petição plano verão

39597 resultados para petição plano verão

  • Acórdão nº 2000.35.00.009910-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2007

    FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REQUERIMENTO EXPRESSO QUANTO AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I. 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). ÍNDICES RECONHECIDOS PELA SÚMULA Nº 252 DO STJ. ACORDO FIRMADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. 1. Do exame da petição inicial, depreende-se, sem maior dificuldade, a existência de pedido expresso

    ...Todavia, do exame da petição inicial, depreende-se, sem maior dificuldade, a ... alterações legislativas promovidas pelo Plano Verão e do Plano Collor I, os quais originaram ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.016132-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Abril de 2008

    1. Interpõem apelação, JOSÉ EXPEDITO ROQUE DE CARVALHO E CÔNJUGE, após ter aviado embargos de declaração, que manteve a sentença prolatada à fl.153, julgando procedente, em parte, os embargos à execução opostos pela CEF, delimitando o crédito conforme planilha apresentada à fl.04. Os honorários foram delimitados em 10% sobre o crédito. Porém, em face da sucumbência recíproca, não houve condenação

    ...APELAÇÃO. ÍNDICE DE 84,32% (PLANO COLLOR) DEFERIDO NO ACÓRDÃO DO STJ PARA ...NÃO PROVIMENTO. PLANO VERÃO. ERRO NOS CÁLCULOS IMPUGNADO PELA CEF. ...ção da sua decisão até quando a petição inicial for indeferida. Não ocorre preclusão ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.016132-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Abril de 2008

    1. Interpõem apelação, JOSÉ EXPEDITO ROQUE DE CARVALHO E CÔNJUGE, após ter aviado embargos de declaração, que manteve a sentença prolatada à fl.153, julgando procedente, em parte, os embargos à execução opostos pela CEF, delimitando o crédito conforme planilha apresentada à fl.04. Os honorários foram delimitados em 10% sobre o crédito. Porém, em face da sucumbência recíproca, não houve condenação

    ...APELAÇÃO. ÍNDICE DE 84,32% (PLANO COLLOR) DEFERIDO NO ACÓRDÃO DO STJ PARA ...NÃO PROVIMENTO. PLANO VERÃO. ERRO NOS CÁLCULOS IMPUGNADO PELA CEF. ...ção da sua decisão até quando a petição inicial for indeferida. Não ocorre preclusão ...
  • Acórdão nº 177927 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 1996

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 'PLANO COLLOR' E 'PLANO VERÃO' - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA SUSCITADO NA PETIÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - JUÍZO DE INCOGNOSCIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. - O recurso extraordinário revela-s

    ...PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, PLANO" COLLOR, PLANO VERÃO. PC0015 , RECURSO EXTRAORDIN\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0223.08.269590-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA - COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DA QUINZENA DA DATA-BASE - VALOR DA CONDENAÇÃO -...

    ...ÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PLANO VERÃO - LIMITAÇÃO ÀS CONTAS COM DATA-BASE NA ... de poupança, não é inepta a petição inicial. - Tratando-se de relação contratual ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
    ... (DJ 9.12.03) . 26 . BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . ... 31 . PLANO BRESSER E VERÃO". ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO . A QUITAÇ\xC3"... A INTERPOSIÇAO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes ...
  • Acórdão Nº 0005321-14.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.EXCESSO DE FORMALISMO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO

    ...PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ...Narra o autor, na petição inicial às fls. 3/27, em síntese, que. ...
  • Acórdão nº 2006/0211435-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO RECONHECIDA COMO PRESENTE NO ACÓRDÃO. 1. A lide, em todo o seu curso, discutiu a aplicação dos índices de correção monetária sobre o balanço do ano de 1989. 2. O acórdão desenvolveu fundamentação com base na Lei 8.200, de 1991. 3. Discussão está vinculada, apenas, à interpretação e à eficácia das Leis n. 7.730, de 31.01.1989 (art.

    ..., a inconstitucionalidade da legislação do Plano Verão. Pede a embargante sejam conhecidos e ... ação, em 13.06.1994, formulou, em sua petição inicial, o pedido seguinte (fls. 16/17):. A ...
  • Decisão Monocrática Nº 0623434-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021

    DIREITO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. FASE EXECUTIVA. ORDEM DE SUSPENSÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO EMITIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DESNECESSIDADE. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O caso em estudo se encontra em fase final do

    ...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO. VERÃO. FASE EXECUTIVA. ORDEM DE SUSPENSÃO ...-se que, na hipótese, segundo consta da petição inicial da ação. originária a questão ali ...
  • Decisão Monocrática Nº 4030708-58.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-10-2019

    Agravo de Instrumento n. 4030708-58.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)Agravado : Mario Orlando GodoiAdvogados : Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI - Banco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento de decisão de fls. 201-210 do SAJPG, proferida nos autos do cumprimento de sentença...

