petição nunciação obra nova

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITAR - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRA VIZINHA - COMPROVAÇÃO.- Inépcia da inicial é matéria de ordem pública, podendo ser arguida e apreciada em qualquer fase processual, inclusive de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMOSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SANEAMENTO DO PROCESSO. MOMENTO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - QUALIFICAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL - MERA IRREGULARIDADE - FATO NOVO - ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 493, DO CPC - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - PREJUÍZOS AOS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR RISCO DE DANOS ESTRUTURAIS OU À COLETIVIDADE. I - É tempestivo o recurso de apelação protocolado dentro do prazo de quinze dias. II - A petição inicial é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PETIÇÃO - EQUÍVOCO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser reformada a decisão proferida em audiência, que impõe a pena de confissão à autora/agravante por não ter comparecido ao referido ato e também revoga a liminar de paralisação da obra,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PETIÇÃO - EQUÍVOCO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser reformada a decisão proferida em audiência, que impõe a pena de confissão à autora/agravante por não ter comparecido ao referido ato e também revoga a liminar de paralisação da obra,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DE SUPOSTO COMPANHEIRO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO - CONSTRUÇÃO DE MURO - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO E AOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELA PARTE SUCUMBENTE - ERRO MATERIAL -

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSÍVEL NULIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLIGAÇÃO DE DUAS LOJAS LOCALIZADAS EM PRÉDIOS CONTÍGUOS DE CONDOMÍNIOS DIVERSOS. PAREDES DERRUBADAS QUE, A DESPEITO DE NÃO SEREM ESTRUTURAIS, SÃO CONSIDERADAS PARTES COMUNS, DE PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS, POR SEREM LATERAIS E DIVISÓRIAS, NOS TERMOS DA RESPECTIVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE VIRAGO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROVA SUMÁRIA MEDIANTE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEVER

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VÍCIO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido diretamente ao Tribunal, sendo indevida sua formulação juntamente às razões do recurso. O parágrafo primeiro do art. 375 do Regimento...