petição reconhecimento união estavel pos morte
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... da multiparentalidade, isto é, o reconhecimento concomitante da paternidade socioafetiva e da ... julgado, a peculiaridade do fato jurídico morte impede, de qualquer forma, a sanção do Estado ... pelo casal e pela sociedade de uma união estável, ou mesmo o casamento, pode desencadear ... ção de paternidade cumulada com petição de herança. Comprovação da paternidade ...
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Legislação para consulta
... tário, encargos de família e reclusão ou morte da- queles de quem dependiam economicamente ... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ... estável, ou a formalização desses com o m ... ção total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Legislação Complementar
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... no que concerne o surgimento e reconhecimento de novos herdeiros necessários ... relevantes para o reconhecimento de uma união estável ou casamento, ou ainda que seja motivo ... ão civil de 1916, que é a partir do evento morte de pessoa natural, que se dá a sucessão. Este ... se submetem às regras previstas para a petição da herança. 42 ... Isto é, que seja ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... anteprojeto, após a distribuição da petição inicial, o mandado de citação será ... (Lei Orgânica do Ministério Público da União) 326 ... Todavia, nenhuma das referidas leis ... este artigo; proposta a ação e sobrevindo morte do declarante, a legitimidade se transmite a seus ... contrário, consciente de que esse reconhecimento é prejudicial ao seu interesse e favorável ao ... fim de reproduzir ou representar de modo estável uma pessoa, coisa ou fato ... Parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 872613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... PENSÃO ESTATUTÁRIA. MORTE DE COMPANHEIRA HOMOSSEXUAL. SERVIDORA PÚBLICO ... VEDAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO" DO DIREITO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. PRINC\xC3" ... através dos depoimentos testemunhais, a união estável da autora com a falecida servidora, é ... ao acórdão da apelação, nem na petição do recurso extraordinário. Destarte, inexiste ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM ... ; b) não se discute acerca do reconhecimento de que o Brasil adota o modelo de Estado ... 10 da petição). Aduziram, ainda, que “ ( ... ) a ausência, ... a construção de um governo civil estável. Aliada a essas consequências, constatava-se ... de temas como sofrimento, vida, morte, felicidade, enfim. E, numa das suas ...
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Nazaré - Vara cível
... a contestação, e se manifeste sobre a petição de ID 78902612 ... Ambas no prazo de 15 ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda ... : "HAJA VISTA QUE A AÇÃO SER DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE, E QUE CORRE EM ...
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Livro II - Do processo de execução
... § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... 884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou até mesmo ... ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante ... processo do trabalho nem sempre o reconhecimento de um direito em favor do empregado implica a ... e também de fazer (reintegrar empregado estável, anotar o contrato de trabalho na CTPS, etc.) ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... da celebração do casamento ou início da união estável e importa no conjunto de normas que ... á ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão ... Admite-se, porém, o reconhecimento de filhos, por se tratar de prova escrita de ... , se o matrimônio não se realizar, por morte ou se um dos nubentes se casar ... 16. VENOSA, ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; ... II – proteção à ... , tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... , desistir do recurso interposto , por petição ou termo firmado nos autos do processo. No ... que, sem ser casada, mantém união estável com a(o) segurada(o) ... Lado certo, nos ...
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Direito Constitucional
... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... que não aqueles trazidos pela petição inicial para fundamentar a sua decisão, motivo ... Art. 2 º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao ... ção dos efeitos ex nunc no seu reconhecimento. Em que pese ser essa a doutrina de filiação do ... não gera perda do cargo do servidor estável; C: incorreta. O prazo correto é de três ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de ... 1 Advogado e Professor da ... não patrimoniais próprios decorrentes da morte do seu pai ... II - Seguindo o entendimento ... as partes fossem casadas ou integrantes de união estável 23 , sem a necessidade de autorização ... ao concebido pós-morte às regras de petição de herança 27 : ... 26 É de se destacar que, ...
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Alimentos
... não necessariamente requererá o reconhecimento legal para justificar um tratamento especial que ... ções convivenciais para estabelecer a união estável; na socioafetividade que justifica a ... A morte do credor fará desaparecer o pressuposto da ... prestados pelo réu por ele indicado na petição inicial, sem prejuízo de eventual e futuro ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei ... mesmo empregador na data de entrada da petição inicial. O ex-Enunciado n. 22 certamente ... que ele alcançasse a condição de estável, o que certamente justificou o cancelamento do ... faça alusão tão somente à hipótese de morte do empregador, há outros dois artigos ... 270. A ausência de reconhecimento de irma no instrumento de mandato-procuração ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... regulamentar, descabe efetuar o reconhecimento da insalubridade por "similaridade técnica", ... qualquer outro elemento que possa causar a morte ou debilidade em um único evento. 36 Essa é a ... Basta ver que cabe à União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I ... Sumário : Etapa: Empregado estável aposentado por invalidez que não é readmitido ... para fixar o entendimento de que, na petição do agravo de instrumento, deverá constar as ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser ... depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos Territórios, ou ... ária em virtude de casamento ou união estável. (Redação dada pelo Decreto n. 8.757, de ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... O art. 320 do CPC prevê que a petição inicial será instruída com os documentos ... /2017, aforou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO" E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM\xE2\x80" ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE, tendo a parte autora, em petição de ID ...
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... reconhecimento universal da justiça (como instituição e ... (de modo mais simplificado) por mera petição, no prazo de 15 (quinze) dias , contados do ... relação à inclusão do companheiro ( união estável ), na esteira das mudanças já ... ‘capital’, ou seja, de se desejar a morte" do inimigo. Basta, para que se configure a suspei\xC3" ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ... qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício ... EBOOK COMO ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... 494 da CLT que o empregado estável que cometer falta grave poderá ser suspenso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... de concessão do benefício de pensão por morte, por não restar demonstrada a união estável ... a reforma da sentença, visando ao reconhecimento do direito, sob a alegação de existirem provas ... os documentos apresentados com a Petição" Inicial, a análise do seu pleito demandou dilaç\xC3" ... -
Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... pós-bipolaridade geopolítica (colapso da União Soviética e fim da Guerra Fria), do mundo ... fundamentais, e, em especial, no reconhecimento do princípio da dignidade da pessoa humana como ... individuais pode conduzi-lo a própria morte. O homem, no seu estado de natureza, por muito ... o que desejam, e, com intuito de uma paz estável, fundam o Estado. O Estado é, pois, um contrato ... e de que são momentos culminantes a Petição de Direito ( Petition of Right , uma declaração ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... União" estável – Monogamia – Poligamia ... Sum\xC3" ... 529: Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação ... 11.05.2015) ... rateio de pensão por morte. O segundo Recurso tem o tema de repercussão ... e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento. 2 ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... concreta ou material com o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de ... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... contra bens, serviços e interesses da União", de suas autarquias ou empresas públicas: compet\xC3" ... Pessoas que vivem em regime de união estável ... Necessidade de prova irrefutável de vida em ... estelionato a simples apresentação de petição em juízo, ainda que contendo pedido ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022