petição reconhecimento união estavel pos morte
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Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... herdeiros da falecida a "ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva pos ... Por petição de ordem 45, D.M.S.C., sobrinha da falecida ...morte da autora da herança. Requer que o recurso ... -
Simulado Delegado MG 2018
... social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a .... (C) A petição inicial será indeferida, com fundamento no ...ário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em ..., enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... manterem a jurisprudência íntegra, estável e coerente. Se o sistema pode selecionar algum ...União, de entidade autárquica ou de empresa pública ...ção, e não como regra, pois feriria de morte uma das principais virtudes do Processo do ... estrita, pelo pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e, caso este não seja ...
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... do regime de bens do casamento ou da união estável. Portanto, está no regime de bens um ... seu término, seja pelo divórcio, ou pela morte (ou dissolução da união estável). . Assim, ... a família ou ao parceiro, e sem o reconhecimento espontâneo deste, passam a sofrer a delonga de ... no futuro pacto nupcial constem da petição inicial, e assim, sejam contemplados na ...
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Sujeitos internacionais
... deixou de lado a postura clássica estável e passou a estudar os diversos fenômenos que ... essa preocupação, porque justifica a união dos Estados (nações) para “preservar as ... a sua continuidade e necessário reconhecimento, o Estado deve ter condições de relacionamento ...A partir de 1973, com a morte de Franco, surgiu a Frente Polisário (Popular .... — 87 — . . ou, ainda, de petição junto ao Conselho de Tutela (art. 87-B da Carta ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não
...FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ...Aduz que com a morte de G., Âde forma inesperada e dolorosa, ...Petição de M. A. S. (e-STJ fls. 231⁄234): na condição ... -
Acórdão, Processo nº 5104814-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... benefício previdenciário de pensão por morte. Em sede de decisão interlocutória, houve o ...reconhecimento de direito à aposentação ao falecido que havia ...Segundo a narrativa deduzida na petição inicial, o instituidor "verteu mais 180 (cento e ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
...De fato, o reconhecimento da vinculação por meio de efeitos diretos não ..., por expor o paciente a um menor risco de morte, ao ser comparado, por exemplo, com a cirurgia de ... -, sendo publicado no Diário Oficial da União e na página da Agência na internet (art. 8º da ...ência incidentalmente, seja no corpo da petição inicial ? conjuntamente ao pedido principal ?, ...303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
..., novas técnicas e do crescente reconhecimento dos efeitos jurídicos do parentesco ... familiares fundadas no casamento ou na união estável, situações nas quais um dos cônjuges ...Razão disso é que a morte do adotante põe fim à sua personalidade ... ao de hoje, com o adotante fazendo uma petição ao juiz de primeira instância, sendo então ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... termos constantes no tópico 7 desta petição, com espeque no artigo 386, inciso III do Código ... de Processo Penal, ou, ainda, pelo reconhecimento da inexistência da autoria delitiva, nos termos ...ão, pois reconhecido que nunca houve uma união estável e duradoura (fl. 3). Acrescenta que a ... testemunho prestado nestes autos, depois da morte do Sr. Daniel Freitas em 2002, a SMP&B e a DNA ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... da jurisdição a partir do reconhecimento – já consolidado – da jurisdição arbitral ... legais. Invariavelmente, a petição inicial reduz o conflito e lhe acres-centa uma ... homens pela compensação decorrente da morte do filho de um deles. Segundo consta, a filha de ...Como a união estável do pai da vítima com a companheira de ...
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História do Brasil
... herética, e os que podem escapar à morte, desterrando-se a terras estranhas, perdem a casa ...Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ..., que recebiam as doações como reconhecimento por serviços prestados à Coroa, bem como para ...Mas a petição foi rechaçada por influência de José da Silva ..., questões que somente um Executivo estável poderia resolver. Pugnava-se pela elaboração de ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... que regulamentem o funcionamento estável dos mecanismos de responsabilização e tentem ...ão apresentado pelo primeiro-ministro, a morte ou a impossibilidade física duradoura do ... e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do ... verificar a singela presença de reconhecimento de firma na assinatura do denunciante, a eventual ...”, conforme decidido pelo STF na Petição n. 1.954 7 , relatado pelo Ministro Maurício ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ...morte, demissão ou declaração de um membro de que, ... I — casar-se e constituir união estável; . II — exercer direitos sexuais e ... quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Social para a concessão de pensão por morte. . § 2º As cotas atribuídas a menores ... caput só poderá ocorrer após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ..., companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...
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Sistema remuneratório
...), os ministros do Tribunal de Contas da União (art. 73, § 3º) e os servidores públicos ... evitar não é a possibilidade do reconhecimento da isonomia salarial, mas “são os reajustes ...estável, por ato normativo motivado que especifique a ...ícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, ...petição conhecido e desprovido.” (TRT — 10ª R. — ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃOINDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ACIDENTE EM PISCINA DE CLUBEESPORTIVO. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOSMORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DIPLOMA PROCESSUAL REGENTE. TRÂNSITO EMJULGADO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401/STJ.INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/15. FATO NÃOCONTROVERTIDO NO PROCESSO
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. PRINCÃPIO. REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalÃcia contra a União Federal,...
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A família no amparo à pessoa idosa
... ou em decorrência do casamento e da união estável, ou seja, em razão de vínculo ... o tema, o que não impede seu reconhecimento jurídico, desde que o paciente faça sua escolha ... os argumentos jurídicos levantados na petição de recurso, sobretudo aqueles atinentes à ... em caso de lesão corporal grave ou morte do idoso. . Mas há um abandono muito mais ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...ão da reserva do possível : reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação ...á com a participação do Estado e da União, excluída a responsabilidade dos municípios por ... impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da ... estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e ...ção de mérito, após indeferimento da petição inicial, pela ausência de documento ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... seu contraponto, através do reconhecimento à validade do sistema do Fundo de Garantia. De ...ção do Empregado e Renda, pago pela União e de natureza de seguridade social (art. 10, ... da CLT (ou seja, se o empregado, mesmo estável, pedisse demissão, ou se aposentasse, ...502, CLT) ou por morte do empregador, pessoa natural (art. 485, CLT); ... tal fato deverá ser declarado na petição...
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Indenização
...reconhecimento. Bateu-se ainda pela ausência de ilícito civil, ... traumatismo generalizado, provocando-lhe a morte, após período de internação hospitalar. A ...Isso porque há clara admissão na petição inicial e a prova testemunhal corrobora tal ... pelo estabelecimento de indenização estável e ponderada. Por outro lado, a ré é empresa que ...ão convolar novo casamento ou relação de união estável, hipótese em que perde a necessidade, ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse ... que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse ... que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...