petição reconvenção contestação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do ...
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Acórdão nº 2012/0027902-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RECONVENÇÃO. CHANCELA. ERRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
... IMPUGNAÇÃO. ... RECONVENÇÃO ... petição de reconvenção deu entrada no ... cartório no prazo da contestação", ocorrendo erro na chancela aposta\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... ém de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... honorários de sucumbência na reconvenção. ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Acórdão nº 1.0261.15.012131-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA: EXTRA PETITA: DECOTE. A apreciação de pedido não constante da petição inicial, da contestação, reconvenção, ou, ainda, trazido por razão de ordem pública e, portanto, fora da lide, é causa de nulidade parcial da sentença, devendo, pois, ser decotado.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SEPARAÇÃO DE...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ... , em cuja resposta não caberá reconvenção ... Parágrafo único- A contestação só pode ...
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Acórdão nº 1.0134.14.005231-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LOGO APÓS A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSÁRIA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC/2015 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na ação de rescisão contratual, deve ser oportunizada a produção das provas...
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Acordao N° 1307366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito processual civil e civil. Ação de reparação de danos morais. Agressões físicas e psicológicas ocorrida em interior de delegacia de polícia. Juntada extemporânea de documentos. Responsbilidade objetiva do estado. Ônus probatório. 1. Ação de reparação de danos morais em que se discute o cabimento de indenização por dano moral decorrente de alegadas agressões físicas e psicológicas ocorridas
... quando do ingresso das peças de petição ... inicial, reconvenção, contestação ou ... -
Acórdão nº 1.0487.13.002164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX - INOBSERVÂNCIA - CONTRATO NULO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - VERBAS DEVIDAS. 1. O Magistrado que não aprecia reconvenção patrocina julgamento citra petita,...
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Acórdão nº 1.0000.21.066681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 343 DO CPC. - Quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso e pelo
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Acórdão nº 1.0000.21.066681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 343 DO CPC. - Quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso e pelo
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Acórdão Nº 0008204-12.2020.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EXORDIAL E DEIXOU DE CONHECER DA RECONVENÇÃO ... APRESENTADA – INSURGÊNCIA DO RÉU – ... APRESENTAÇÃO CONJUNTA DA CONTESTAÇÃO E DA ... RECONVENÇÃO, EM ÚNICA PEÇA – IRA PETIÇÃO ... FORMULADA QUE NÃO SE TRATOU DE ...
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Acórdão Nº 0806933-61.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEÇA PROTOCOLADA ANTERIOEMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DO SISTEMA SAJ CARACTERIZADO. AÇÃO E RECONVENÇÃO QUE DEVEM SER JULGADAS CONJUNTAMENTE. ART. 318 DO CPC/73. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO...
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Acordao N° 1425247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processo civil. Prolação. Sentença. Mérito. Antes. Decurso. Prazo. Contestação. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. 1. A simples purga da mora pelo devedor fiduciário não lhe retira a possibilidade de apresentação de contestação/reconvenção à petição inicial, motivo pelo qual a extinção prematura do feito, antes de escoado o prazo de defesa legalmente concedido ao réu, representa nítido...
... ANTES. DECURSO. PRAZO ... CONTESTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO ... 1 ... contestação/reconvenção à petição inicial, motivo pelo qual a ... -
Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... RECONVENÇÃO PELOS RÉUS E RECONVENÇÃO SUCESSIVA PELO ... EM CONTESTAÇÃO E EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PETIÇÃO INICIAL E ... CONTESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À ... seu conjunto, assim considerada a contestação e a reconvenção (art. 302, III, do CPC) ... 4 ... não vedou ao Município o direito de petição, mas tão-somente proibiu-o de proceder a medidas ...
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Acordao N° 1395014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito civil. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Preliminares. Inovação recursal. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Inadimplemento contratual. Mora do credor. Não configurada. Redução do valor do aluguel. Impossibilidade. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial, contestação e reconvenção não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão
... 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial, contestação e reconvenção não podem ... -
Acórdãos nº 0002611-51.2007.8.26.0075 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... AO PEDIDO, NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL NEM EM CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, INVIÁVEL SUA DISCUSSÃO APÓS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211940-41.2003.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 264 DO CPC. Da leitura das razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, constata-se que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na resistência
... CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO ... O segundo, é a alteração da petição inicial pelo autor, sendo válida se feita antes ... -
Relatório e Voto com número 0109450-34.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 08-09-2022
... Reconvenção: ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício ... observância dos requisitos formais da petição inicial (arts. 319/320 do CPC); ... (b) a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... disposto neste artigo aplica-se à reconvenção ... Remissão: arts. 343 e ss. e 509 a 512 ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
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Acordao N° 1713447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Contestação. Pedido reconvencional. Mesma petição. Possibilidade. 1. O réu pode propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, ampliando o mérito da causa ou o objeto litigioso do processo de forma ulterior. 2. É possível a proposta de reconvenção no interior da própria contestação, pois o...
... PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO ... RECONVENCIONAL. MESMA PETIÇÃO. IBILIDADE ... 1. O réu pode propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ... -
Acórdão nº 0025995-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
... do FIES e parcialmente procedente a reconvenção proposta por JUAN PACHECO LOPES E OUTROS (réus e ... ção da defesa dos Apelados como contestação.” (fl. 179). No mérito, diz que todas as ... separadas dentro do corpo da petição, podendo as duas ser distingüidas ictu oculi ...
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Acórdão Nº 4034390-21.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... o feito, promoveu pedido de reconvenção" na ação originária, alegando falha na prestaç\xC3" ... ção do serviço existente na contestação não foram considerados por este Órgão ... ÇÃO COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A PETIÇÃO INICIAL. TESE DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO ...