petição nulidade processual
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... judicial, devendo ser juntada cópia da petição. #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. § 1º ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. I - fique demonstrada a ...
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Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... data em que se houver concluido o ato processual anterior;. b) para os atos ordenados pelo juiz, ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ...
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Acórdão nº REsp 1330445 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO NO JULGAMENTO DO RESP 1.446.285/RJ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (REsp 1330445/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000377-30.2014.5.06.0020), 17-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. Cotejando-se o feito, não há que se falar em nulidade processual. Agravo de petição não provido.
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. Cotejando-se o ... -
Acórdão nº 2012/0269467-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA INCOMPLETO. PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL INCAPAZ DE INVALIDAR O ATO PROCESSUAL. FINALIDADE
...PROCESSUAL" CIVIL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ...SEÇÃO VII Da Nulidade. ARTIGO 39. O registro de topografia de circuito ... 60 (sessenta) dias após o protocolo da petição. SEÇÃO IX Das Licenças e do Uso Não ...
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Acórdão nº 2014/0216883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERI
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Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...
...CONTRATO. . INÉPCIA . DA . PETIÇÃO . INICIAL. . VALIDADE . DA . DUPLICATA . ...CUMPRIDO. NULIDADE...4. A alegação de nulidade processual... -
Acórdão nº 2013/0368303-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP 21.791/SP. PROCESSO COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXADO À ORIGEM. ABREVIATURA DE PARTE DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É vá
... . AgRg na PETIÇÃO Nº 10.157 - SP (2013/0368303-9). . ...EMENTA. PROCESSUALA . PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-85.1991.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional editou os Atos TRT 19ª Região nºs 005/2008 e 28/2008 determinando que as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que figuravam como partes entidades públicas representadas pelos Advogados da União, Procuradores da...
... TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO" - NULIDADE PROCESSUAL - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇ\xC3"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL... PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE . ...petição... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL (JULGAMENTO EXTRA PETITA). HORAS EXTRAORDINÁRIAS (ÔNUS DA PROVA). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL (JULGAMENTO EXTRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000400-04.2016.5.06.0182), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na hipótese, quando os embargos à execução não foram conhecidos, eis que ausentes as razões decorrentes dos alegados excessos aos cálculos. Nulidade rejeitada.
... DE IGARASSU - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000569-88.2016.5.06.0182), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na hipótese, quando os embargos à execução não foram conhecidos, eis que ausentes as razões decorrentes dos alegados excessos aos cálculos. Nulidade rejeitada.
... DE IGARASSU - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-46.2003.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. Demonstrada a possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
...EXECUÇÃO. NULIDADE" PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETI\xC3"...CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO ...