petição nomeação bens a penhora
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- ..., pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da ...§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...§ 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria. ARTIGO 62. Aquele que detiver a coisa ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS A ACIONISTAS. ANTES DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial...
... que o Tribunal de origem indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da ... -
Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, FEITA PELA PARTE CREDORA, DE MODO A SER EFETIVADA CONCOMITANTEMENTE COM A CITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212/1991. ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeaçã
...EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, FEITA PELA PARTE CREDORA, DE ... indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-42.2018.5.06.0001), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato, razão pela qual se mostra incabível o Agravo de Petição. Recurso não conhecido.
... do Trabalho do Recife/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À ... o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do Estado, ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001068-11.2018.5.06.0018), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato, razão pela qual mostra-se incabível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À ... o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0016000-29.1998.5.06.0301 (00160-1998-301-06-00-0)), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há de se falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer
...EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA DA NOMEA Ç Ã O DE BENS APTOS. ... -
Acórdão Nº 0020250-79.2017.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. A simples indicação de bem à penhora não lhe garante o processamento da execução da forma pretendida, uma vez que os princípios da efetividade e da gradação legal se sobrepõem ao princípio da menor onerosidade, em razão de que a execução é processada no interesse do credor e não do devedor, forte no que dispõe o artigo 797 do...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-87.2015.5.06.0301), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer o...
... de Catende - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. ISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O ... -
Acórdão Nº 0020516-77.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. A simples indicação de bem à penhora por parte da executada RP - Nacional Construtora Ltda. não lhe garante o processamento da execução da forma pretendida, uma vez que os princípios da efetividade e da gradação legal se sobrepõem ao princípio da menor onerosidade, em razão de que a execução é processada no interesse do credor e
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. A ... -
Acórdão Nº 0020095-15.2019.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
PORTARIA E ZELADORIA MAIS ATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. CONCORDÂNCIA FORMAL DOS PROPRIETÁRIOS. VALIDADE. A nomeação à penhora de bens de terceiros é válida quando os respectivos proprietários expressamente concordam com tal ato, mediante termo lavrado perante tabelião. Não havendo restrições ao domínio, a penhora pode ser levada a efeito, devendo os veículos...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010117020098150191), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001011-70.2009.8.15.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: ORPEDRAS EXTRACAO E COMERCIALIZACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO: Rômulo Leal Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO....
... juízo a quo deferiu o pedido de bloqueio de bens via BACENJUD, face à ausência de pagamento e/ou ... executada veio aos autos nomear bem à penhora: um martelo ATLAS, avaliado no Valor de R$ ... intimada para se manifestar sobre tal petição; . (xii) em 06.08.2012 (id. 8150191.26646419), a ... nada manifestou acerca da petição de nomeação de bens à penhora; . (xiii) em 25.09.2012 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2285/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 620 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Eg. Regional apreciou o agravo de petição da Executada analisando três temas: nulidade da penhora por falta de...
...PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ...O. Eg. Regional apreciou o agravo de petição da Executada analisando três temas: nulidade da ... por falta de notificação para a nomeação de bens, substituição do valor penhorado por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
..., desde que ainda válido à data da nomeação. § 3° Não poderão ser nomeados ou designados ... das despesas processuais, ou nomeando bens... despesas processuais, ou nomeando bens à penhora...a) de petição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001667-54.2012.5.06.0019), 25-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PREVISÃO NOS ART. 882 A 884 DA CLT. POSSIBILIDADE. Conforme os artigos 882 a 884 da CLT, a garantia da execução poderá ser efetivada através da nomeação de bens à penhora.No caso em análise, o autor garantiu a execução através da nomeação, sob o ID. 3d9d516, de uma série de bens à penhora, inclusive com anexação de documentação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-19.2014.5.06.0019), 12-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não cumprida voluntariamente a obrigação com o pagamento ou nomeação de bens à penhora, não há qualquer óbice à penhora de bens em valor superior ao que se executa. Agravo improvido, no particular.
- Necessidade de garantia do juízo. A garantia da execução prevista no art. 884 da CLT não se dá com a simples nomeação de bens à penhora, sendo necessário o acolhimento da indicação e a efetiva constrição dos bens oferecidos, quando então começa o prazo para oposição de Embargos à Execução. Assim, correta a Decisão de origem que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pelo executado, antes de formalizada a penhora. Agravo de petição. Contrarrazões do empregado