petição levantamento deposito judicial
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Acórdão Nº 0021785-02.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA PAQUETA CALÇADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO AO JUÍZO CONCURSAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE NATUREZA VINCULANTE. Esta Seção Especializada em Execução uniformizou sua jurisprudência através da OJ n.º 84, estabelecendo que " Os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação...
... : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO AO JUÍZO CONCURSAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ... da suscitante, ficando vedado o levantamento de quaisquer valores e designou o Juízo de ... Agravo de petição da exequente a que se nega provimento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000019-11.2018.5.07.0016), 2018-07-16
... pagar ou garantir a execução, juntou petição, ID. bb76f0e, apresentando comprovante de to judicial, cujo valor quita integralmente o débito desta ... a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial a seu favor ... Certifico, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000975-61.2017.5.07.0016), 2018-08-30
... pagar ou garantir a execução, juntou petição, ID. 03722f0, apresentando comprovante de ... a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial a seu favor, bem como o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001672-19.2016.5.07.0016), 2018-10-09
... pagar ou garantir a execução, juntou petição, ID. 9272f1e, apresentando comprovante de to judicial, cujo valor quita integralmente o débito desta ... ção de alvará a seu favor para levantamento do depósito judicial ... Certifico, também, ...
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Acordão nº 20150896454 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
AGRAVO DE PETIÇÃO EM CARTA DE SENTENÇA AGRAVANTE : LAURA MARIA ... agravo de petição, pugnando pelo levantamento do depósito judicial, que se refere ao valor ...
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Acórdão Nº 0000968-57.2014.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
PAQUETA CALÇADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO AO JUÍZO CONCURSAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE NATUREZA VINCULANTE. Esta Seção Especializada em Execução uniformizou sua jurisprudência através da OJ n.º 84, estabelecendo que " Os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial,
... : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO AO JUÍZO CONCURSAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ... da suscitante, ficando vedado o levantamento de quaisquer valores e designou o Juízo de ... Agravo de petição" do exequente a que se nega provimento ... ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-17.2015.5.06.0291), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que restou decidido no IUJ nº 0000461-86.2017.5.06.0000, o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda que o...
... de Palmares-PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... petição sob ID 1a80f2f, requereu o levantamento do depósito judicial (ID d1b46f4) e do alvará ... -
Acórdão Nº 0197300-12.2007.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. A lei em questão, ao tratar da recuperação judicial e da falência, manteve para ambas o regime de concentração das execuções no Juízo Universal da Falência e da Recuperação Judicial, como fica evidente no art. 76, incidindo a vis attractiva sobre todas as demandas de interesse patrimonial...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIÃO PRF ... AGRAVADO: NELSON PAULO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... desta Seção Especializada de que o depósito para garantia do juízo realizado em ... suspensivo ao recurso para vedar o levantamento dos valores depositados judicialmente em nome da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0171200-31.2004.5.06.0006 (01712-2004-006-06-00-3)), 28-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO EM GUIAS IMPRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O c. TST, através da instrução normativa n° 33/2008, estabelece para a Justiça do Trabalho, já em seu ementário, “modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, e regula a troca de arquivos...
... modelo ú nico de guia de dep ó sito judicial para pagamentos, garantia de execu ç ã o , argos processuais e levantamento de valores, excetuados os dep ó sitos recursais, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000188-66.2016.5.07.0016), 2018-08-22
... pagar ou garantir a execução, juntou petição, ID e50138e, apresentando comprovante de ... a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial a seu favor ... Certifico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-94.2016.5.06.0002), 22-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo
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Decisões Monocráticas nº 666589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
Petição/STF nº 43.031/2014 DECISÃO RECURSO ... ACÓRDÃO RENÚNCIA A RECURSO DEPÓSITO JUDICIAL LEVANTAMENTO BAIXA DO PROCESSO À ...
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Acórdão, Processo nº 5006221-54.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 09-11-2022
... sucumbenciais, foi lhe facultado o levantamento do depósito prévio efetuado (968, inc. II, do ... Pois bem. Indeferida a petição inicial do pleito rescisório, interposto o ... do levantamento do depósito judicial. Entretanto, contra essa decisão foi interposto ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000270-84.2016.5.06.0191), 02-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exequente de liberação do depósito recursal, sob o argumento de que, à época de sua comprovação/recolhimento, o regime de recuperação judicial em que se encontra a executada ainda não havia sido deferido, não vinga. Consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5026491-09.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... qual a executada sequer cumpriu a ordem judicial de juntada da matrícula atualizada. 3. Ainda ... pelo seguro-garantia por ela anexado na petição de Evento 48, expedindo-se, ato contínuo, o de levantamento judicial do respectivo depósito judicial. ...
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Acórdão nº 0361634-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Pedido de desistência da ação formulado após o réu ter manifestado o seu interesse em levantar o valor consignado. Sentença que homologou a desistência sem ter dado oportunidade ao réu para se manifestar sobre o pleito. Impossibilidade. A Senten&c
... aos autos, espontaneamente, através de petição para requerer o levantamento da quantia ... Impõe-se também garantir que o depósito" judicial seja liberando em favor do apelante, ent\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ... IV — o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000664-36.2018.5.07.0016), 2018-12-05
... pagar ou garantir a execução, juntou petição, ID. 3aa389b, apresentando comprovante de to judicial e comprovante de recolhimento das custas ... ção de alvará a seu favor para levantamento do depósito judicial acima mencionado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110022520184050000), 05-06-2019
PROCESSO Nº: 0811002-25.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA c AUTOR: ERALDO M DE S JUNIOR ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA....
... narrou que se formou título executivo judicial, nos autos do Processo nº ... No entanto, mediante levantamento realizado pela contadoria da autora perante a ... as palavras da própria autora, em sua petição inicial, ela fez a conta com base nos documentos ... unânime o julgamento, o destino do depósito prévio deve observar os ditames dos arts. 968, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093410620214050000), 26-10-2021
PJE 0809341-06.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 13.463/2017. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de petição...
... decisão que, proferida em sede de petição cível, deferiu a habilitação de herdeiros e objetivam sua habilitação e levantamento do crédito depositado em conta judicial aberta ... já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000480-85.2015.5.07.0016), 2018-06-19
... , que a parte reclamante atravessou petição, ID.4c6fddf, requerendo a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial a seu favor ... Certifico, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078083-18.2017.8.19.0038 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-se a discussão na possibilidade de se determinar a expedição de mandado de pagamento em nome do patrono da parte, detentor de poderes especiais regularmente outorgados por procuração. 2.
... ACORDO. HOMOLOGAÇÃO ... DEPÓSITO. LEVANTAMENTO PELO PATRONO ... DA PARTE AUTORA ... 3. A advogada subscritora da petição recursal de- ... tém os poderes da cláusula ad ... , alvará de levantamento do depósito judicial ... que beneficie a parte que patrocina, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000769-93.2016.5.07.0012), 2018-07-03
... da execução (R$8.986,23), juntou petição, ID.1b7e4bf, apresentando comprovante de o judicial, cujo valor quita integralmente o débito desta ... a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial a seu favor ... Certifico, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... título de propriedade, mediante levantamento" da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.\xE2\x80" ... 5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a ...