petição plano verão

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  • Acórdão nº 1.0699.09.092546-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... ÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA - PLANOS COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DA QUINZENA. - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não se aplica fora do seu âmbito de abrangência, inexistindo previsão legal para a suspensão de processos em grau de apelação, em razão do reconhecimento de repercussão geral de matéria discutida em recurso extraordinário. - É apta a petição inicial que pleiteia o pagamento...

  • Acórdãos nº 990101786540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano "Verão" - Petição inicial indeferida, com extinção do processo com base nos artigos 267,1 e 295, IV, do CPC - Recurso - Prescrição - Ocorrência -Sentença mantida - Recurso improvido

  • Acórdão nº 1.0024.07.527664-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2008

    ... 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLANOS COLLOR I E II - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A TRANFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO. PLANOS COLLOR I E II. HONORÁRIOS DO...

  • nº 7297443100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2008

    ... ada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Plano Bresser - Ação cautelar extinta - Inviabilidade - Petição inicial indeferida - Impossibilidade de interrupção da prescrição - Plano Verão - Cobrança de diferença de correção monetária referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1.989 - Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89 - Matéria pacífica em nossos tribunais - Dever de pagar a diferença do percentual de 42,72% -...

  • Acórdão nº 1.0145.08.494995-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VINTENÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL - PREVALÊNCIA DE ÍNDICES PACTUADOS - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença...

  • Acórdãos nº 991090321996 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - Indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único e art. 295, VI, CPC). Defeito não sanado. Recorrente que sustenta ter legitimidade para pleitear as diferenças postuladas, em razão da condição de única herdeira da falecida titular da conta. Admissibilidade. A prova documental acostada ao processado, mormente a escritura de testamento demonstra, de modo expresso, que a...

  • Acórdão nº 1.0145.07.403672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2008

    ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.O Banco depositário tem legitimidade passiva ad causam para responder à ação de cobrança dos índices expurgados da caderneta de poupança.Nas ações de cobrança dos...

  • Acórdão nº 1.0287.07.029617-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009

    ... AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. VERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos exigidos em lei e possibilita ao réu o exercício do direito de defesa. As condições da ação são aferidas estritamente no plano processual, permitindo a regular admissibilidade da ação e, nesse aspecto,...

  • nº 7242647400 de 13ª Câmara de Direito Privado D, 27 de Março de 2009

    POUPANÇA - Planos econômicos - PROCESSO CIVIL - Petição inicial que pleiteia as diferenças decorrentes do Plano Verão, advindo sentença abrangendo este e o Plano Bresser - Julgamento ultra petita - Limitação da sentença ao pedido inicial - PRESCRIÇÃO - Prescrição vintenária tanto para a obrigação principal, quanto para as obrigações acessórias - Prescrição inocorrente - PLANO VERÃO - Correção monetária e...

  • Acórdão nº 1.0024.08.271064-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2010

    ... - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PLANO VERÃO - DIFERENÇA DEVIDA. A apelação interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial prescinde de citação do réu, devendo o Magistrado remeter os autos diretamente ao tribunal sem as contrarrazões, admitindo-se a citação da parte contrária apenas no caso de o Juiz exercer juízo de retratação. A decisão proferida em uniformização de jurisprudência se restringe ao processo...

  • Acórdãos nº 992090700650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    ... de poupança - Rendimentos creditados a menor - Plano Verão - Sentença de indeferimento da petição inicial - Confirmação - Prescrição - Integração ao capital, mês a mês, por força das normas que regem as cadernetas de poupança - Acréscimos que passam a se subordinar, desde então, ao prazo prescricional pertinente à obrigação principal, este vintenário - Contagem do prazo a partir da data em que os rendimentos foram pagos a menor, em fevereiro...

  • nº 1193624009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    ... PASSIVA DO BANCO RÉU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Responsabilizando-se a instituição financeira pela guarda e restituição dos valores entregues pelo poupador em razão de contrato de depósito, é ela legitimada para responder por eventuais prejuízos advindos de remuneração a menor nas...

