petição reconhecimento união estavel pos morte

446 resultados para petição reconhecimento união estavel pos morte

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  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

  • Em vigor Código Civil

    ... da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, ... ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se ... público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e ... de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem ... ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando ...

  • Acórdão nº CC 117526 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011

    ... em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela...

  • Acórdão nº 70055225544 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    ... REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. TRANSPORTE INADEQUADO. MORTE DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. I - A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico como profissional liberal, e a responsabilidade médica decorrente da prestação de serviços médicos de forma empresarial. Na hipótese dos autos, trata-se de...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- proteção à ... civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...ARTIGO 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no ... a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6o ... as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...

  • Acórdão nº 1375/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2012

    ... Relação a Algumas Recorrentes, Com o Consequente Reconhecimento da Legalidade Dos Respectivos Atos, à Vista Dos Elementos Probatórios Trazidos Nas Peças Recursais. Provimento Parcial No Tocante a Outras Impetrantes, Com a Insubsistência do Acórdão Recorrido, Na Parte que Lhes Diz Respeito, Ante a Constatação de Vício Processual Decorrente da Ausência do Contraditório e da Ampla Defesa. Encaminhamento Dos Autos ao Relator a Quo, para as Providênc

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da ...ARTIGO 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder ...ARTIGO 156. A petição inicial indicará:. I- a autoridade ...

  • Acórdão nº 70058334079 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... nstituição de outra entidade familiar, por via da união estável, porque nosso ordenamento jurídico adota o sistema monogâmico de constituição de famílias. Ademais, ainda que assim não fosse, não se encontr...

  • Acórdão nº 70049897531 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CC. ART. 333, I, DO CPC. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quaissejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não se desincumbiu a autora. DERAM...

  • Acórdão nº 70060825437 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... um. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMPANHEIRO. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL E PROVA DOS AUTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Comprovada a qualidade de companheiro pelo autor (art. 226, § 3º, CF/88), tem lugar o pl...

  • Beneficiários do rgps - segurados e dependentes

    ...-reclusão, da pensão por morte ou do serviço de reabilitação ...) e uma companheira em união estável, proporcionará este ..., a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o ... afirmação na própria petição inicial de que não pode pagar a custas ...

  • Acórdão nº 5186/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2013

    Pessoal. Pensão Especial de Ex-combatente. Separação de Fato. Dependência EconÔmica da Ex-mulher Afastada por Sentença Judicial. Comprovação de União Estável. Ilegalidade do Ato de Concessão de Pensão à Ex-mulher. Determinações e Recomendação à Marinha. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

    ... em apreciação de simples petição, vedar o cumprimento, por autoridades ... cíveis interpostas pela União Federal e pelas empresas Monsanto do ..., requer a União o reconhecimento dessa Corte sobre a impossibilidade de ... e demonstraram que era estável por várias gerações de soja ... desenvolvimento da síndrome de morte súbita em soja tolerante ao glifosato. ...

  • Acórdão nº 70058635046 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... autor. Portanto, à ação que versa sobre suposta união estável entretida entre brasileiro -, sendo ele morto e ela residente e domiciliada em Caxias do Sul - deve ser aplicada a legislação brasileira, tramitando a ação na comarca onde ajuizada: Caxias do Sul. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Inst...

  • Acórdão nº 0000455-97.2006.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FUNDAMENTOS DO JULGADO DIVERSOS DAS ALEGAÇÕES DOS AUTOS. sentença extra petita CONFIGURADA. ART. 460 DO CPC. NULIDADE DO JULGADO POR TER DECIDIDO QUESTÃO DIVERSA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...e a União opõem embargos declaratórios em face ... caso é o problema de reconhecimento de um grupo que tenta impor suas ... se esta transferência e estável e funcional?. Também merece ser ... de injúria ou doença ou morte sob circunstâncias específicas. A ... do que foi descrito na petição submetida e colocada para a análise ...

  • Acórdão nº 70052941853 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Hipótese dos autos em que o servidor público sofreu um típico acidente de serviço em razão do desempenho da sua função pública. A responsabilidade do Estado, no caso, emerge em razão do próprio exercício da atividade profissional de risco do servidor

    ... se impõe, mantendo-se o reconhecimento de culpa concorrente da vítima, ... são in re ipsa e decorrem da morte prematura e inesperada do obreiro ... alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do ... de Lima, nascido em 02/10/1972, união estável, pedreiro, residente e ...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

    ... familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.     § ... as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...CAPÍTULO V. DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO ...

  • Justificativas. Disposições finais e transitórias
  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... o da facilitação do reconhecimento de sentenças alienígenas e da ... do Ministério Público, da União, dos Estados, dos Municípios e outras ..., desde a propositura da petição inicial até a entrega da prestação ..., igualmente, abolida a pena de morte, reservadas as disposições da ...-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada ...

  • Acórdão nº 70049009590 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO FALECIDO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM TENHA PERTENCIDO AO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O imóvel sobre o qual recai o pedido de direito real de habitação está identificadopela respectiva matrícula imobiliária, na qual constam como seus exclusivos proprietários os filhos do falecido. 2. Há, também, a averbação da...

  • Acórdão nº 70056595937 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor reconhecer que não está caracterizada a legitimidade passiva ad causam do agente público. Precedentes do...

    ... realizar, o que culminou com a morte da filha da autora por complicações ... sua pressão arterial estava estável, de modo que poderia ter realizado um ...37 da CF a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito federal, ...Logo, o reconhecimento da responsabilidade direta da pessoa ... pela parte demandante na petição inicial – sobretudo tendo em conta ...