petição plano verão

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  • Acórdão nº 1.0699.09.092546-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... ÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA - PLANOS COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DA QUINZENA. - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não se aplica fora do seu âmbito de abrangência, inexistindo previsão legal para a suspensão de processos em grau de apelação, em razão do reconhecimento de repercussão geral de matéria discutida em recurso extraordinário. - É apta a petição inicial que pleiteia o pagamento...

  • Acórdãos nº 990101786540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano "Verão" - Petição inicial indeferida, com extinção do processo com base nos artigos 267,1 e 295, IV, do CPC - Recurso - Prescrição - Ocorrência -Sentença mantida - Recurso improvido

  • Acórdão nº 1.0024.08.271064-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2010

    ... - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PLANO VERÃO - DIFERENÇA DEVIDA. A apelação interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial prescinde de citação do réu, devendo o Magistrado remeter os autos diretamente ao tribunal sem as contrarrazões, admitindo-se a citação da parte contrária apenas no caso de o Juiz exercer juízo de retratação. A decisão proferida em uniformização de jurisprudência se restringe ao processo...

  • Acórdão nº 70033383258 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Março de 2010

    ... poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano Verão. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL. P...

  • Decisão Monocrática nº 70022155311 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 02 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANO VERÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ, TÊM OS POUPADORES DIREITO À DIFERENÇA ENTRE OS RENDIMENTOS CREDITADOS E A VARIAÇÃO DO IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022155311, Segunda Câmara...

  • nº 7297443100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2008

    ... ada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Plano Bresser - Ação cautelar extinta - Inviabilidade - Petição inicial indeferida - Impossibilidade de interrupção da prescrição - Plano Verão - Cobrança de diferença de correção monetária referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1.989 - Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89 - Matéria pacífica em nossos tribunais - Dever de pagar a diferença do percentual de 42,72% -...

  • Acórdão nº 1.0024.07.527664-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2008

    ... 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLANOS COLLOR I E II - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A TRANFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO. PLANOS COLLOR I E II. HONORÁRIOS DO...

  • Acórdãos nº 992090700650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    ... de poupança - Rendimentos creditados a menor - Plano Verão - Sentença de indeferimento da petição inicial - Confirmação - Prescrição - Integração ao capital, mês a mês, por força das normas que regem as cadernetas de poupança - Acréscimos que passam a se subordinar, desde então, ao prazo prescricional pertinente à obrigação principal, este vintenário - Contagem do prazo a partir da data em que os rendimentos foram pagos a menor, em fevereiro...

  • Acórdão nº 1.0145.08.494995-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VINTENÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL - PREVALÊNCIA DE ÍNDICES PACTUADOS - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença...

  • nº 7242647400 de 13ª Câmara de Direito Privado D, 27 de Março de 2009

    POUPANÇA - Planos econômicos - PROCESSO CIVIL - Petição inicial que pleiteia as diferenças decorrentes do Plano Verão, advindo sentença abrangendo este e o Plano Bresser - Julgamento ultra petita - Limitação da sentença ao pedido inicial - PRESCRIÇÃO - Prescrição vintenária tanto para a obrigação principal, quanto para as obrigações acessórias - Prescrição inocorrente - PLANO VERÃO - Correção monetária e...

  • Acórdãos nº 991090321996 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - Indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único e art. 295, VI, CPC). Defeito não sanado. Recorrente que sustenta ter legitimidade para pleitear as diferenças postuladas, em razão da condição de única herdeira da falecida titular da conta. Admissibilidade. A prova documental acostada ao processado, mormente a escritura de testamento demonstra, de modo expresso, que a...

  • nº 7359121800 de 11ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Caderneta de poupança - Plano Verão - Correção monetária - Diferença devida - Alegações de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir da apelada e de prescrição afastadas - Não evidenciado prejuízo na adoção da tabela prática - Juros moratórios - Preliminar rejeitada - Negado provimento ao recurso, na matéria conhecida.

  • Acórdão nº 70021305958 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 06 de Novembro de 2007

    ... NÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial é clara quanto à pretensão às perdas relativas ao Plano Verão, tendo sido instruída com extratos bancários de janeiro de 1989. Rejeitada a preliminar. MÉRITO. PLANO VERÃO DE 1989. De acordo com os precedentes do STJ e desta Corte, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da MP 32/89 (Lei 7.730/89) não se aplica às cadernetas de...

  • Acórdão nº 70026354167 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 03 de Maio de 2010

    ... remuneração de cadernetas de poupança em face de planos econômicos é de 20 anos, nos termos do 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. II- Plano Bresser: Conforme posicionamento pacífico do STJ, no cálculo da correção monetária acerca da atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. III- Plano Verão: Conforme posicionamento pacífico do STJ, no...

  • Acórdão nº 1.0287.07.029617-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009

    ... AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. VERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos exigidos em lei e possibilita ao réu o exercício do direito de defesa. As condições da ação são aferidas estritamente no plano processual, permitindo a regular admissibilidade da ação e, nesse aspecto,...

  • Acórdão nº 1.0145.07.403672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2008

    ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.O Banco depositário tem legitimidade passiva ad causam para responder à ação de cobrança dos índices expurgados da caderneta de poupança.Nas ações de cobrança dos...

  • nº 7164629800 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    PETIÇÃO INICIAL - Ação de cobrança - Inépcia - Inocorrência - Causa de pedir exposta diz respeito à existência de contas poupança e a pretensão de credito de índice relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) - Fatos e fundamentos jurídicos bem expostos - Petição inicial apta, que não se condiciona ao pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei - Preliminar

  • Acórdão nº 70035442110 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. Inocorrência de prescrição no caso concreto. Aplicação do prazo vintenário, vigente à época do nascimento da pretensão, consoante art. 177 do CC/16 combinado com a regra de transição do art. 2028 do NCC. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros...

    ...INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. No caso em tela, a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC. PLANO VERÃO. ... pelas instituições financeiras decorrentes do plano Verão. Insurge-se quanto a fixação dos juros moratórios e ...

  • Acórdão nº 71002219673 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 20 de Agosto de 2009

    ... de 1989. Pedidos formulados pelos autor em petição de fls. 63/65 não se encontram extemporâneos uma vez que estão apenas reprisando os elaborados na petição inicial de fls. 3/13. Plano verão. Na remuneração das cadernetas de poupança prevalece a variação do IPC, com aplicação do percentual de 42,72%. Plano Collor - A correção monetária da caderneta de poupança relativa ao mês de abril de 1990, para o período anterior a 15.03.1990, deve...

  • Acórdão nº 70034937193 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Junho de 2010

    ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INÉPCIA DA INICIAL. Petição inicial que atende ao art 282 do CPC. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Estando os sucessores devidamente habilitados no processo, não há falar em ilegitimidade ativa. PRESCRIÇÃO. Versando a demanda sobre pretensão relativa a direito pessoal, incide a regra da prescrição vintenária do artigo 177 do CC/16, combinado com o artigo 2028 do CC/02. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989.

  • nº 1193624009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    ... PASSIVA DO BANCO RÉU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Responsabilizando-se a instituição financeira pela guarda e restituição dos valores entregues pelo poupador em razão de contrato de depósito, é ela legitimada para responder por eventuais prejuízos advindos de remuneração a menor nas...

  • Acórdão nº 1.0145.08.447592-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Setembro de 2008

    ... poupança, com relação ao índice expurgado pelo Plano Verão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que, para as cadernetas de poupança iniciadas e renovadas antes do dia 15 de janeiro de 1989, aplica-se a corr...

  • Decisão Monocrática nº 70023711898 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 24 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANO VERÃO. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. É O BANCO ONDE O POUPADOR MANTINHA OS DEPÓSITOS PARTE PASSIVA LEGITIMA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TÊM OS POUPADORES DIREITO À DIFERENÇA ENTRE OS RENDIMENTOS CREDITADOS E A VARIAÇÃO DO IPC. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCI

  • Acórdãos nº 991090895810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    ... do pedido - Condenação do banco-apelante nos Plano Bresser, Verão, Collor le II- Redução da condenação apenas para o Plano Bresser, que foi requerido na petição inicial - Recurso nesta parte provido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM' - Ação de cobrança relativa a contrato de caderneta de poupança - Legitimação da instituição financeira, ora apelante, tendo em vista que a relação de direito material emanada do indigitado contrato desenvolveu-se no...

  • nº 7320038300 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Janeiro de 2009

    ... nça. Pedido de diferenças de rendimento quanto ao Plano Verão. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Peça que atende aos requisitos do art. 282, do CPC. 2. Legitimidade ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. "Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade 'ad causam' das partes envolvidas em