petição plano verão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, da CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. A apelação deve atacar a sentença, explicitando as razõe

COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. A inépcia da petição inicial...

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de Ação Rescisória fundada no art. 485, V, da Lei Adjetiva, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Ori

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientaç

AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC, NAS CADERNETAS RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. A apelação deve atacar a

PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. CDB PÓS-FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. IPC DE MARÇO DE 1990. IPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDEÀ UNIÃO. AUSÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - ADITAMENTO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - ADITAMENTO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - ADITAMENTO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que "a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - TITULAR DOS DIREITOS RECONHECIDOS - FORO DO DOMICÍLIO - EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA - PLANO VERÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA -...