093-92.2011.5.06.0010), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos da decisão monocrática do proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) resultou declarada a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Recife-PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação dos...
... Trabalho de Recife - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO ... á analisar eventual pedido de levantamento." Agravo de Petição a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2489/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 189 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CF/88. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer viola os incisos II e LV, do art. 5º, da CF/1988. O levantamento da garantia, por determinação judicial, em favor do Exequente, não compele o Executado a renovar o ato, ou proceder depósito...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEP Ó SITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO ... na fase executória, a exigê n cia de depósito" para recorrer viola os incisos II e LV, do art. 5\xC2"º, da CF/1988. O levantamento da garantia, por determinação judicial, em ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIROPARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutircrédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão daexigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$17.289.42
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 714-62.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE INCONTROVERSOS. DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A LIBERAÇÃO DE VALORES. ORIENTAÇÃO
... DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E ... mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante ... decisão que indefere o pedido de levantamento de valores supostamente incontroversos ... -
Acórdão Nº 0020808-88.2015.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos da OJ nº 84 dessa Seção Especializada em Execução, os valores apreendidos em ação trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, independentemente da data do fato gerador do crédito. Entretanto, no caso em tela,...
... : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: JOCIELE DE OLIVEIRA MOURA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos da OJ nº 84 dessa Seção ... da suscitante, ficando vedado o levantamento de quaisquer valores ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000194-21.2012.5.06.0411), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo
... EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL ... á analisar eventual pedido de levantamento." " Agravo de Peti ç ã o a que se nega ... - N ã o cabe a libera ç ã o do deposito recursal, realizado por empresa em recupera ç ã ... -
Capítulo 20 - Petições diversas
... Nesse quadro, merece destaque a petição de juntada. Esclarecemos que a inclusão desse ... homologação de acordo; pedido de levantamento de depósito judicial ... EBOOK MANUAL DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038164320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803816-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Marina Caribé Cavalcanti Dantas ADVOGADO: Fabrício Bizerra De Amorim ADVOGADO: Mauro Jose Lins Carvalho Junior AGRAVADO: CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Teixeira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA...
... da decisão que autorizou o levantamento do valor depositado à fl. 289 ... Assentou o ... da Executada para levantamento do depósito de fls. 289, conforme disposto no despacho de ... em 22 de abril de 2009, depósito judicial este que não foi reconhecido nos presentes ... reitera " o pleito formulado na petição de ID 4058308.16330328, o qual requer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063249320204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806324-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816264-03.2018.4.05.8
... , e determinou a substituição do depósito em juízo pelo seguro garantia, condicionado a: ... aqueles requeridos pela exequente na petição de id. 4058100.17918126 ; 2) intimação da ... valores constantes da conta de depósito judicial para conta de titularidade da empresa, cujos ... anotar que o pedido da parte de levantamento de depósito judicial antes do trânsito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000542-62.2013.5.06.0004), 04-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. A teor do art. 893, § 1º, da CLT cabe agravo de petição em face de decisão terminativa, na fase de execução. Na hipótese vertente, decisão que nega o levantamento de depósito recursal promovido por empresa em recuperação judicial provoca a interposição de agravo de petição, diante do nítido caráter decisório. AGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ... DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. A teor do ... ótese vertente, decisão que nega o levantamento de depósito recursal promovido por empresa em cuperação judicial provoca a interposição de agravo de petição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-84.2015.5.06.0291), 17-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. A teor do art. 893, § 1º, da CLT cabe agravo de petição em face de decisão terminativa, na fase de execução. Na hipótese vertente, decisão que nega o levantamento de depósito recursal promovido por empresa em recuperação judicial provoca a interposição de agravo de petição, diante do nítido caráter decisório. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ... DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. A teor do ... ótese vertente, decisão que nega o levantamento de depósito recursal promovido por empresa em cuperação judicial provoca a interposição de agravo de petição, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-48.2012.5.06.0161), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogados : ... á analisar eventual pedido de levantamento." Agravo de Peti ç ã o a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-86.2011.5.06.0005), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogados : ... á analisar eventual pedido de levantamento." Agravo de Peti ç ã o a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000433-80.2015.5.06.0391), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DESTINAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTROS PROCESSOS PENDENTES DE GARANTIA. NULIDADE. Considerando-se que a competência do juízo laboral, termina com a apuração do crédito quando deve ser posto à disposição do juízo universal, a quem compete analisar eventual pedido de levantamento de valores.
... de Salgueiro - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO ... compete analisar eventual pedido de levantamento de valores. Friso, mais que a decisão do juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003204720174058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800320-47.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JUNIOR e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA....
... ão em honorários advocatícios, ante o depósito voluntário por parte da CEF, conforme o art ... 924, II, do CPC, haja vista que o levantamento de 30% do valor não pode ser considerado como ... valor sobressalente existente em conta judicial, decorrente do saldo remanescente do depósito ... Santos Silva Pinto, subscritor desta petição ... g) por fim, requer seja a Recorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-63.2011.5.06.0005 (00738-2007-191-06-00-9)), 20-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competên
... DE COBRAN Ç A LTDA (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A (EM LIQUIDA Ç Ã O ... á analisar eventual pedido de levantamento." " Agravo de Peti ç ã o a que se nega ... -
Decisão da Presidência nº 2573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... : Em 21/04/2017, a autora apresentou petição requerendo fosse expedido alvará judicial para evantamento dos valores relativos ao depósito previsto pelo art. 968, II, do CPC/2015, ... o pedido, expediu-se alvará de levantamento de valores, com prazo de validade de 30 (trinta) ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor ...
-
Acórdão Nº 0021717-77.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA STEMAC SA GRUPOS GERADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... Agravo de petição da executada parcialmente provido ... EMPRESA M RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ... desta ação trabalhista, veda o levantamento de quaisquer valores. Agravo de petição da ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a ... daí decorrentes, por ocasião do levantamento da soma respectiva ... § 2º - A infração ao ... se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... preliminar sobre os bens encontrados em depósito no Banco do ... Brasil. Creio que o melhor é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044619120164058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804461-91.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO: Jandy Araujo Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE...
... , a expedição de novo alvará para levantamento das verbas creditadas em seu nome, a título de ... , dependendo somente de autorização judicial, que dever ser dada pelo juízo que determinou o depósito na Reclamação Trabalhista ... Entendo, assim, ... Autor, conforme ele próprio afirmou na petição inicial ... 4. Tem-se, portanto, que o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-15.2015.5.06.0143), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a
... ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : KÁSSIA TAMIRES GOMES DE ... ÃO DOS GUARARAPES-PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO O DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do ... á analisar eventual pedido de levantamento."Agravo de Petição a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-51.2014.5.06.0007), 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que...
... DE RECIFE-PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO O DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do ... á analisar eventual pedido de levantamento." Agravo de Petição a que se nega ...