  • nº 7164629800 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    PETIÇÃO INICIAL - Ação de cobrança - Inépcia - Inocorrência - Causa de pedir exposta diz respeito à existência de contas poupança e a pretensão de credito de índice relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) - Fatos e fundamentos jurídicos bem expostos - Petição inicial apta, que não se condiciona ao pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei - Preliminar

  • nº 7359121800 de 11ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Caderneta de poupança - Plano Verão - Correção monetária - Diferença devida - Alegações de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir da apelada e de prescrição afastadas - Não evidenciado prejuízo na adoção da tabela prática - Juros moratórios - Preliminar rejeitada - Negado provimento ao recurso, na matéria conhecida.

  • nº 7320038300 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Janeiro de 2009

    ... nça. Pedido de diferenças de rendimento quanto ao Plano Verão. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Peça que atende aos requisitos do art. 282, do CPC. 2. Legitimidade ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. "Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade 'ad causam' das partes envolvidas em

  • Acórdão nº 1.0145.08.447592-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Setembro de 2008

    ... poupança, com relação ao índice expurgado pelo Plano Verão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que, para as cadernetas de poupança iniciadas e renovadas antes do dia 15 de janeiro de 1989, aplica-se a corr...

  • nº 7232686800 de 20ª Câmara de Direito Privado, 02 de Março de 2009

    PETIÇÃO INICIAL - Ação de cobrança - Inépcia - Inocorrência - Causa de pedir exposta diz respeito à existência de contas poupança e à pretensão de crédito de índice relativo ao período de junho de 1987(Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) - Fatos e fundamentos jurídicos bem expostos - Petição inicial apta - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cobrança de diferenças de correção

  • Acórdão nº 1.0518.05.082297-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2007

    ... - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. Se os documentos apresentados pelo autor da demanda atestam ser ele o titular das contas poupança, não há que se falar em...

  • nº 7307047400 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Fevereiro de 2009

    ... provido para conhecer do pedido com relação ao Plano Bresser, com julgamento de mérito desde logo, nos termos do artigo 515, § 3o, do Código de Processo Civil CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Plano Bresser - Cobrança de diferenças de remuneração não creditadas referentes ao mês de junho de 1987 - Prevalência das regras contratuais e do princípio da irretroatividade das leis - Correção dos valores segundo o IPC, relativo a junho de

  • Acórdãos nº 991090895810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    ... do pedido - Condenação do banco-apelante nos Plano Bresser, Verão, Collor le II- Redução da condenação apenas para o Plano Bresser, que foi requerido na petição inicial - Recurso nesta parte provido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM' - Ação de cobrança relativa a contrato de caderneta de poupança - Legitimação da instituição financeira, ora apelante, tendo em vista que a relação de direito material emanada do indigitado contrato desenvolveu-se no...

  • nº 1253399001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Abril de 2009

    ... escrição Afastada. Rendimento de janeiro de 1989 (Plano Verão)- diferer ça de 42,72% do IPC devida. Juros Remuner atórios devidos. O poupador tem direito de mceber juros remuneratórios pela li diferença/ de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento da obrigaç...

  • Acórdão nº 1.0525.05.080220-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2006

    ... - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. A inépcia da petição inicial só se configura quando esta não atende aos requisitos do art. 282, do CPC, o que não ocorre no...

  • Acórdão nº 1.0313.07.215673-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2007

    ... MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. A apelação deve atacar a sentença, explicitando as razões pelas quais ela não deve prevalecer no todo ou em parte, e não, simplesmente, repetir...

  • Acórdão nº 177927 de 2ª Turma, 31 de Outubro de 1996

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 'PLANO COLLOR' E 'PLANO VERÃO' - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA SUSCITADO NA PETIÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - JUÍZO DE INCOGNOSCIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. - O recurso extraordinário revela-se insuscetível de...

  • nº 5947704600 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I (SALDO DISPONÍVEL, NÃO BLOQUEADO) - Cobrança de diferença de rendimento - Inépcia da petição inicial não ocorrente - Existência das contas nos períodos discutidos e data-base na primeira quinzena do mês - Fatos incontroversos - Interesse processual presente - Legitimidade do banco depositário - Diferenças já pacificadas na jurisprudência - Juros remuneratórios...