    ...ção deve ser limitada ao correspondente do plano verão, sem incidência dos juros , cujo pedido não fez parte da petição inicial e, por conseguinte, não integra a ...
  • Decisão monocrática Nº 30492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
    ...    2. De plano, anoto que havendo correlação com os acórdãos ... de aditamento, oferecidos em 12.6.2018 (Petição nº 38.652/2018) e 13.12.2018 (Petição nº ... aos planos econômicos Collor, Bresser e Verão, tendo em vista que o Estado de Minas Gerais – ...
  • Decisão monocrática Nº 42966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
    .... Na petição inicial, o reclamante narra que ajuizou na origem ... referentes aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, entre o período de 1987 e 1991. . ..., referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265); . 3) RE-RG 626.307, Rel. ...
  • Acórdãos nº 4003990-30.2013.8.26.0533 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016

    Ação indenizatória correspondente ao valor das ações de companhia telefônica com exibição de documento. Autora que alegou ter seu finado marido celebrado contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Emissão de ações em quantidade inferior à devida. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Legitimidade ativa da viúva meeira ao ajuizamento desta ação. Autora que,

    ... prova da celebração do contrato de plano de expansão do seu finado marido com a ... CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PETIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023571-33.2018.4.04.0000), 30-03-2020
    .... O pedido vertido na petição inicial da Ação Civil Pública n° ...ÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003706-61.2006.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-01-2023
    ... de caderneta de poupança na edição do "Plano Bresser" e "Plano Verão".Requereu o ... procedente os pedidos deduzidos na petição inicial postulado pelo Walfrido Neumann ao Plano ...
  • Acórdãos nº 2015989-61.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO VALOR EXIGIDO - Decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando-a, e ordenando a remessa dos autos à contadoria para a elaboração de novo cálculo da dívida, incluindo os índices relativos aos Planos Collor I e Collor II Inadmissibilidade Pedido inicial que se...

    ... de correção monetária do Plano Verão, o que foi conferido pela r. ... diversos daquele pleiteado na petição inicial (relativo ao Plano Verão), se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0186300-27.1989.5.07.0005), 2014-02-17
    ...R. E. G. I. Ã. O. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO. FIDELIDADE À. COISA JULGADA. ...concessão do reajuste do Plano Verão" (Processo 0182600-63.1991.5.07.0008: ...
  • nº 2001.33.00.005376-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO § 3°, ART. 515, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE EXTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A ausência de autenticação nos documentos que acompanham a petição inicial, não

    ...108/110, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo, sem exame ... conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de ... dos saldos do FGTS, nos seguintes termos: 'Plano Bresser' (junho/87 - LBC - 18,02%), 'Plano Collor ...
  • Acórdão nº 1.0145.07.405471-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2008

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLANO COLLOR I - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A TRANFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O BANCO CENTRAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLANO COLLOR I - ...PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DE ATOS ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0084.14.002180-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2015
    ... quais os índices da poupança seguintes ao Plano Verão e sua aplicação até o efetivo ". . Em petição de f. 65, TJ, o agravante requereu a desistência ...
  • Acórdão nº 0008300-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO CONFERE AO VENCIDO O ATRIBUTO DE DEVEDOR DE QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA FIXAR O VALOR DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 475-A DO CPC/73,...

    ... inflacionários de 42,72% relativos ao Plano Verão. Segue aduzindo que consta dos dados idos no cálculo constantes da. petição de cumprimento de sentença e dos demais ...
  • Decisões Monocráticas nº 41893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
    ... vista se referir o mencionado processo ao Plano Collor II, enquanto seu pleito diz respeito mente ao Plano Verão, o qual, por sua vez, é objeto do RE 626.307, no ... simples afirmação, na própria petição inicial, de insuficiência de recursos para pagar ...
  • Decisão da Presidência nº 41893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
    ... vista se referir o mencionado processo ao Plano Collor II, enquanto seu pleito diz respeito mente ao Plano Verão, o qual, por sua vez, é objeto do RE 626.307, no ... simples afirmação, na própria petição inicial, de insuficiência de recursos para pagar ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.041725-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO DE COBRANÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SALDO EM CONTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Tendo o poupador deduzido em sua petição inicial pedido de exibição de documentos, e tendo demonstrado a existência da relação jurídica como a titularidade de conta poupança junto a instituição ré, é...

    ...PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO DE ...ÇA.Tendo o poupador deduzido em sua petição inicial pedido de exibição de documentos, e ...
  • Acórdão nº 1.0625.08.084752-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente...

    ...PLANO" VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUI\xC3"... do pedido se a pretensão deduzida na petição inicial encontra admissibilidade no ordenamento ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT