petição plano verão
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Acórdão Nº 0048991-73.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 2014/0065569-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Plano ... petição ...
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Decisao Nº 0560314-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INICIAL DESCONSIDERADO. INOBSERVÂNCIA AO ART.312 DO CPC VIGENTE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, SEM FUNDAMENTAÇÃO...
... em que efetivamente foi protocolada a petição de ingresso", reportando-se a Resolução nº ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2013/0163236-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Plano ... em 4.12.2012 foi apresentada petição ...
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Acórdão nº 1.0026.14.005229-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - HONORÁRIOS DEVIDOS - MULTA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação civil pública não beneficiam os patronos do autor do cumprimento de sentença individual. 2....
... a cobrana de expurgos inflacionrios do Plano Collor II. Alega que, "por bvio que a deciso ... -
Acórdão nº 1.0026.14.005229-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - HONORÁRIOS DEVIDOS - MULTA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação civil pública não beneficiam os patronos do autor do cumprimento de sentença individual. 2....
... a cobrana de expurgos inflacionrios do Plano Collor II. Alega que, "por bvio que a deciso ... -
Acordao N° 1244609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Expurgos inflacionários. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Inépcia da petição inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva. Julgamento ultra petita. Prescrição vintenária. Aplicação do ipc. Honorários. 1. A inicial atende aos requisitos que lhe são próprios. 2. A ausência de manifestação do titular de caderneta de poupança e posterior movimentação da...
... PLANOVERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... período do plano Verão e ilegitimidade passiva. Alega ausência ... -
Acórdão nº 1.0696.13.001489-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas
... ndices inflacionrios de 42,72% relativos ao Plano Vero. Do pedido de suspenso do feito ... -
Acórdão nº 1.0696.13.001489-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas
... ndices inflacionrios de 42,72% relativos ao Plano Vero. Do pedido de suspenso do feito ... -
Acórdãos nº 0171742-15.2008.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... ça relativa ao período do plano verão Penhora de R$ 57.155,04 - ... ção Fato alegado na petição inicial tornou-se incontroverso - ...
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Acórdão Nº 0042375-72.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... EXPURGOS INFLACIONRIOS. PLANO VERO. TEMAS 723, 724 e 685/STJ. PETIO QUE NO ...
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Acórdão Nº 0806366-71.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... EXPURGOS INFLACIONRIOS. PLANO VERO. TEMAS 723, 724 e 685/STJ. PETIO QUE NO ...
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Acórdãos nº 1006415-90.2014.8.26.0066 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Expurgos inflacionários. Plano Verão. Caderneta de poupança. Prescrição. Protocolo da petição inicial que interrompe o prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 4015255-23.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2019
... quantia superior à inflação do citado plano econômico, ( ... ) adotando-se o índice de ... ser limitada ao correspondente do plano verão, sem incidência dos juros remuneratórios, cujo pedido não fez parte da petição inicial e, por conseguinte, não integra a ...
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Acórdãos nº 9099555-22.2009.8.26.0000 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... via dos extratos no período do Plano Verão. No entanto, os extratos originais ... foram apresentados junto com a petição inicial, o que demonstra a falta de ...
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Decisão Monocrática N° 00574978520098070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Esta Presidência, em decisão de ID 27624547, remeteu os autos à COREC para que mantivesse suspensos os recursos especial e extraordinário interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A, tendo em vista a determinação do STF nesse sentido no tocante aos processos que versem sobre expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (RE 626.307- Tema 264). Ato contínuo, a parte recorrida apresentou a petição de...
... sobre expurgos inflacionrios decorrentes do Plano Vero (RE 626.307- Tema 264). Ato contnuo, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225940-17.1989.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Consoante entendimento firmado na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista, interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Nesse caso, a discussão...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... de acórdão proferido em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de ... -
Acórdão nº 1.0699.09.092546-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... PROCESSO - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ... ÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116540-98.1992.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PLANO VERÃO -INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESPROVIMENTO. A admissibilidade de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal. Inteligência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento...
... DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PLANO VERÃO -INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ... contra acórdão proferido em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.527664-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLANOS COLLOR I E II - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A TRANFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO -...
... ÇA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-232/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO ... EXPRESSA ... INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... , expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1023/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Satisfeito tal requisito,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PLANO VERÃO ... EXPRESSA ... INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... , expressa invocação na petição inicial de afronta ao artigo 5º, inciso ... -
Acórdão nº 1.0287.07.029617-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. VERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos exigidos em lei e possibilita ao réu o exercício do direito de defesa. As condições da ação são aferidas estritamente no plano...
... COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. VERÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.08.494995-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VINTENÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL - PREVALÊNCIA DE ÍNDICES PACTUADOS - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. Não há que se falar em ausência de...
EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ... Não é inepta a petição inicial que informa o número da caderneta de ... -
nº 2002.01.00.015539-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Marzo de 2005
... ao seu pedido de devolução de IOF, a petição" inicial é inepta, pois da narração dos fatos n\xC3" ... financeiros referentes junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), porque ...