petição modelo habilitação credito trabalhista

1101 resultados para petição modelo habilitação credito trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus ... o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e ... da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV- ...CAPÍTULO IV Direito de petição do contribuinte. ARTIGO 991. É ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, ... documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre ... levantamento e cobrança do crédito. #Redação dada pelo Decreto nº ... as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ...-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr ... ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da ... a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-62.2006.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações...

    ..., reconheceu a sucessão trabalhista e a responsabilidade solidária de ... a apuração do respectivo crédito (..)'. E não poderia ser diferente, ..., quando então cabe a habilitação no quadro geral de credores perante o ... à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade ... Lei 11.101/05 se exige que a petição inicial da recuperação judicial seja ...

  • Da execução trabalhista

    ..., tendo como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, busca sempre meios que ... título executivo judicial não existe petição inicial, fundamentando ainda que, mesmo nas ..., até que seja formalizada a habilitação do espólio, dos herdeiros ou sucessores. Há ... a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ... com recursos da entidade de crédito federal. A decisão agravada indeferiu ...O terceiro pode, por petição simples, requerer seu ingresso no ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras ... das relações de caráter trabalhista. . Dessa forma, há ... do Sistema Financeiro da Habilitação - SH, nele incluído o Fundo de ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se ?naliza com a sentença. ... atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se ...791, II, do CPC) e determinar a habilitação dos sucessores. . A habilitação dos sucessores, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-88.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... responsável subsidiária pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a legitimidade da reclamada. Intactos os artigos 267, inciso VI, 295 e 320 do CPC do CPC. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ... seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) ..., através da pertinente habilitação perante o processo de recuperação judicial, que ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT — 2ª R. — ...

  • Acordão nº 0128200-82.2007.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ...A petição das folhas 1675-6 e o despacho das ... veiculados na reclamatória trabalhista movida pelo sindicato dos aeronautas, ... às demais rés em adimplir o crédito trabalhista reconhecido ao autor nesta ... liquidado, mediante habilitação do credor no concurso de credores da ... de que o autor e supostos modelos teriam trabalhado na mesma empresa. ...

  • Acórdão nº 736/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    ... 1998. Falhas em Procedimentos Adotados Na Fase de Habilitação do Certame Promovido No Âmbito do Processo Concessório. Aprovação, Com Ressalvas, do 3º Estágio. Consistência Dos Atos de Outorga e Contratos de Concessão. Aprovação do 4º Estágio. Ciência à Entidade Encarregada Dos Processos Concessórios. Arquivamento

  • Acordão nº (RO)0092800-58.2008.5.06.0007 (00928.2008.007.06.00.1) de 3º Turma, 27 de Abril de 2011

    ... ompetente, o que inclui as obrigações de natureza trabalhista. Recursos empresariais providos, para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação às reclamadas VARIG LOGÍSTICA S/A e VRG LINHAS AÉREAS S/A. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Somente quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista é que surge a obrigação de o reclamado efetuar os recolhimentos...

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ... não conste do rol dos requisitos da petição inicial consubstanciado no art. 840, § 1º, da ...(..) Um modelo diferente se desenvolveu também nos Estados ... equivalente a trinta por cento do crédito tributário do qual houvesse sido notificado a ... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ...

  • Da elaboração da ação trabalhista

    . 4.1. Elaboração da petição inicial. Para realizar uma boa petição inicial, ... “XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ..., o advogado poderá encontrar modelos para afastá-la no item 4.10.2 do presente ... deve requerer expressamente a habilitação dos advogados indicados, para que a secretaria de ...

  • Do Direito de familia

    ... - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1622-91.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI...