petição plano verão

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  • Acórdão nº 1.0699.09.092546-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA - PLANOS COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DA QUINZENA. - O Regimento...

  • Acórdãos nº 990101786540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano "Verão" - Petição inicial indeferida, com extinção do processo com base nos artigos 267,1 e 295, IV, do CPC - Recurso - Prescrição - Ocorrência -Sentença mantida - Recurso improvido

  • Acórdão nº 1.0024.08.271064-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - EXTINÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - EFEITOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO -...

  • Acórdão nº 70033383258 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios e a correção monetária integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, III, do CC/1916. Inaplicável o art. 27...

  • Decisão Monocrática nº 70022155311 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 02 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANO VERÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ, TÊM OS POUPADORES DIREITO À DIFERENÇA ENTRE OS RENDIMENTOS CREDITADOS E A VARIAÇÃO DO IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022155311,...

  • nº 7297443100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2008

    *PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Inaplicabilidade do artigo 178, § 10°, inciso III, do Código Civil de 1916 - Descaracterização dos juros convencionais como acessório do principal - Aplicação do artigo 177 do Código Civil - Prescrição vintenária - Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil - Prescrição afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de...

  • Acórdão nº 1.0024.07.527664-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLANOS COLLOR I E II - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A TRANFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO -...

  • Acórdãos nº 992090700650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Apelação - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Rendimentos creditados a menor - Plano Verão - Sentença de indeferimento da petição inicial - Confirmação - Prescrição - Integração ao capital, mês a mês, por força das normas que regem as cadernetas de poupança - Acréscimos que passam a se subordinar, desde então, ao prazo prescricional pertinente à obrigação principal, este vintenário -...

  • Acórdão nº 1.0145.08.494995-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VINTENÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL - PREVALÊNCIA DE ÍNDICES PACTUADOS - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. Não há que se falar em ausência de...

  • nº 7242647400 de 13ª Câmara de Direito Privado D, 27 de Março de 2009

    POUPANÇA - Planos econômicos - PROCESSO CIVIL - Petição inicial que pleiteia as diferenças decorrentes do Plano Verão, advindo sentença abrangendo este e o Plano Bresser - Julgamento ultra petita - Limitação da sentença ao pedido inicial - PRESCRIÇÃO - Prescrição vintenária tanto para a obrigação principal, quanto para as obrigações acessórias - Prescrição inocorrente - PLANO VERÃO - Correção...

  • Acórdãos nº 991090321996 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - Indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único e art. 295, VI, CPC). Defeito não sanado. Recorrente que sustenta ter legitimidade para pleitear as diferenças postuladas, em razão da condição de única herdeira da falecida titular da conta. Admissibilidade. A prova documental acostada ao processado, mormente a escritura de testamento demonstra, de...

  • nº 7359121800 de 11ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Caderneta de poupança - Plano Verão - Correção monetária - Diferença devida - Alegações de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir da apelada e de prescrição afastadas - Não evidenciado prejuízo na adoção da tabela prática - Juros moratórios - Preliminar rejeitada - Negado provimento ao recurso, na matéria conhecida.

  • Acórdão nº 70021305958 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 06 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial é clara quanto à pretensão às perdas relativas ao Plano Verão, tendo sido instruída com extratos bancários de janeiro de 1989. Rejeitada a preliminar. MÉRITO. PLANO VERÃO DE 1989. De acordo com os precedentes do STJ e desta Corte, o critério de...

  • Acórdão nº 70026354167 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 03 de Maio de 2010

    APELAÇÕES CÍVEIS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA À POUPANÇA. PRESCRIÇÃO, PLANO VERÃO/PLANO BRESSER, CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM, JUROS REMUNERATÓRIOS, SÚMULAS Nº 32 E 37, DO TRF, 4ª REGIÃO. I- Prescrição: A prescrição, nas ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança em face de planos econômicos é de ...

  • Acórdão nº 1.0287.07.029617-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. VERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos exigidos em lei e possibilita ao réu o exercício do direito de defesa. As condições da ação são aferidas estritamente no plano ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.403672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2008

    ORDINÁRIA DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.O ...

  • nº 7164629800 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    PETIÇÃO INICIAL - Ação de cobrança - Inépcia - Inocorrência - Causa de pedir exposta diz respeito à existência de contas poupança e a pretensão de credito de índice relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) - Fatos e fundamentos jurídicos bem expostos - Petição inicial apta, que não se condiciona ao pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei - Preliminar

  • Acórdão nº 70035442110 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. Inocorrência de prescrição no caso concreto. Aplicação do prazo vintenário, vigente à época do nascimento da pretensão, consoante art. 177 do CC/16 combinado com a regra de transição do art. 2028 do NCC. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratório...

  • Acórdão nº 71002219673 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 20 de Agosto de 2009

    COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERÃO E COLLOR I E II. PRELIMINARES. As instituições financeiras depositárias são partes legítimas para as ações relativas à remuneração das cadernetas de poupança, no período de junho de 1987 e janeiro de 1989. Pedidos formulados pelos autor em petição de fls. 63/65 não se encontram extemporâneos uma vez que estão apenas reprisando os...

  • Acórdão nº 70034937193 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INÉPCIA DA INICIAL. Petição inicial que atende ao art 282 do CPC. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Estando os sucessores devidamente habilitados no processo, não há falar em ilegitimidade ativa. PRESCRIÇÃO. Versando a demanda sobre pretensão relativa a direito pessoal, incide a regra...

  • nº 1193624009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    CADERNETA DE POUPANÇA - A ÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DECORRENTE DE EXPURGO INFLACIONÁR10 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Responsabilizando-se a instituição financeira pela guarda e restituição dos valores...

  • Acórdão nº 1.0145.08.447592-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Setembro de 2008

    AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC - CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial quando esta atende aos requisitos dispostos no...

  • Decisão Monocrática nº 70023711898 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 24 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANO VERÃO. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. É O BANCO ONDE O POUPADOR MANTINHA OS DEPÓSITOS PARTE PASSIVA LEGITIMA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TÊM OS POUPADORES DIREITO À DIFERENÇA ENTRE OS RENDIMENTOS CREDITADOS E A VARIAÇÃO DO IPC. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. CORREÇÃO...

  • Acórdãos nº 991090895810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    SENTENÇA - Julgamento 'ultra petita' - Vicio sanável pelo Tribunal com a adequação da decisão aos limites do pedido - Condenação do banco-apelante nos Plano Bresser, Verão, Collor le II- Redução da condenação apenas para o Plano Bresser, que foi requerido na petição inicial - Recurso nesta parte provido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM' - Ação de cobrança relativa a contrato de caderneta de poupança -...

  • nº 7320038300 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Janeiro de 2009

    CADERNETA DE POUPANÇA. Cobrança. Pedido de diferenças de rendimento quanto ao Plano Verão. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Peça que atende aos requisitos do art. 282, do CPC. 2. Legitimidade ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. "Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos...