petição penhora no rosto dos autos
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-33.2012.5.06.0103), 30-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O juiz originário determinou a penhora no rosto dos autos no valor total da execução sobre bem já levado hasta pública por outro juízo, não se configurando excesso de penhora. Negado provimento ao recurso.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O juiz origin á rio ... -
Acórdão Nº 0122500-03.1998.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os créditos previdenciários recebidos acumuladamente não se sujeitam à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, por não se destinarem à subsistência da executada e sua família, justificando-se a manutenção da penhora. Agravo de petição interposto por João Carlos Reis Belém e Hilda Maria Reis Belém a que se...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0026300-80.2007.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os créditos previdenciários recebidos acumuladamente não se sujeitam à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, por não se destinarem à subsistência do executado e sua família, sendo, portanto, viável a manutenção da penhora no rosto dos autos do processo nº 5003840-96.2020.4.04.7108. Agravo de petição...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0047300-25.1996.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os créditos previdenciários recebidos acumuladamente não se sujeitam à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, por não se destinarem à subsistência do executado e sua família, justificando-se a manutenção da penhora. Agravo de petição interposto por Eliseu Pedro Wermuth a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020929-45.2015.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA. os créditos de natureza alimentar preferem aos de natureza propter rem , nos termos do artigo 908 do CPC, os quais incluem os honorários contratuais, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 14, do CPC. Agravo de petição interposto pelo terceiro interessado, Marcio Henrique Vincenti Aguilar a que se dá provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA. os ... -
Acórdão Nº 0021095-41.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos...
...AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020992-23.2017.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. Esta Justiça Especializada não possui competência para analisar a reserva de honorários contratuais pretendida. Sentença mantida.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0020397-14.2019.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos em ação...
...AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0020650-12.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL . Não há como deferir a penhora de créditos do executado junto ao processo 0109219-90.2017.8.21.0001, da 10ª Vara Cível de Porto Alegre, já que aquele Juízo declinou da competência para julgamento do processo à Justiça Federal.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ... -
Acórdão Nº 0021123-11.2017.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. Esta Justiça Especializada não possui competência para desconsiderar a ordem de penhora do juízo cível, porquanto a referida constrição independe de sua concordância. Aplicação do art. 860 do CPC. Agravo de petição não provido.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção ... -
Acórdão Nº 0001307-20.2013.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. Não há falar na penhora no rosto dos autos do processo falimentar, uma vez que é aplicável ao caso o artigo 83 da Lei 11.101/2005. Por outro lado, nos termos do artigo 182 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, " a certidão de...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO" DA UNIÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HABILITAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0020960-33.2013.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os créditos decorrentes de ação previdenciária não podem ser considerados essenciais para a sobrevivência do executado, já que serão pagos acumuladamente. Logo, são passíveis de penhora, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Apelo provido.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ... -
Acórdão Nº 0051800-07.2000.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. Prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representem fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos, em ação cível movida pelo executado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ... -
Acórdão Nº 0020442-75.2017.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. A Justiça do Trabalho não possui competência para desconsiderar a ordem de penhora emanada do Juízo Cível, de mesma hierarquia, eis que a constrição independe de sua concordância. Aplicação do art. 860 do NCPC. Agravo desprovido.
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Acórdão Nº 0020041-87.2017.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO CÍVEL AJUIZADA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA ECONÔMICA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que não há a comprovação de que a executada nos presentes autos efetivamente seja credora nas ações ajuizadas pelo sindicato representativo de sua categoria econômica perante o Judiciário Estadual, e tampouco do valor a
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0087800-61.1995.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Apesar de o juízo penhorante ter a competência para julgar as questões envolvendo a penhora efetuada no rosto dos autos perante o juízo deprecado perante a 17º Vara Federal de Curitiba, no presente caso, a pretensão do agravante está prejudicada, porque
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Acórdão Nº 0022712-52.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete ao juízo trabalhista discutir a ordem de penhora emitida pelo juízo cível a fim de apreender os créditos do credor trabalhista (devedor no processo cível). A penhora no rosto dos autos não depende da concordância do juízo em que tramita o feito em que será lanç
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0020703-20.2017.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete ao juízo trabalhista discutir a ordem de penhora emitida pelo juízo cível a fim de apreender os créditos do credor trabalhista (devedor no processo cível). A penhora no rosto dos autos não depende da concordância do juízo em que tramita o...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0127100-28.2007.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A adjudicação por credor civil de imóvel, que se destinava também à garantia de crédito trabalhista, não produz efeitos contra o último, diante do seu caráter privilegiado. Execução que deve prosseguir sobre o imóvel adjudicado.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM ... -
Acórdão Nº 0021340-81.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 833, inciso IV, do CPC não impede a penhora dos créditos trabalhistas oriundos de reclamatória ajuizada pela executada. Agravo de petição interposto pela executada Adriana Toldo Portilho a que se nega provimento.
... nº ()RELATOR: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 833, inciso IV, do CPC não ... -
Acórdão Nº 0020916-72.2020.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE CATARINA GUIMARAES CORSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando-se que há créditos a favor da executada, a penhora dos honorários advocatícios realizada no rosto dos autos do processo nº 001/1.17.0125443-4 deve ser mantida.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE CATARINA GUIMARAES CORSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0021803-76.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. Ausente identidade entre os executados do presente processo e daquele cuja penhora no rosto dos autos é pretendida, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS ... e daquele cuja penhora no rosto dos autos é pretendida, mantém-se a decisão que ... -
Acórdão Nº 0000969-48.2013.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
DROGARIA CAPILÉ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Caso em que o próprio sindicato exequente reconhece que o direito ao recebimento de créditos pela executada em determinado processo cível é apenas uma possibilidade, não havendo notícia nos autos de que tal possibilidade tenha se concretizado. Constatado que a executada não é credora no referido processo cível,
...AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS ... possibilidade, não havendo notícia nos autos de que tal possibilidade tenha se concretizado. ... -
Acórdão Nº 0144300-02.2008.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução no sentido de que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos em ação cível movida pela executada, ainda que...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. A NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. É entendimento ...No caso, a penhora no rosto dos autos em ação cível movida pela ...